jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
23/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/WFS/HPM

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez. A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-467-20.2014.5.19.0006 , em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e Agravado BENEDITO DIONISIO DE OLIVEIRA .

A Reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 324/333, em face da decisão às fls. 312/316, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Apresentação de contraminuta e contrarrazões às fls. 340/345.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, III, do Regimento Interno do TST).

Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST.

Na decisão recorrida foi denegado seguimento ao recurso de revista por essas razões:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/11/2015 - Id 5f73ccf; ED interposto em 23/11/2015 - Id 1702ac8; decisão de ED publicada em 26/02/2016 - Id 97de0dd; recurso interposto em 07/03/2016 - Id 266575c e e8a64da).

Regular a representação processual (Id e66c6c4 e a3d8d42).

Satisfeito o preparo (Id ebb63da e 78e5761).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO PLANO DE SAÚDE / APONSENTADORIA POR INVALIDEZ

Alegações:

- violação dos artigos: 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI da CF/1988; 457, 475, 613, II e 614, § 3º da CLT; 31 da Lei 9.956 de 1998;

- divergência jurisprudencial: Pág. 9/14, 05 arestos (Id e8a64da).

A recorrente defende a tese de que não há norma que obrigue o empregador a custear plano de saúde de seus empregados após aposentadoria, inclusive quando esta se dá na modalidade de aposentadoria por invalidez, com a suspensão contratual. Aduz que o acordo coletivo é o único instrumento que regula a obrigatoriedade ou não de custeio de plano de saúde aos funcionários da Casal, devendo suas cláusulas e exceções serem observadas estritamente.

A decisão da Primeira Turma do TRT da 19ª Região foi no seguinte sentido:

"(...) Razão assiste ao reclamante/recorrente.

Em sua petição inicial, afirmou o demandante que desde o seu ingresso na demandada, ocorrido em 01.09.1988, sempre gozou de assistência médica-odontológica, extensível a seus dependentes, oferecida pela empresa ré. Contudo, em decorrência de doença, que o obrigou a afastar-se de suas atividades laborativas e redundou na concessão de aposentadoria por invalidez, teve seu plano de saúde e de seus dependentes suprimido pela demandada, em 06.05.2010, data da concessão da aposentadoria.

Aduziu que tal atitude se revelou injustificável e discriminatória, porquanto dezenas de aposentados vêm usufruindo de tal benefício nas mesmas condições ofertadas aos empregados da ativa. Por tal razão, sustenta que o direito à manutenção do referido plano se incorporou ao seu patrimônio jurídico.

Como acima destacado, a tese defensiva adotada pela reclamada foi a de que a aposentadoria por invalidez suspendeu o contrato de trabalho, cessando todos os benefícios oferecidos ao empregado; e a de que o direito ao plano de saúde somente alberga os aposentados que se desligaram da empresa até 31.10.1996, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho e norma interna da empresa, não se enquadrando o obreiro em tal hipótese vez que se aposentou em 06.05.2010.

Conforme já salientado, não vinga a pretensão da reclamada.

Com efeito, nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de mera suspensão. Vejamos:

"Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art.

497".

Da CTPS do reclamante juntada aos autos no Id. 824922, é possível concluir que, de fato, não houve a extinção do vínculo empregatício, mas sim mera suspensão contratual.

Vê-se, pois, que durante o período de suspensão do contrato de trabalho permanece íntegro o vínculo de emprego, já que, restabelecendo-se a saúde do trabalhador, sua vaga estará assegurada na empresa.

Além disso, a suspensão contratual não faz cessar todos os efeitos do contrato de trabalho no tocante às obrigações das partes. Assim, por exemplo, no caso de afastamento obreiro, em decorrência do serviço militar e de acidente de trabalho, computa-se, para efeitos de indenização e estabilidade, o tempo de serviço do período de afastamento (parágrafo único do artigo 4º da CLT).

Igualmente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que deve persistir, durante o período de suspensão, a manutenção de outras obrigações para as partes integrantes da relação jurídica, como os deveres de lealdade e fidelidade contratual, de respeito mútuo à integridade física e moral, o que também incluir a manutenção do benefício de planos de saúde quando evidenciado que a supressão de tal direito foi realizada com ofensa ao artigo 468 da CLT. E é justamente neste último caso que se enquadra a hipótese vertente.

