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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2015.5.15.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 362 DO TST .

Em relação ao prazo prescricional do FGTS, a Súmula 362 desta Corte reza que: "I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" . In casu , a reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/4/2015 e envolve a pretensão ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS durante todo o contrato de trabalho, qual seja, de 24/9/1996 a 15/8/2013, dizendo respeito, portanto, a período anterior ao julgamento proferido pela Corte Constitucional. Diante do exposto, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90, incide a prescrição trintenária, conforme a diretriz contida na Súmula 362 do TST. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos das mencionada Súmula 362 do TST, não havendo afronta direta ao artigo , XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886528484/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107688520155150011

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