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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

23/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/les/afn/zh

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 – RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO – DEPÓSITO RECURSAL – VALOR INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS O CPC/2015.

1. Em primeiro lugar, o recurso de revista está sob a égide do CPC/2015. Não obstante o acórdão do recurso ordinário tenha sido publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015, o apelo de revista foi interposto já na sua vigência. Portanto o ato processual está subordinado ao CPC/2015, especialmente quanto aos seus pressupostos extrínsecos.

2. O art. 899 da CLT e a Súmula nº 128, I, do TST exigem que a parte vencida deposite previamente o valor provisório da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto.

3. A Lei nº 13.015/2014 e o novo Código de Processo Civil operaram profundas mudanças no direito processual trabalhista, dentre as quais o princípio da primazia da sentença de mérito, em que todo o processo deve caminhar para a solução da controvérsia de mérito, superando, nos limites da lei, os defeitos formais que, antes, obstavam que se chegasse ao exame do mérito da demanda.

4. O art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, permite que vício relativo à realização a menor do depósito recursal possa ser suprido pela parte, mediante intimação.

5. O TST, apesar de alguma resistência inicial e de julgados em contrário, passou a autorizar a complementação do depósito recursal realizado em valor inferior ao devido, com a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e a revogação do art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

6. No caso, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 10.000,00 e a somatória dos depósitos judiciais realizados quando da interposição do recurso de revista equivalia a R$ 9.302,77. Contudo, após a denegação do recurso de revista por deserção, a reclamada, em seu agravo de instrumento, complementou o depósito recursal, anexando guia no valor de R$ 697,23.

7. Assim, ante a complementação espontânea pela parte, desnecessária a intimação da reclamada para a regularização do depósito recursal, mormente porque o total da quantia depositada corresponde ao valor provisório da condenação.

8. Por conseguinte, o recurso de revista está adequadamente preparado e fica afastada a deserção. Superado esse fundamento, prossigo no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.

MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO NORMATIVA INEXISTENTE. Nos termos do art. 896, c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal, o que não ocorreu na hipótese, pois os dispositivos indicados não tratam efetiva e especificamente da multa processual por protelação estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

HORAS IN ITINERE – PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. De acordo com o posicionamento definido pelo TST, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa, requisito que não foi cumprido pela recorrente. O trecho transcrito pela reclamada não exibe a totalidade da tese jurídica recorrida.

INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS – VIOLAÇÕES NORMATIVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL - APELO DESFUNDAMENTADO.

1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não se admite a arguição genérica de violação normativa ou contrariedade a súmula do TST. É absolutamente necessário que a parte recorrente exponha analiticamente as suas razões e fundamentos jurídicos acerca de cada suposta ofensa ou contrariedade, aptos a formar o convencimento deste Tribunal em favor do insurgente. A alegação genérica de violação – desacompanhada da respectiva motivação analítica - inviabiliza aferir a sua existência.

2. Nos termos do art. 896, § 8º, da CLT, para viabilizar o recurso de revista pelo dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões recursais a identidade fática entre os casos confrontados e a disparidade de teses jurídicas, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as situações. Não basta a simples transcrição das ementas dos arestos supostamente divergentes.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-10179-11.2013.5.15.0061 , em que é Agravante RAIZEN ENERGIA S.A. e Agravado AELSO FERREIRA PEREIRA .

O 15º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por encontrar-se deserto o apelo.

Interpõe agravo de instrumento a reclamada sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos regularmente os pressupostos legais para sua admissibilidade.

2 - MÉRITO

Inicialmente, destaco que o presente agravo de instrumento em recurso de revista será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho com as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez o acórdão regional foi publicado já na sua vigência.

Além disso, o recurso de revista está sob a égide do CPC/2015.

Não obstante o acórdão do recurso ordinário ter sido publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015, o apelo de revista foi interposto já na sua vigência, em 28/4/2016. Portanto o ato processual está subordinado ao CPC/2015, especialmente quanto aos seus pressupostos extrínsecos.

