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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2131-02.2013.5.02.0263

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
20/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não restou configurada a conduta ilícita da empresa apta a ensejar o dever de indenizar. Consignou que "a irregularidade de descontos indevidos determina danos materiais, já reparados pela decisão proferida. Esse mesmo fato, isoladamente, não se mostra capaz de caracterizar o dano moral, porquanto não há elementos nos autos que permitam verificar a diminuição ou destruição do bem jurídico em questão" . Os elementos constantes do acórdão regional não permitem a conclusão inequívoca da configuração do dano, do nexo de causalidade e da culpa da Reclamada. De fato, não consta da decisão regional o registro de quantos descontos foram efetuados e os seus respectivos valores, bem como o valor do salário da Reclamante, para que se pudesse verificar se , realmente , os descontos poderiam ter causado algum dano a Autora. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, para se alcançar a conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126 /TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise de suposta violação de dispositivo da Constituição indicado. Agravo de instrumento não provido .
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA. Tribunal Regional confirmou o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos em face da sentença, asseverando que não visaram à elucidação de decisão omissa, obscura ou contraditória, mas sim à reforma do julgado, mantendo, por conseguinte, a condenação relativa ao pagamento da mencionada multa. Nesse contexto, ao manter a penalidade, decidiu em conformidade com o artigo 538 do CPC/73. Agravo de instrumento não provido .
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