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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 152800-63.2004.5.15.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

08/08/2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : RICARDO ALEXANDRE BARBIERI LEÃO Advogada : Dra. Maria Cristina Barnaba Recorrido : JOSÉ CARLOS MATTANA Advogada : Dra. Adriana Mazzeo Fiod Recorrido : NILCÉA HELENA DA SILVA Advogada : Dra. Elaine Pereira Cavalcante AJBL/vl D E S P A C H O RICARDO ALEXANDRE BARBIERI LEÃO interpõe agravo do art. 544 do CPC em face da decisão desta Vice-Presidência, que denegara seguimento ao recurso extraordinário. Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a adequação do agravo do artigo 544 do CPC, não se aplicando assim o entendimento consolidado no STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/2/2010. É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único meio processual disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo interno, o qual, no âmbito do TST, tem sido o agravo do art. 557, § 1º, do CPC, por ele possibilitar juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada do Órgão Especial desta Corte. Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente devolutivo, determino o seu processamento, nos termos do art. 544, § 2º, do CPC, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890428552/embargos-declaratorios-ed-1528006320045150023