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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

01/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/kr/ed/dsc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.15/2014 . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 2. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Registra-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência do TST, a transcrição do acórdão recorrido na íntegra não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-686-57.2014.5.06.0018 , em que são Agravantes M. A. FALCÃO SUPERMERCADOS E OUTRA e Agravado DAYVID JEFFERSON DE CASTRO BORGES .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do TST .

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA . NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 2. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL .

A Parte Recorrente interpõe recurso de revista contra o acórdão regional no tocante aos temas em epígrafe.

Sucede, porém, que não cuidou a Parte de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014.

Eis o seu teor:

"art. 896. (...)

§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacamos).

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.

Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo – ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial – se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014.

Ressalta-se que a transcrição do acórdão recorrido na íntegra não atende à exigência legal .

Nessa mesma diretriz, os seguintes julgados desta Corte:

I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 13/2/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior vem decidindo que a transcrição integral do acórdão não atende à finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TROCA DE "EITOS". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A mera transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido, sem o destaque dos trechos em que consubstanciado o prequestionamento das matérias veiculadas no recurso de revista, tal como procedeu a ré, não atende o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não se alcançar o escopo pretendido pela norma . Precedentes de Turmas do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( ARR - 110-97.2014.5.09.0562, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIRU TRANSPORTES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA/DONO DA OBRA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. ( AIRR - 10783-42.2014.5.14.0003 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão, em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1943-50.2014.5.02.0044 Data de Julgamento: 05/10/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 4. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 1505-51.2014.5.11.0051, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Do exame das razões recursais percebe-se facilmente ter a parte transcrito o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente aos temas objeto do recurso de revista, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. II - A jurisprudência desta Corte consolidara o entendimento de que a transcrição da íntegra do acórdão regional desacompanhada de indicação ou realce do trecho onde reside o prequestionamento desserve à demonstração do requisito estabelecido na nova redação do artigo 896 da CLT dada pela Lei nº 13.015/2014. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 2059-94.2013.5.10.0003, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 19/10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. No caso concreto, a reclamada não consegue infirmar a decisão agravada, não estando demonstrada a viabilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. 3. Nas razões recursais, a reclamada não indica trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em relação a essas matérias. 4. Logo, não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Juízo de admissibilidade não vincula o juízo ad quem. Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. No entanto, não cumpre o previsto no § 1º-A, I, do referido dispositivo, na medida em que apenas transcreve o inteiro teor do acórdão do Regional, em que são consignadas várias premissas para se chegar a conclusão acerca da existência de grupo econômico, sem indicar, destacar ou identificar quais trechos da decisão recorrida consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista . 3. Posteriormente, nas razões recursais, não faz o confronto analítico, entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos, citados, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4. Quanto aos arestos, constata-se que a reclamada somente faz a transcrição dos julgados, mas não menciona as circunstâncias que os identificam ou assemelham ao acórdão recorrido, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896, § 8º, da CLT. 5. Desse modo, não foi cumprida a exigência do artigo 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 11439-90.2015.5.18.0281, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO, NA ÍNTEGRA, SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição ou destaque) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus . Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO TRT. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar o réu ao pagamento de honorários de advogado, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 20361-06.2014.5.04.0521 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

Reitere-se: não se desconhece que a Ré transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido (fls. 304-311 do processo eletrônico). No entanto, conforme anteriormente consignado, nos termos da jurisprudência do TST, a transcrição do acórdão recorrido na íntegra não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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