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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.2009.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado : Dr. Robespierre Antônio Marques Fernandes Advogado : Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Recorrente : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado : Dr. Renato Lôbo Guimarães Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado : Dr. Robespierre Antônio Marques Fernandes Advogado : Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Recorrido : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado : Dr. Renato Lôbo Guimarães Recorrido : RAUL TADEU BERGMANN Advogado : Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Advogado : Dr. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa BL/acs D E C I S Ã O Recursos extraordinários da Petróleo Brasileiro S. A. – PETROBRAS e da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS em face do acórdão da 6ª. Turma do TST. Neles as recorrentes suscitam, em comum, preliminar de repercussão geral relativamente ao tema Incompetência do Judiciário do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. A PETROS, a seu turno, a veicula também em relação aos temas Prescrição total do direito de ação, Intangibilidade do instrumento normativo ao estabelecer que a participação nos lucros (PL-DL-1971) seria devida apenas aos empregados da ativa, não se computando para a suplementação da aposentadoria e Da supremacia dos acordos coletivos de trabalho e autonomia sindical. Pois bem, pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução. À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, erigido à condição de leading case , sobrevém o descabimento dos recursos extraordinários, visto que a sentença que dera pela competência desta Justiça Especializada fora prolatada em época anterior àquela data limite, não se divisando, portanto, a alegada ofensa aos artigos , inciso LIII, 114 e 202, § 2º, da Constituição. Relativamente à prescrição total do direito de ação , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 697.514 – Rondônia, em que fora Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria total ou parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. Mediante acesso ao sítio da Suprema Corte, este magistrado constatou que o acórdão fora publicado no DJE de 14/9/2012, referente à Ata nº 35/2012 - DJE nº 181, divulgado em 13/9/2012, circunstância que, a teor dos artigos 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do CPC, acarreta, a um só tempo, o indeferimento liminar e a inadmissibilidade desse tópico do recurso da PETROS, não se vislumbrando o propalado maltrato aos artigos , caput , e , XXIX, da Constituição. Desafiam o mesmo desfecho os temas remanescentes alusivos à supremacia dos acordos coletivos de trabalho e autonomia sindical e intangibilidade do instrumento normativo ao estabelecer que a participação nos lucros (PL-DL-1971) seria devida apenas aos empregados da ativa, não se computando para a suplementação da aposentadoria , em que se traz à baila ofensa ao artigo , incisos I e XXVI, da Constituição Federal. Isso porque um e outro encontram-se umbilicalmente ligados ao tema central objeto da decisão prolatada pelo STF no RE nº 659.109, relativo à extensão aos inativos que percebem, nas complementações de aposentadoria, benefício previsto em acordo coletivo de trabalho, concedido indistintamente aos empregados ativos. Na ocasião, a Suprema Corte recusara, no Plenário Virtual, por unanimidade , a sua repercussão geral, decisão que, a teor do artigo 543-A, § 5º, do CPC, valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, pelo que esses tópicos das razões recursais hão de ser indeferidos liminarmente ou considerados automaticamente como não admitidos (artigo 543-B, § 2º, do CPC). Tendo em conta a recusa da repercussão geral das questões constitucionais, veiculadas no recurso paradigma, chega-se à conclusão de a controvérsia em torno dos temas suscitados no apelo extremo não alcançar patamar constitucional, pelo que não se divisa a versão de suposta inobservância do artigo , incisos I e XXVI, da Constituição da Republica. É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE nº 586.453 não fora publicada no DJE, tanto quanto não o fora o do RE nº 659.109, na conformidade do artigo 543-A, § 7º, do CPC, o que, a um primeiro lance d’olhos, impediria, à época da interposição do recurso extraordinário, a emissão de juízo de prelibação. Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete e guardiã da Constituição da Republica, como assentado no artigo 102 do Texto Constitucional. Daí ser imperativo extrair da certidão do RE nº 586.453 e da consulta ao sítio do STF, concernente ao RE nº 659.109, a concomitante e incontrastável eficácia dessas decisões, com o firme objetivo de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna. A propósito, as súmulas dos acórdãos lavrados nos RE nº 586.453 e RE nº 659.109, que ao tempo da interposição do apelo extremo pendiam de publicação, aspecto que se considerou irrelevante, acabou por ser ultimada nos DJEs do dia 6/6/2013 e 15/5/2013. Compulsando-se a súmula do primeiro deles, percebe-se guardar absoluta fidelidade com que havia sido consignado na certidão encaminhada a este magistrado pelo Ministro Joaquim Barbosa de a Suprema Corte ter reconhecido a competência da Justiça Comum, modulando, no entanto, os efeitos da decisão, acerca da competência residual da Justiça do Trabalho, em relação às reclamações que hajam sido sentenciadas até a data de 20/2/2013. Em revista ao segundo, constata-se, de igual modo, a sua irrespondível identidade com o que havia sido consignado no sítio do STF, a que este magistrado teve acesso, de o STF ter recusado a repercussão geral da questão constitucional veiculada no recurso extraordinário. Diante dessas singularidades jurídico-factuais, emblemáticas do não cabimento dos recursos extraordinários, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem . Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas conteúdo de despacho de simples expediente, como o definira o STF no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paragonado, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão , a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 19.02.2013. Do exposto, denego seguimento aos recursos extraordinários e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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