Data vênia, discordo do entendimento do Juízo de origem, não vislumbro que a Súmula 440 do TST faça qualquer distinção entre a aposentadoria por invalidez ser decorrente de acidente de trabalho ou não, para manutenção do plano de saúde oferecido pelo empregador, senão vejamos:

"Súmula nº 440 do TST

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."Nesse cenário, é indubitável que a aposentadoria por invalidez do obreiro não poderia ensejar a supressão do aludido benefício, uma vez que tal direito incorporou-se ao seu contrato de trabalho e, desse modo, só poderia ser modificado por norma regulamentar mais favorável.

Assim, restou contrariado o disposto no art. 468 da CLT, que estabelece que"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

Diga-se, a propósito, que em virtude do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nem mesmo os instrumentos coletivos mencionados pela recorrente poderiam justificar a revogação de tal benefício, uma vez que, repita-se, tal direito já havia se incorporado ao patrimônio do trabalhador, não podendo o mesmo ser excluído sequer por normas coletivas. A coadunar com semelhante entendimento, seguem os arestos abaixo transcritos:

" COPASA - PLANO DE SAÚDE BAIXO RISCO ''SUPRESSÃO "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Se a época de aposentadoria por invalidez da empregada foi-lhe concedido Plano de Saúde mais benéfico, perdurando por cerca de 10 anos, inadmissível a alteração prejudicial ou a supressão deste benefício, ainda que seja através de norma coletiva. Isto porque há previsão constitucional expressa no sentido de que a aplicação de qualquer norma legal não pode lesar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, a teor do art. , XXXVI, da CR/88, além do que evidente a ofensa ao princípio contratual da bilateralidade (art. 468, da CLT)". (TRT 3ª Região. 5ª T. RO 1131.2006.012.03.00.1. Re. Des. Siqueira de Castro Faria. Julg. 21.04.2007).

"RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO. APOSENTADORIA. - Inexistindo nos autos norma coletiva com vigência na data da aposentadoria do autor, vedando a concessão do Plano de Saúde UNIMED para os aposentados, não pode a empresa excluir o reclamante e seus dependentes do Plano, por conta da aposentadoria por invalidez do autor, até porque tal procedimento atenta contra a dignidade da pessoa humana, pois o aposentado por invalidez tem maior necessidade de assistência médica, máxime porque restou demonstrada pelo órgão previdenciário a sua incapacidade laborativa (art. 42, da lei nº 8.213/91). Não bastasse isso, nos termos do art. 475, da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho. Logo, a conduta da empresa implica em alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho para o empregado, transgredindo o disposto no art. 468,"caput", da CLT. Sentença que se reforma para restabelecer o Plano de Saúde UNIMED, convênio empresa, em favor do reclamante e de seus dependentes, nas mesmas condições vigentes quando da aposentadoria por invalidez do autor. (TRT 19ª Região, RO nº 00485.2009.002.19.00-7. Des. Rel. João Batista. Julg. 06.08.2009).

"EMENTA: Aposentadoria por invalidez. Causa de suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Assim, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, o reclamante continua a ser empregado a instituição, pelo que faz jus à permanência em plano de saúde a que estava vinculado durante todo o contrato de trabalho"(Recurso de Revista conhecido e desprovido. TST RR 692/2006-026-15-00.0, 3ª T., Rel. Min. Alberto Bresciani, DJU 27.06.2008).".

Registre-se, finalmente, que a saúde do trabalhador sempre foi objeto de especial proteção, conferida especialmente pela legislação trabalhista, e que, a partir de 1988, tal proteção passou a ter contorno constitucional. Em face disso, não poderia a reclamada suprimir o direito do obreiro ao plano de saúde e odontológico, em decorrência da aposentadoria por invalidez.

Evidente, pois, que a suspensão do benefício ocorreu no momento que o demandante mais dele precisava, circunstância que atenta não apenas contra a proteção à saúde, mas, igualmente, contra os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a sentença deve ser alterada, deferindo-se o presente pleito.

Já quanto ao auxílio-alimentação, trata-se de pedido juridicamente impossível (art. 295, parágrafo único, III do CPC). É que a característica principal da suspensão do contrato de trabalho é justamente a ausência da obrigação principal relativa ao empregado - prestação laboral - e ao empregador - contraprestação pecuniária. Desse modo, ante a ausência de contraprestatividade ao longo do contrato de trabalho suspenso, não há que se falar em pagamento de auxílio-alimentação, por se tratar de verba de natureza salarial.

Portanto, a petição inicial encontra-se inepta nesse aspecto, devendo o pleito de ressarcimento do auxílio-alimentação ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC.

Diante disso, deferem-se os pleitos de restabelecimento dos planos de saúde e odontológico ao autor e a seus dependentes, devendo a reclamada também ressarcir os valores equivalentes aos que o reclamante pagou de planos de saúde e odontológicos, a partir do cancelamento até a efetiva implantação pela empresa. (...)"