2.1 – RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO – DEPÓSITO RECURSAL – VALOR INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS O CPC/2015

O recurso de revista da reclamada não foi admitido pela decisão denegatória, sob o fundamento de deserção, nestes termos, a fls. 590-591:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso não merece seguimento, por estar deserto.

A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 10.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 7.485,83.

Ao interpor o recurso de revista, em 28/04/2016, deveria ter depositado o teto integralmente (R$ 16.366,10) ou a diferença entre o valor da condenação e o recolhido no recurso ordinário (R$ 2.514,17), mas apenas depositou a importância de R$ 1.816,94.

Observa-se, portanto, que o recurso encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST. São nesse sentido também os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-12500-68.2009.5.15.0090, 1ª Turma, DEJT-14/12/12, AIRR-23040-14.2006.5.15.0016, 2ª Turma, DJ-15/02/08, AIRR-94840-84.2004.5.23.0005, 4ª Turma, DJ-11/04/08, AIRR-148400-06.2007.5.15.0086, 5ª Turma, DEJT-02/12/11 e AIRR-181200-19.2007.5.15.0044, 8ª Turma, DEJT-02/12/11.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Alegou a reclamada, no agravo de instrumento, que o juízo estava devidamente garantido. Aduziu que depois de recolhido o valor de R$ 7.485,83, na interposição do recurso ordinário, foram recolhidos R$ 1.816,94, na interposição do recurso de revista.

Defendeu, ainda, que, em razão do recolhimento a menor do depósito recursal, foi expedida uma guia complementar no valor de R$ 697,23, anexada aos autos.

Renova a violação dos arts. , II, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal; 188, 277, 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC/2015.

Com efeito, o art. 899 da CLT e a Súmula nº 128, I, do TST exigem que a parte vencida deposite previamente o valor provisório da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto.

O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo-se a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo.

No caso, o valor da condenação foi arbitrado na sentença em R$ 10.000,00, fls. 472. O depósito na ocasião da interposição do recurso ordinário foi efetuado na quantia de R$ 7.485,83, fls. 515.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nada dispondo a respeito do valor da causa atribuído em primeiro grau, restando mantido o valor, a fls. 548.

Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada recolheu, a título de depósito recursal, apenas o valor de R$ 1.816,94, fls. 589.

Assim, a quantia total depositada até o momento da interposição do recurso de revista equivale a R$ 9.302,77.

Dessa forma, os valores depositados na conta vinculada do reclamante e comprovados nos autos quando da apresentação do recurso de revista não atingem a quantia de R$ 10.000,00, equivalente à condenação provisória.

Ocorre que a Lei nº 13.015/2014 e o novo Código de Processo Civil operaram profundas mudanças no direito processual trabalhista, entre as quais o princípio da primazia da sentença de mérito, em que todo o processo deve caminhar para a solução da controvérsia objeto do mérito, superando, nos limites da lei, os defeitos formais que, antes, obstavam que se chegasse, muitas das vezes, ao exame do mérito da demanda.

Toda essa mudança tem, prima facie , a finalidade de oferecer maior segurança jurídica às partes, dando uma resposta única, ainda que desfavorável, ao seu litígio originário. Com isso, evita-se a prolação de decisões díspares, umas apreciando o mérito e outras esbarrando em questões formais, o que distancia o Poder Judiciário de seu objetivo primordial, que é assegurar a pacificação social.

O art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 assim dispõe:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

................................................................................................................

§ 2 o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Desta forma, o vício relativo à realização a menor do depósito recursal, independentemente das discussões em torno da sua natureza, se formal ou substancial, não pode, a partir do advento do CPC/2015, obstar o exame do mérito da demanda, sem antes oportunizar à parte que complemente o montante integral.

