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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11705-17.2014.5.03.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

01/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Roberto Nobrega De Almeida Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. DOMINGOS, FERIADOS, DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL.

I - A irresignação da agravante no que se refere aos temas "tempo de espera pela condução fornecida pela empresa" e "domingos, feriados, diferença salariais decorrentes da alteração de função e adicional noturno", deduzidos à guisa de violação ao artigo , XIII, da Constituição e de contrariedade às Súmulas 90, item II, e 146 do TST, bem como à Orientação Jurisprudencial 50 da SBDI desta Corte, foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal, alheia ao conhecimento do TST.
II - Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, ITEM I, DO TST. I - Sabe-se que em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regida pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, em que a sua concessão demanda o preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219, ratificada pela Súmula nº 329, ambas do TST. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
III - Infere-se do acórdão Regional que a agravante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, premissa insuscetível de modificação no TST (Súmula nº 126), situação que revela a perfeita harmonia entre a decisão recorrida e o entendimento da Súmula nº 219, item I, desta Corte.
IV - Registre-se que ao examinar a pretensão de pagamento da verba com esteio nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, a SBDI-1/TST já se manifestou reiteradamente no sentido de sua inviabilidade, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Precedentes.
V - Estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula e Jurisprudência notória e atual do TST, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886574244/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-117051720145030027