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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 467-20.2014.5.19.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
23/06/2017
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST.

O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do Reclamante que se encontra aposentado por invalidez. A Agravante defende não ser aplicável o entendimento previsto na Súmula 440/TST, bem como que o custeio do plano de saúde seja efeituado pelo Autor. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. O custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à aposentadoria por invalidez. Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. Agravo de instrumento não provido.
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