jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 89-04.2014.5.09.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. Trata-se de controvérsia a respeito da configuração ou não do cerceamento de defesa arguido pela reclamada, em razão do não acolhimento da contradita da testemunha que move processo contra a mesma empregadora. É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que, conforme consignado no acórdão regional, "à ré pertencia o ônus de comprovar que havia efetiva intenção de favorecimento do autor, o que não ocorreu" Assim, a simples constatação de a testemunha ter litigado contra a mesma empregadora não é suficiente para caracterizar a contradita, sob pena inviabilizar a produção da prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A INFLAMÁVEIS. O Tribunal a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, exposto de forma permanente ao risco com inflamáveis, com base na conclusão da perícia realizada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, as alegações da reclamada de que não havia periculosidade no labor desempenhado pelo reclamante e de que o contato era eventual possuem nítido caráter fático, sendo insuscetíveis de serem apreciadas por esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADA. No caso, esta Corte superior manteve a decisão com relação ao adicional de insalubridade. Dessa forma, a inversão do ônus da sucumbência quanto aos honorários periciais fica prejudicada. Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Regional consignou, após analisados os depoimentos testemunhais, que "as provas dos autos não esclarecem que o paradigma trabalhava com maior perfeição técnica e produtividade que o autor no desenvolvimento da função de supervisor de produção" e que havia diferença superior a 2 anos no exercício da função. Diante disso, a Corte de origem concluiu que "não há como presumir tais requisitos apenas porque o paradigma exerceu anteriormente a função de chefe de produção I" e que "a prova era da ré que não se desvencilhou do seu ônus probatório" . Do exposto, para se concluir que não foram preenchidos os requisitos para concessão da equiparação salarial previstos no artigo 461 da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser analisada por esta Corte recursal de natureza extraordinária, em face da vedação estabelecida na Súmula nº 126 do TST. Assim, mostra-se impossível a caracterização de violação do artigo 461, § 1º, da CLT. Ademais, conforme exposto na decisão regional, era ônus da reclamada provar que o reclamante não tinha direito à equiparação salarial, pois se trata de fato extintivo do direito do autor . Como a reclamada não se desvencilhou do seu ônus probatório, constata-se que a Corte a quo decidiu a matéria em consonância com disposto na Súmula nº 6, item VII, do TST, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORANDA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HUMILHAÇÃO DO DIRETOR COMPROVADA POR PROVA ORAL. Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de dois motivos: de humilhação impingida pelo diretor da unidade de Londrina. O Colegiado de origem consignou que," em relação ao episódio de humilhação impingido pelo diretor da empresa, ele foi confirmado pela testemunha Antonio que presenciou a forma desrespeitosa com que o diretor da empresa se dirigiu ao autor na frente dos colegas de trabalho e visitantes ". Diante disso, concluiu que" o dano sofrido pelo autor, nesse caso, é presumido, tendo em conta o padrão do homem médio, que, ao ser submetido a reprimenda diante de seus subordinados e visitantes, certamente sente-se atingido em sua dignidade ", e que" a prova do dano moral não é feita de forma objetiva, justamente por tratar de valores não palpáveis, que não podem ser fisicamente mensurados ". Nesse contexto, estão evidenciados a prática de ato ilícito da reclamada, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pelo reclamante e a lesão à sua esfera moral subjetiva, cuja constatação decorre de uma presunção natural (presunção hominis), já que são prováveis e razoavelmente deduzidos o sofrimento íntimo, o constrangimento e a situação degradante e vexatória a que se submeteu o empregado. Assim, evidenciados o nexo de causalidade entre o ato ilícito da ré e o dano causado ao reclamante, deve a empregadora responder com a indenização compensatória respectiva. Agravo de instrumento desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada não indica dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados, tampouco contrariedade a súmulas desta Corte ou vinculantes, ou mesmo divergência jurisprudencial, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos moldes do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886769031/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-890420145090019

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10192-16.2015.5.03.0015

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1981-54.2013.5.08.0101