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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1405-14.2010.5.03.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

11/09/2013

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Decisão

Recorrente : CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS Advogada : Dra. Maria Inês Murgel Recorrido : ANTONIO ONOFRE VILELA RODRIGUES E OUTROS Advogado : Dr. Wanderson Gomes da Silva BL/rk D E C I S Ã O Recurso extraordinário da Caixa dos Empregados da Usiminas em face do acórdão da 7ª Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista interposto . Nele a recorrente suscita preliminar de repercussão geral relativamente aos temas Incompetência da Justiça do Trabalho frente a pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade privada e Prescrição total do direito de ação , à guisa de ofensa aos artigos , incisos XXXV e LIV, 114, 202, § 2º, e , XXIX, da Constituição de 1988, mas não a veicula em relação ao tema Negativa de prestação jurisdicional . Pois bem, pelo Ofício nº 2249/2013, encaminhado ao Presidente do TST, que o submetera à apreciação deste magistrado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. No referido recurso extraordinário, a Suprema Corte havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também por maioria, por modular os efeitos da decisão. Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e decidir, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação nesta Justiça Especializada as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à fase de execução. À sombra da assinalada modulação da decisão lavrada no RE nº 586.453, erigido à condição de leading case , sobrevém a constatação de que a sentença, que dera pela competência deste ramo do Poder Judiciário, fora prolatada em época anterior àquela data limite. Sendo assim, imperioso considerar o recurso extraordinário como automaticamente não admitido, a teor do artigo 543-B, § 2º, do CPC, não se vislumbrando o propalado maltrato aos artigos , inciso XXXV e LV, 114, 202, § 2º, da Constituição de 1988. Tampouco se divisa a avantajada versão de suposta inobservância dos artigos , inciso LIII, e 195, § 5º, da Constituição da Republica, até porque essas normas sequer mantêm correlação direta de pertinência temática com a questão delineada no apelo extremo. No que diz respeito à Prescrição total do direito de ação , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 697.514, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento de que a controvérsia, se a prescrição aplicável seria a total ou a parcial, situava-se no âmbito da legislação infraconstitucional, concluindo pela inexistência de questão constitucional e, via de consequência, pela recusa à repercussão geral. Mediante acesso ao sítio da Suprema Corte, este magistrado constatou que a súmula do acórdão então lavrado fora publicada no DJE de 14/9/2012, referente à Ata nº 35/2012 - DJE nº 181, divulgada em 13/9/2012. O posicionamento da Suprema Corte distingue-se por sua abrangência jurídica, apto a desautorizar a suposta violação do artigo 7º, XXIX, da Carta de 88, a partir da singular assertiva de que o termo inicial da prescrição haveria de coincidir com a data da dissolução do contrato de trabalho, com esteio na teoria da actio nata. É que, última instância, a teoria em que se lastreia, para priorizar a prescrição total do direito de ação, acha-se abatida pela decisão do STF na qual negara, no particular, a repercussão geral da questão constitucional, sendo imperioso considerar o recurso extraordinário como automaticamente não admitido, a teor do artigo 543-B, § 2º, do CPC, infirmando-se, assim, o propalado maltrato ao artigo , inciso XXIX, da Constituição de 88. Quanto à Negativa de prestação jurisdicional , depara-se com o deslize processual de não ter sido veiculada preliminar de repercussão geral da questão constitucional, em contravenção à norma do artigo 543-A, § 2º, do CPC, o bastante para o não recebimento do recurso extraordinário, uma vez que a não suscitação daquela preliminar foi erigida à condição de requisito negativo de admissão do apelo extremo . De toda sorte, não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional . No julgamento do mérito, assentou que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Nesse passo, observa-se do acórdão proferido no âmbito da 7ª Turma do TST ter o Colegiado decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral, à medida que, em relação aos tópicos veiculados nas razões recursais, indicara os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Assim, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, e , XXXV, LIV e LV, da Constituição. É certo, no mais, que a súmula do acórdão proferido no RE nº 586.453 não fora publicada no DJE, na conformidade do artigo 543-A, § 7º, do CPC, o que, a um primeiro lance d’olhos, impediria, à época da interposição do recurso extraordinário, a emissão de juízo de prelibação. Sobreleva destacar, contudo, a irrecusável proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional, que se irradia para as suas decisões, em virtude de o Constituinte de 88 lhe ter atribuído, precipuamente, a elevada função de intérprete e guardiã da Constituição da Republica, como assentado no artigo 102 do Texto Constitucional. Daí ser imperativo extrair da certidão do RE nº 586.453 a concomitante e incontrastável eficácia dessa decisão, com o firme objetivo de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo , inciso LXXVIII, da Carta Magna. A propósito, a súmula do acórdão lavrado no RE nº 586.453, que ao tempo da interposição do apelo extremo pendia de publicação, aspecto que se considerou irrelevante, acabara por ser ultimada no DJE do dia 6/6/2013. Compulsando-se a referida súmula, percebe-se guardar absoluta fidelidade com o que havia sido consignado na certidão encaminhada a este magistrado pelo Ministro Joaquim Barbosa, de a Suprema Corte ter reconhecido a competência da Justiça Comum, modulando, no entanto, os efeitos da decisão, acerca da competência residual da Justiça do Trabalho, em relação às reclamações que hajam sido sentenciadas até a data de 20/2/2013. Diante dessas singularidades jurídico-factuais, emblemáticas do não cabimento do recurso extraordinário, põe-se como medida, absolutamente necessária, a pronta devolução dos autos ao juízo ad quem . Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas conteúdo de despacho de simples expediente, como o definira o STF no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente paragonado, ao assentar no acórdão então lavrado que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação. Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão , a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 19.02.2013. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Vice-Presidente do TST
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