A Turma se posicionou no sentido de que a aposentadoria por invalidez do recorrido não exime a empresa da obrigação quanto ao pagamento do seu plano de saúde, visto que o recorrido continua sendo trabalhador da empresa, já que a aposentadoria por invalidez tem o condão de suspender o contrato de trabalho , e não de extingui-lo (art. 475 da CLT). E qualquer alteração em sentido contrário ofende o artigo 468 da CLT.

Ressaltou que" a suspensão do benefício ocorreu no momento que o demandante mais dele precisava, circunstância que atenta não apenas contra a proteção à saúde, mas, igualmente, contra os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a sentença deve ser alterada, deferindo-se o presente pleito."

Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos:

(TST - AIRR: 1346405820075150128 134640-58.2007.5.15.0128, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 09/08/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011);

(TST - E-ED-RR: 4954 4954/2002-900-03-00.9, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/11/2009).

A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência notória e atual do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL.

(...) (fls. 312/316)

Inconformado com a sua condenação à manutenção e custeio do plano de saúde, a Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST.

Sustenta que" tanto as jurisprudências do TST e a Súmula 440 da Colenda Corte trazem entendimento no sentido de que seja assegurado ao trabalhador a permanecia após a aposentadoria no plano de saúde empresarial, o que fora respeitado por esta agravante, nada dispondo as jurisprudências ou súmula sobre a obrigação em custear o plano de saúde desses empregados pelas empresas, tratando apenas de manutenção do plano de saúde e não de custeio "(fl. 327).

Alega afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o custeio do plano de saúde advém simplesmente de acordos coletivos, não detendo natureza remuneratória, mas sim indenizatória e que nenhum ACT consigna previsão de custeio para empregados aposentados por invalidez.

Indica ofensa aos artigos 5, II, da CF, 475 da CLT, bem como a existência de divergência jurisprudencial .

Ao exame.

A suspensão do contrato de trabalho não extingue o vínculo empregatício que existe entre as partes. De fato, não há trabalho ou remuneração, mas exatamente em razão de o contrato permanecer ativo é que se faz necessário preservar determinadas garantias, notadamente as sociais, ainda que mínimas.

Sobre a matéria, esta Corte Superior sedimentou seu entendimento por meio da edição da Súmula 440, que assim dispõe:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA .

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."

Com efeito, o custeio do plano de saúde deve ser feito nos mesmos moldes do período anterior a aposentadoria por invalidez .

Nesse sentido os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE NOS MESMOS MOLDES PRATICADOS À ÉPOCA DA ATIVA. A Súmula 440 dispõe que:"Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". Dessa forma, considerando que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de emprego e o reclamante continua a ser empregado da reclamada, faz jus, portanto, à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições praticadas no período em que se encontrava na ativa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-24294-03.2015.5.24.0001, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 26/08/2016)

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, com efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. (...). 2. (...) 3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO NOS MOLDES ANTERIORES À JUBILAÇÃO . Nos termos da Súmula 440 desta Corte,"assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."4. (...) (ED-AIRR-1241-18.2013.5.10.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 28/10/2016)

"[...] RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO PLANO PLENO DA SABESPREV. EMPREGADO AFASTADO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 440 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por meio do disposto na Súmula n.º 440, do TST, reconhece que deve ser assegurado ao empregado aposentado por invalidez, "a manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado". Note-se que o entendimento em questão está baseado na premissa de que a situação tratada diz respeito à suspensão do contrato de trabalho, o que pressupõe a sua continuidade, e redunda, por conseguinte, na continuidade da prestação assistencial contratada com o empregado. Nesse sentido, observa-se que o referido entendimento não se coaduna com a prática adotada pela Reclamada, de retirar o Reclamante do Plano Pleno, em virtude da aposentadoria por invalidez, passando a oferecer-lhe outro plano de saúde menos vantajoso, ainda que mais vantajoso do que os planos particulares do mercado, pois a manutenção do plano no qual o empregado estava inserido é um direito seu, ainda que o regulamento da Reclamada estabeleça condição diferente . Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-339-37.2013.5.15.0041, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5.8.2016).

Logo, a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior .

Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais apontados.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 21 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886516299/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4672020145190006/inteiro-teor-886516348

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 467-20.2014.5.19.0006

A suspensão do plano de saúde por ato da empresa

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000553-95.2012.5.03.0138 MG 0000553-95.2012.5.03.0138