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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2347-92.2010.5.02.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 2347-92.2010.5.02.0060

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

14/08/2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente: SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO E OUTRA Advogado : Dr. Semíramis de Oliveira Duro Recorrido : LEANDRO GOMES DE MELO Advogado : Dr. José Vieira de Andrade BL/mbds D E C I S Ã O Recurso Extraordinário de Semíramis de Oliveira Duro e Stephanie de Oliveira Duro, em face do acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento sintetizado na seguinte ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA DOAÇÃO DO BEM CONSTRITO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido. Ve-se, portanto, que a decisão recorrida acha-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade recurso. A partir dessa constatação, vem a calhar posicionamento do STF, delineado nos autos do RE nº 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, publicado no DJE de 26/3/2010, no sentido de não haver repercussão geral da questão alusiva aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem. O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos de competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a Ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608/SP. (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, publicado no DJe de 26/3/2010) Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que recusa a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Com efeito , dispõem as normas em tela, respectivamente: Art. 543-A.[...] [...] § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica , que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 – Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica , deve ser comunicada, pelo (a) Relatora (a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados) Ressalte-se que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente para enquadramento em precedente em que não se reconheceu a repercussão geral, no âmbito do STF, encontra-se prevista nos artigos 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, parágrafos, do CPC. Com isso, não há lugar para apreciação da questão de fundo, alusiva à penhora – bem de família , pois tal só seria possível se fosse superada, e não o fora, a matéria processual em que se fundamentara a decisão impugnada. Inviabilizada a admissão do apelo extremo, porque a decisão recorrida ficara restrita à apreciação do requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, apreciado pelo TST, coloca-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem , sobretudo com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna. Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas despacho pontual de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paradigmático, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão , a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 19.02.2013. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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