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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

20/10/2017

Julgamento

11 de Outubro de 2017

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/bgf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o óbice do art. 896, § 7º, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1905-90.2014.5.02.0059 , em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e Agravado BIVIK CONFECÇÕES LTDA. .

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Houve apresentação de contraminuta e de contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo e 3.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão, alega que o recorrido deve abster-se de realizar contratos com terceiros e consequentes. Aduz que ocorreu terceirização ilícita.

Consta do v. Acórdão:

(...)

Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante se insurge contra o r. despacho denegatório . Reitera as suas alegações quanto à terceirização ilícita.

Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista:

1. Terceirização ilícita na indústria do vestuário. Desvirtuamento do contrato de facção.

O MM. Juiz sentenciante, além de entender que a prestação de serviços relacionados à atividade-fim por contrato de facção não caracteriza intermediação fraudulenta de mão-de-obra, considerou que os elementos dos autos foram insuficientes para demonstrar efetiva ingerência da ré sob as empresa faccionistas e, por estas razões, julgou improcedente a presente ação civil pública.

Recorre o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região alegando, em apertada síntese, que a terceirização é um fenômeno recorrente na indústria do vestuário e que a ré age de forma ilícita ao terceirizar dentro de sua atividade principal. Acresce que, além do critério da atividade-fim, a externalização da atividade econômica não ocorre com a finalidade de fraudar os direitos dos trabalhadores. Sustenta que a recorrida subordinava as empresas prestadoras de serviços e seus empregados na medida em que a ré era a única cliente (exclusividade) e as empresas contratadas não detinham know-how ou técnica específica, dedicando-se a atividades de baixa complexidade, baseando-se em modelos fornecidos pela ré, tirando dúvidas sobre como executar os serviços com ela, recebendo matérias-primas e máquinas. Ressalta que a recorrida fiscalizava o pagamento de FGTS e INSS, além de outros tributos.

De pronto, importante destacar que o cerne da questão é a irregularidade dos contratos de facção firmados pela ré, Bivik Confecções Ltda., que teriam sido firmados com o escopo de para mascarar a terceirização ilícita, uma vez que os serviços seriam prestados dentro da atividade-fim da empresa.

Pois bem. O contrato de facção consiste "em contrato de natureza híbrida em que há, a um só tempo, prestação de serviços e fornecimento de bens. Trata-se de ajuste que tem por objeto a execução de serviços de acabamento, incluídos aí os eventuais aviamentos, pela parte contratada em peças entregues pela parte contratante" (TST - RR 761170 – 1ªT . - Red. p/o Ac. Min. - João Oreste Dalazen-DJU 18.06.2004).

Observe que o objeto do contrato de facção é a segmentação da atividade econômica, de forma que a cadeia de produção passa a ser operada por diversas empresas, cada qual com sua atividade específica e administração própria. Destarte, inviável cogitar de fraude contra os preceitos trabalhistas pelo simples fato da prestação de serviços da empresa faccionista está inserida na atividade-fim da empresa contratante.

Inicialmente, cabe ponderar que toda contratação implica no poder-dever do contratante, considerado o cliente, fiscalizar o cumprimento do contrato. Assim, a presença de supervisores é insuficiente para configurar ingerência efetiva da contratante nas atividades empresariais das contratadas. Observe-se que não há qualquer indício que os supervisores da Bivik Confecções Ltda. exercessem o poder diretivo nas empresas faccionistas, emitindo ordens diretas aos empregados. Assim, razoável concluir que os trabalhadores sempre estiveram subordinados aos diretores das empresas faccionistas.

Pondere-se que o fato de ré fiscalizar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das prestadoras de serviço não pode servir para caracterizar sua ingerência direta na organização das empresas contratadas uma vez que a jurisprudência está assentada que a omissão nesta fiscalização caracteriza culpa in vigilando e autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Em verdade, os elementos dos autos conduzem a conclusão que os supervisores apenas visitavam as empresas faccionistas para garantia da qualidade nos produtos, o que é esperado de qualquer cliente.

