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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/sbs/fmp/mag

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437, I E III/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 4. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese , a Corte de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, foi clara ao consignar que restou comprovado o assédio moral sofrido pelo Reclamante, tendo havido ofensa à sua honra e dignidade, pelo que faz jus à indenização por dano moral. A propósito, explicitou o TRT que a "primeira testemunha do autor presenciou o Sr. Edson dando um tapa no peito do reclamante e o chamando de incompetente, tendo afirmado que este fazia ameaças ao reclamante, inclusive de dispensa, conduta que já foi objeto de questionamento dentro da reclamada, por atuar em desacordo com o Código de Ética, que a reclamada não tomou nenhuma atitude frente ao comportamento apresentado, que dois empregados que reclamaram da conduta foram demitidos, fatos, confirmados pela segunda testemunha". Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pelo Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-93.2015.5.02.0502 , em que é Agravante SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Agravado ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada .

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437, I E III/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 4. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

"RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

(…)

INTERVALO

Com razão o autor.

O demandante trouxe duas testemunhas, cujos depoimentos foram satisfatórios no sentido de que o intervalo, nem sempre era cumprido pelo reclamante devido à existência de ocorrências e chamados para fazer determinada atividade .

Em que pese a alegação da testemunha do réu de que o intervalo era usufruído na sua integralidade, os depoimentos das testemunhas obreiras mostraram-se mais convincentes.

Destarte, reformo, para fixar, com base no pedido, em duas vezes por semana a impossibilidade de usufruir intervalo para refeição e descanso e, em decorrência, deferir ao autor uma hora extra duas vezes por semana, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se os dias efetivamente trabalhados .

Parâmetros de liquidação: divisor 220, adicional legal ou normativo, observada a evolução e a globalidade salarial, conforme a Súmula nº 264 do C. TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Sem razão.

Ao referir à maior complexidade das atividades desenvolvidas pelo paradigma em relação ao paragonado, trouxe para si o ônus da prova, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC e, ainda, a jurisprudência traçada pela Súmula nº 6 do C. TST . Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, porquanto as testemunhas do autor afirmaram que o reclamante e o paradigma faziam as mesmas atividades, sendo que a segunda testemunha da própria reclamada admitiu que não havia diferença de hierarquia entre o reclamante e o paradigma .

Logo, resta comprovada a identidade de funções, a atrair a equiparação salarial.

RECURSO MÚTUO

DANO MORAL

Mantenho a sentença.

A primeira testemunha do autor presenciou o Sr. Edson dando um tapa no peito do reclamante e o chamando de incompetente, tendo afirmado que este fazia ameaças ao reclamante, inclusive de dispensa, conduta que já foi objeto de questionamento dentro da reclamada, por atuar em desacordo com o Código de Ética, que a reclamada não tomou nenhuma atitude frente ao comportamento apresentado, que dois empregados que reclamaram da conduta foram demitidos, fatos, confirmados pela segunda testemunha .

O valor da indenização por dano moral deve considerar a circunstância relacionada à sua gravidade, a situação econômica do ofensor, servir de reparação à dor sofrida pelo ofendido e, ainda, ter finalidade pedagógica. Desse modo, o valor fixado, (R$ 10.000,00), mostra-se em consonância com os parâmetros expostos .

Mantenho, destarte, o r. julgado." (destacamos)

A Reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão, contudo.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

No que concerne ao intervalo intrajornada , frise-se que a remuneração do período suprimido do intervalo intrajornada segue o entendimento consubstanciado na Súmula 437, I/TST, de seguinte teor:

"I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração ." (destacamos)

Extrai-se do verbete jurisprudencial transcrito que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Dessa forma, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os minutos abolidos.

Saliente-se, ainda, no tocante à natureza jurídica da parcela, que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 437, III/TST, que ora se transcreve:

"III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ." (destacamos)

Assim, a conformidade da decisão recorrida com o entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e III /TST obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

De outra face, importante consignar que são quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial , construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício.

Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito.

No caso concreto , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, considerou preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, razão pela qual manteve a sentença que deferiu ao Obreiro as diferenças decorrentes da pretendida equiparação salarial.

Ademais, como bem salientado pela Corte de origem, a Reclamada não logrou comprovar o alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação salarial, ônus que lhe incumbia, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 6, VIII/TST.

Nesse contexto, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST.

Em relação ao pleito reparatório , registre-se que a conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego.

O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano.

O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988.

Na hipótese , a Corte de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, foi clara ao consignar que restou comprovado o assédio moral sofrido pelo Reclamante, tendo havido ofensa à sua honra e dignidade, pelo que faz jus à indenização por dano moral.

A propósito, explicitou o TRT que a "primeira testemunha do autor presenciou o Sr. Edson dando um tapa no peito do reclamante e o chamando de incompetente, tendo afirmado que este fazia ameaças ao reclamante, inclusive de dispensa, conduta que já foi objeto de questionamento dentro da reclamada, por atuar em desacordo com o Código de Ética, que a reclamada não tomou nenhuma atitude frente ao comportamento apresentado, que dois empregados que reclamaram da conduta foram demitidos, fatos, confirmados pela segunda testemunha" .

Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pelo Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002.

Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental.

Por fim, no que concerne ao valor arbitrado , saliente-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o Julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas Instâncias Ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos (ou excessivamente módicos), o que não se verifica na hipótese.

No caso dos autos , tem-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual se impõe a sua manutenção.

Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126 do TST.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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