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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-47.2003.5.04.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : UNIÃO (PGU) Procuradora : Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrida : JASET - JATO D'ÁGUA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TEMPORÁRIOS LTDA. Recorrida : MÁRCIA RODRIGUES DE QUADROS Advogado : Dr. Evaristo Luiz Heis BL/ial D E S P A C H O Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal que deu provimento ao recurso de embargos, relativamente ao tema responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços . Nas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema nº 246 - no RE nº 603397 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 16/4/2010), ainda pendente de julgamento no mérito . Do exposto, com fundamento no artigo 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 12 de julho de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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