Aliás, de acordo com o art. 896, § 11, da CLT, o único vício insuperável é a intempestividade do recurso de revista. Os demais pressupostos extrínsecos do recurso podem e devem ser superados ou, então, oportunizado que a parte sane o vício, a fim de que se aprecie a questão de mérito. A inteligência desse preceito legal sepulta de vez a discussão em torno da natureza do vício relativo ao depósito recursal a menor, pois, como se disse, toda a mens legis do novel regramento jurídico é buscar a solução do litígio que motivou as partes a virem bater às portas do Poder Judiciário.

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", vol. 3, 11ª ed., Editora JusPODIVM, pág. 72-73, analisam o caso em destaque, preparo insuficiente, ante o novo Código de Processo Civil, destacando a necessidade de se conferir interpretação elastecida à norma que facilita o conhecimento dos recursos, in verbis :

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (§ 2º do art. 511, CPC). Essa intimação pode ser feita tanto pelo juízo a quo , quanto pelo ad quem . Preparo insuficiente é preparo feito; preparo que não foi feito não pode ser adjetivado. Insuficiente é o preparo feito a menor, qualquer que seja o valor. Isto significa que a deserção, por insuficiência do preparo, é sanção de inadmissibilidade que somente pode ser aplicada após a intimação do recorrente para que proceda à complementação. Como se trata de regra que facilita o conhecimento dos recursos, deve ser interpretada elasticamente, tendo em vista a premissa adotada neste livro, de que o juízo de admissibilidade dos recursos submete-se aos sistemas das invalidades processuais.

Nesse sentido colhem-se os ensinamentos de Estevão Mallet, em artigo de revista intitulado "Reflexões sobre a Lei n. 13.015/2014", publicado na Revista do Tribunal Superior do Trabalho, ano 80, nº 4, out. a dez./2014, ao dispor sobre o § 11 do art. 896 da CLT:

5. Superação de defeito formal do recurso.

O § 11, do art. 896, permite que o órgão julgador, no exame de recurso de revista, deixe de lado "defeito formal que não se repute grave", para prosseguir na apreciação da impugnação. A regra, que também consta do texto final do projeto de Código de Processo Civil[17], suscita várias indagações.

Em primeiro lugar, qual o fundamento da previsão? Não é difícil identificá-lo. Prende-se, no fundo, à função do recurso de revista. Por isso foi ela relacionada com tal recurso. Pretendeu o legislador abrir espaço para que possa o Tribunal Superior do Trabalho exercer o seu papel de órgão de uniformização de jurisprudência, sem que defeito pouco importante no recurso prejudique o desempenho dessa importante missão. Subjacente à permissão está, pois, o interesse público, manifesto em certos meios recursais, de definição do correto sentido de norma cujo conteúdo ainda se mostra controvertido. Calamandrei indentificou dois interesses públicos no recurso de cassação do direito italiano: "l'interesse alla osservanza dela legge, e l'interesse alla uniformità dela giurisprudenza"[18]. É a mesma razão que já levou a jurisprudência brasileira de direito comum a indeferir, contra o direito expresso, pedido de desistência formulado depois da afetação de recurso ao órgão de uniformização de jurisprudência [19].

O fundamento da norma permite também delimitar melhor quando cabe relevar o defeito formal. Ainda que a lei se refira ao fato de que o Tribunal Superior do Trabalho "poderá" desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, deve-se entender que assim há de agir sempre que a relevância da matéria em discussão recomende pronunciamento uniformizador da jurisprudência. Onde aparentemente está uma faculdade ("poderá") encontra-se, no fundo, um dever de agir, presentes certas circunstâncias. Calha bem, no caso, a advertência de Carlos Maximiliano: "pouco importa que a competência ou autoridade seja conferida, direta ou indiretamente; em forma positiva, ou negativa: o efeito é o mesmo; os valores jurídico-sociais conduzem a fazer o poder redundar em dever, sem embargo do elemento gramatical em contrário"[20]. Não há campo, portanto, para arbítrio ou mero fiat judicial, incompatível com a própria ideia de Estado de Direito. Tampouco cabe pensar em simples tolerância. Se, por exemplo, a matéria em discussão no recurso não apresenta nenhuma relevância, não se justifica relevar o defeito, por piedade ou benevolência.

