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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-21.2006.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente : MARCELO RIBEIRO MANOEL Advogada : Dra. Petruschka Moura Eça da Costa Recorrido : NOTARESH BAR E RESTAURANTE LTDA. JOD/lgm D E C I S Ã O A Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 162/163, não conheceu do Agravo Regimental interposto pelo impetrante, por incabível. Para tanto, deixou de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, por considerar erro grosseiro a interposição de Agravo Regimental em face de Acórdão da Eg. SBDI-2 do TST. Irresignado, o Impetrante interpõe Recurso Extraordinário (fls. 173/179). Alega, em síntese, que o contexto autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Aponta vulneração ao preceituado no art. da Constituição da Republica. É o relatório. Decido . Percebe-se que a Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao deixar de conhecer do Agravo Regimental interposto, porque manifestamente incabível , proferiu decisão de natureza nitidamente processual, na medida em que trata de pressupostos de admissibilidade de recursos, regulados de forma específica pela legislação processual ordinária trabalhista. À luz do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso”. De sorte que a repercussão geral é pressuposto básico de admissibilidade de qualquer recurso extraordinário. Sucede, no entanto, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG , decidiu que não há repercussão geral de questão constitucional no tocante a pressupostos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Ministro Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Cumpre salientar que, consoante previsto no art. 543-A, § 5º, do CPC, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece de Recurso Extraordinário ou Agravo de Instrumento, por inexistência de repercussão geral, valerá para outros recursos que disponham sobre matéria idêntica. “Art. 543-A § 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica , que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.” (grifo nosso) Por sua vez, o Regimento Interno do STF, ao reproduzir semelhante diretriz, prescreve ainda que o atributo da irrecorribilidade da decisão de inexistência de repercussão geral igualmente se estende a todos os recursos em que se discute idêntica matéria. “Art. 326 - Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica , deve ser comunicada, pelo (a) Relator (a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329.” (grifo nosso) Assim, o Recurso interposto não é admissível, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento eletrônico do RE nº 598.365/MG, reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos. Ante o exposto , com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, denego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. À Coordenadoria de Recursos, para providenciar a remessa dos presentes autos à origem. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2010. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MILTON DE MOURA FRANÇA Ministro Presidente, no exercício da Vice-Presidência do TST
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