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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 82200-33.2008.5.18.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/08/2013
Relator
Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado : Dr. Normando Delgado dos Santos Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : Dr. Ely Talyuli Júnior Advogado : Dr. Juliana Picolo Salazar Costa Recorrido : RUBENS SEBASTIÃO FERREIRA Advogada : Dra. Gizeli Costa D'Abadia Nunes de Sousa AJBL/vl D E S P A C H O EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT interpõe agravo do art. 544 do CPC em face da decisão desta Vice-Presidência, que denegara seguimento ao recurso extraordinário. Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a adequação do agravo do artigo 544 do CPC, não se aplicando assim o entendimento consolidado no STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/2/2010. É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único meio processual disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo interno, o qual, no âmbito do TST, tem sido o agravo do art. 557, § 1º, do CPC, por ele possibilitar juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada do Órgão Especial desta Corte. Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente devolutivo, determino o seu processamento, nos termos do art. 544, § 2º, do CPC, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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