É também o fundamento da norma, juntamente com o seu teor, que delimita a competência para aplicá-la. Como deixa claro o preceito, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho relevar o defeito, por ser sua a competência para avaliar a relevância da matéria debatida no reurso. Quer dizer, não o pode fazer o juízo a quo, incumbido do primeiro exame da admissibilidade do recurso de revista.

Aspecto seguinte a considerar supõe enfrentamento do conceito de defeito formal que não seja grave. Logo de saída o legislador afastou, de maneira expressa, a tempestividade. Ultrapassado o prazo legal para a interposição do recurso, mesmo que por alguns instantes apenas - no caso, por exemplo, de envio de petição eletrônica, alguns minutos após o prazo do parágrafo único do art. da Lei n. 11.419 - o defeito há de ser necessariamente tido como grave, insucetível de desconsideração, diante do direito posto. Que dizer de outros defeitos, no entanto? Mais ainda, a ausência de alguma condição de admissibilidade recursal pode ser considerada defeito sem gravidade ou a regra envolve apenas aspectos formais do recurso? Restringir a novidade a aspectos meramente acessórios do recurso, como, por exemplo, lapso venial na indicação do nome das partes ou no preenchimento do número do processo na guia de custas, torna-a anódina. Os arts. 794 da CLT e 244 do CPC, já bastam para que tais problemas sejam suplantados. A melhor jurisprudência não deixa lugar para dúvida[21]. Como se sabe, sempre que possível deve-se evitar interpretação que transforme a norma em algo inútil, dado que "the legislature 'does not speak in vain'"[22] ou, na expressão latina, verba cum effectu sunt accipienda[23].

A regra do § 11 há de ser compreendida, portanto, de maneira mais dilatada, para abranger inclusive as condições de admissibilidade do recurso. Um bom exemplo, que altera o cenário hoje dominante, diz respeito ao depósito recursal feito em valor alguns centavos aquém do exigível. A jurisprudência - acertada, diga-se de passagem, pois o legislador, ao quantificar a exigência, afastou juízo de qualificação feito pelo julgador - considera deserto o recurso[24]. Com a nova disposição, todavia, é legítimo considerar-se sanável o defeito, a fim de intimar o recorrente a completar a garantia, para que prossiga o exame do recurso. Tanto o defeito não é grave que no processo civil a prévia intimação, em caso de preparo insuficiente, é de rigor[25]. Enfim, defeito formal sem gravidade é conceito jurídico indeterminado, a ser delimitado a partir do contexto do caso considerado.

Importa ainda apurar se a nova disposição aplica-se apenas ao recurso de revista ou se pode ser utilizada em qualquer recurso. O argumento topológico - por vezes mencionado em doutrina como "mezzo di interpretazione"[26] -, pelo fato de estar a norma inserida no artigo voltado à disciplina do recurso de revista, não é aqui decisivo. Já o disse a Suprema Corte dos Estados Unidos que "the title of a statute and the heading of a section cannot limit the plain meaning of the text"[27]. Importa mesmo é a finalidade do comando. Assentado que seu objetivo é evitar que a uniformização da jurisprudência, relevante no caso concreto, fique comprometida por defeito não significativo do recurso, afigura-se mais correto entendê-la aplicável aos recursos relacionados com tal objetivo, ou seja, tanto o recurso de revista como, ainda, o recurso de embargos ou o agravo de instrumento em recurso de revista. Na verdade, não faria sentido permitir a continuação do julgamento da revista e, ao mesmo tempo, obstar o prosseguimento do recurso de embargos ou o provimento do agravo destinado a destrancar a revista indeferida. No caso de recurso ordinário ou agravo de petição, no entanto, como não está em causa interesse na uniformização da jurisprudência, não é de se aplicar o benefício. O defeito formal, desde que não abrangido pelos arts. 794 da CLT e 244 do CPC - ou seja, não passível de superação por força do princípio da instrumentalidade das formas -, não terá como ser relevado.

