jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-68.2009.5.15.0090

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Joao Oreste Dalazen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: ACUMULADORES AJAX LTDA. Advogado : Dr. Luis Guilherme Soares de Lara Agravado : JOÃO CARLOS GUERREIRO Advogado : Dr. Luiz Fernando Bobri Ribas JOD/vm D E C I S Ã O Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista, em face de deserção. Eis o teor da v. decisão denegatória: O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 30.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 5.889,50. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram recolhidos apenas R$ 6.690,50, valor inferior ao limite estipulado pelo Ato GP 449/11 da Presidência do TST (R$ 12.580,00), restando não observados os termos do art. da Lei nº 8.542/92 e do item II, alínea ‘c’, da Instrução Normativa nº 03/93. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST (...). Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível. De fato, o teor da v. decisão agravada apresenta-se em estrita conformidade com a diretriz perfilhada na Súmula nº 128, item I, do TST, de seguinte teor: É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Logo, a teor do aludido verbete, bem como à luz da alíneas b e c do item II da Instrução Normativa nº 3 do TST, dispunha a Reclamada de duas opções, ao interpor Recurso de Revista: (a) integralizar o depósito recursal já efetuado ao ensejo da interposição de Recurso Ordinário, até alcançar o total arbitrado à condenação, ou (b) efetuá-lo integralmente no limite legal fixado à época, no importe de R$ 12 . 580,00 (doze mil quinhentos e oitenta reais - ATO.SEJUD.GP/TST nº 449/2011). Sucede que a Reclamada, no ato de interposição de Recurso de Revista, efetuou depósito recursal no valor de R$ 6.690,00 (seis mil seiscentos e noventa reais). Tal importância, contudo, não corresponde ao limite legal para depósito recursal em Recurso de Revista, tampouco satisfaz o valor integral da condenação, quando somada ao depósito anteriormente efetuado. Operou-se, portanto, inequivocamente, a deserção do Recurso de Revista que se visa a destrancar, nos termos da Súmula nº 128 do TST. Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no art. 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889286409/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-125006820095150090