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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARE XXXXX-78.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE PELOTAS Procurador : Dr. Eduardo Schein Trindade Agravado : PEDRO LUIZ DA SILVA SILVA Advogado : Dr. Samuel Chapper MCP/fpl/rom D E S P A C H O Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, versando o tema precatório - fracionamento - litisconsórcio ativo facultativo - individualização de créditos - requisição de pequeno valor - art. 100, §§ 3º e , da Constituição e art. 87 do ADCT . Os autos foram remetidos ao E. STF, que, por meio de sua Secretaria Judiciária, determinou a devolução a esta Eg. Corte, para os efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Considerou que a questão jurídica debatida é idêntica à do RE nº 568.645/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/4/2009), em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria , ainda pendente de julgamento no mérito. Assim, em cumprimento à decisão superior e com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Agravo em Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2012. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
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