Quanto ao fornecimento de know-how, expertise técnica, materiais e máquinas não há como vislumbrar fraude em decorrência deste ajuste na medida em que estes elementos são essenciais a qualidade do produto, aspecto imprescindível à preservação da marca, que é o principal ativo da ré. Registre-se que, pelo princípio da aparência, as eventuais demandas consumeristas são direcionadas à recorrida.

Por outro lado, vale considerar que a exclusividade, a fragilidade e/ou dependência econômica da empresa faccionista decorre do risco empresarial assumido por seus diretores que não buscaram diversificar seus contratantes ou o próprio empreendimento. Observe-se que o conjunto probatório não aponta que fosse uma exigência da Bivik Confecções Ltda. a prestação de serviços em caráter exclusivo, sendo certo que parte das empresas admitiu a realização de atividades a terceiros ou por marca própria.

Assim, a situação dos autos não pode ser confundida com a exclusividade capaz de desnaturar o contrato de facção uma vez que esta figura jurídica pressupõe a interdependência das empresas haja vista que o contrato de facção absorveria o funcionamento de um setor da empresa contratante. Registre-se que este quadro não se confirmou na presente hipótese uma vez que a ré distribui a finalização de seus produtos a várias empresas, estabelecidas em cidade e estados distintos.

Por fim, quanto a adesão das prestadoras de serviços aos termos e condições previamente estabelecidos pela empresa-ré, como bem observado na r. sentença, trata-se de questão alheia à competência desta Especializada na medida em que a relação jurídica entre as empresas detém natureza de direito civil.

Logo, a míngua de provas acerca da ilicitude noticiada na inicial, forçoso reconhecer a regularidade dos contratos de facção, nos exatos termos da sentença de base.

Mantém-se.

Nas razões de recurso de revista, o reclamante insiste na ocorrência de terceirização ilícita mediante fraude no contrato de facção. Sustenta que a reclamada terceirizou sua atividade principal (atividade fim), com total intervenção no processo produtivo das empresas contratadas, fornecendo-lhes, ainda, a matéria prima e o maquinário necessários à realização do trabalho . Destaca que houve exclusividade na prestação de serviços. Indica violação aos arts. e da CLT e contrariedade à Súmula 331, I e II, do TST. Transcreve arestos.

Contudo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, não se verifica as violações e contrariedades alegadas. Isso porque, no caso dos autos, não há falar em terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST, e sim relação comercial entre as reclamadas através de contrato de facção. Ademais, não restou evidenciada a exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e ingerência na produção da contratada.

Note-se que o direcionamento e a fiscalização pelo preposto presente na empresa contratada, a fim de garantir a qualidade do produto adquirido pela contratante, são legítimos e não se confundem com a indevida ingerência na prestação de serviços, que justificaria o reconhecimento da terceirização ilícita.

Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte:

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE FACÇÃO. No caso dos autos, consoante se verifica na decisão impugnada, foi firmado contrato particular de prestação de serviços entre as reclamadas, cujo objeto era a execução de serviços de costura de roupas a partir de matéria-prima (tecidos e malhas) já cortada, utilizada pela contratante em sua fábrica, cabendo à contratante entregar à empresa contratada as peças e todos os aviamentos/especificações necessários à confecção das roupas. Ressalte-se que, segundo lançado no acórdão regional, a suposta ingerência operada pelo preposto na empresa contratada se dava na qualidade e no controle da produção da prestadora. Tal atitude não configura, por si só, ingerência, sendo perfeitamente aceitável que a empresa contratante tenha interesse no controle da qualidade dos produtos que seriam adquiridos. Assim, o quadro fático registrado no acórdão regional não evidencia o desvirtuamento do contrato de facção. Inaplicável ao caso dos autos o disposto na Súmula nº 331, I, do TST, por inexistir terceirização de serviços na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 132-34.2016.5.21.0019 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886878926/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19059020145020059/inteiro-teor-886878981

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