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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 855XXXX-38.2003.5.04.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E 8559800-38.2003.5.04.0900

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

14/02/2012

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Decisão

Recorrente : UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) Procuradora : Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrido : MOISÉS ESMAEL CORTES SANABRIA Advogado : Dr. Gastão Bertim Ponsi Recorrido : ALCIR DRUZIAN MACHADO Advogado : Dr. Elso Elói Modanese Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFERGS Advogado : Dr. Oscar José Plentz Neto Recorrido : MARISA SILVA DE MORAIS Advogado : Dr. Elso Elói Modanese Recorrido : MARCO AURÉLIO LIMA DE MORAIS Advogado : Dr. Elso Elói Modanese Recorrido : GISELE LIMA DE MORAIS Advogado : Dr. Elso Elói Modanese MCP/sq D E S P A C H O A C. 6ª Turma, em acórdão de fls. 1187/1191, complementado às fls. 1211/1214-v, deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, para restabelecer a sentença que reconhecera a prescrição das parcelas devidas até 24 de janeiro de 1984 . Inconformada, a União interpôs, concomitantemente, Embargos à SBDI-1 (fls. 1219/1225-v) e Recurso Extraordinário ao E. Supremo Tribunal Federal (fls. 1247/1254). Sobrestado o exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, em razão do despacho de fls. 1256, até o julgamento dos Embargos. A C. SBDI-1, em acórdão de fls. 1285/1288, não conheceu dos Embargos . O acórdão foi publicado em 30/09/2011 (fls. 1289) e a União foi intimada em 07/10/2011 (fls. 1290). Não houve ratificação do Recurso Extraordinário anteriormente interposto. É o relatório. O E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recorrente deve ratificar os termos do Recurso Extraordinário sempre que for interposto concomitantemente a outro recurso, na forma do art. 542, § 3º, do CPC , sob pena de não ser conhecido em razão de sua extemporaneidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração e sem posterior ratificação. (RE 449252 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgado em 17/3/2009, DJe 17/4/2009) Dessa forma, a ausência de ratificação no prazo recursal, contado a partir do dia seguinte à data da intimação do acórdão da C. SBDI-1, enseja o reconhecimento da extemporaneidade e, consequentemente, da não-admissibilidade do Recurso Extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2012. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
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