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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 929-98.2011.5.03.0079

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/10/2012
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Agravante: ADRIENE FLORES CORCETTI E CIA. LTDA. Advogado : Dr. Gustavo Oliveira Chalfun Agravada : LILIANE NOGUEIRA GUIMARÃES FONSECA Advogado : Dr. Joaquim Lúcio Simões JOD/smr/lhp/fv D E C I S Ã O Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento não é admissível, em face de deserção. Com efeito, a partir de 13/8/2010 , data da entrada em vigor da Lei nº 12.275/2010, que acrescentou o § 7º ao art. 899 da CLT, cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento , o recolhimento de depósito recursal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar . Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Nesse sentido também dispõe, presentemente, a alínea a do item II da Instrução Normativa nº 3 do TST, alterada pela Resolução nº 168 desta Corte, cuja vigência coincide com a da Lei nº 12.275/2010 (13/8/2010). No presente caso, a MM. Vara do Trabalho de origem fixou a condenação em R$ 26 . 413 ,0 7, valor reduzido no âmbito do TRT de origem ao importe de R$ 24.000,00 . Há, nos autos, comprovantes dos depósitos recursais referentes aos Recursos Ordinário e de Revista interpostos, em observância ao teto legalmente fixado à época. Tais valores, contudo, somados, não perfazem o valor total arbitrado à condenação. Logo, considerando a interposição do presente Agravo de Instrumento em 28/5/2012, sob a égide do art. 899, § 7º, da CLT e da alínea a do item II da Instrução Normativa nº 3 do TST, dispunha a Agravante de duas opções: (a) integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou (b) efetuá-lo à metade do valor máximo nominal do depósito relativo ao Recurso de Revista que se visava a destrancar, no importe de R$ 6.290,00 . Sucede que a ora Agravante não efetuou o devido depósito recursal, tampouco satisfaz o valor integral da condenação, ainda que somada aos depósitos anteriormente efetuados. Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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