Desconsiderado ou sanado o vício, não se julga o mérito, como dá a entender a literalidade do preceito. Apenas se prossegue no exame dos pressupostos do recurso, o qual poderá não ser conhecido, por algum outro fundamento. Retome-se o exemplo do depósito recursal inferior, em alguns centavos, ao exigível. Completada a garantia, ainda se concebe não seja conhecido o recurso, por não estar evidenciada a divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente. E nada há de contraditório em determinar-se a complementação do depósito para, na sequência, deixar-se de conhecer o recurso. Os pronunciamentos podem ser tomados por órgãos distintos. A primeira medida bem pode ser ordenada pelo relator, por vislumbrar relevância na discussão e por divisar dissídio interpretativo adequadamente demonstrado. O colegiado, porém, pode concluir pelo caráter não específico do aresto paradigma.

Este Tribunal, apesar de alguma resistência inicial e de julgados em contrário, passou a possibilitar a complementação do valor do depósito recursal realizado a menor.

Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, em sua mais moderna redação, de 20 de abril de 2017:

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

De igual forma, o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, que vedada tal possibilidade, foi revogado pelo Tribunal Pleno do TST, com a edição da Resolução nº 217, de 20 de abril de 2017.

Logo, considerando a nova disposição do CPC/2015, o depósito recursal pode ser objeto de saneamento e complementação nos recursos submetidos ao novo códex.

Na presente situação, deveria o Desembargador Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho, ao verificar a insuficiência do depósito recursal, ter concedido prazo para a regularização do vício, o que não ocorreu.

Contudo, a ausência de intimação da recorrente restou sanada em razão da complementação espontânea do depósito recursal pela reclamada, visto que a parte, quando da interposição do seu agravo de instrumento, anexou guia complementar, fls. 602, no valor de R$ 697,23.

Por conseguinte, a somatória dos depósitos recursais efetuados pela reclamada atingiu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente ao valor da condenação provisória.

Nesse passo, verifica-se que o recurso de revista da reclamada está adequadamente preparado, ficando afastada a deserção.

Superado o fundamento esposado na decisão agravada para negar seguimento ao recurso de revista, prossigo no exame dos demais pressupostos do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.

2.2 - MULTA POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração a Corte regional assentou a seguinte fundamentação, fls. 560-562:

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE

Sem razão.

A embargante alega que a decisão colegiada foi omissa, contraditória e obscura, em relação às horas in itinere . Sustenta que o autor confessou que existia negociação coletiva prevendo o pagamento de 1 hora extra a título de horas de percurso, e que a norma coletiva dispõe concessões mútuas. Aduz que esta Turma não levou em consideração tal fato.

Pela simples leitura do presente recurso verifica-se a intenção da ré de rediscutir o feito, pois não aponta a suposta omissão, obscuridade ou contradição, apenas traz à tona novamente as mesmas razões que embasaram seu recurso ordinário.

Conforme a própria reclamada assevera, constou no v. acórdão que o reclamante admitiu que recebia diariamente 1 hora extra a título de horas de percurso. No entanto, restou provado também que o autor ficava 2 (duas) horas à disposição da embargante durante o trajeto, sendo 1 (uma) hora na ida e 1 (uma) hora na volta. Ou seja, a empresa pagava apenas 50% do tempo de percurso, o que é inadmissível.

Atente-se a embargante para a fundamentação do v. acórdão: (id. Num. 93ac69d - Pág. 3)

"Em sua peça inicial, o reclamante afirmou receber 1 (uma) hora in itinere, entretanto, ficava 2 (duas) horas no trajeto (ida e volta), à disposição da recorrente, vejamos: (fl.532; id. Num. 1150757 - Pág. 2) (...) Conforme já dito anteriormente, a reclamada apresentou controles de ponto britânicos, ou seja, com marcações invariáveis, o que acarreta a invalidade de tais documentos.

Dessa forma, inverte-se o ônus da prova em relação ao tempo em que o trabalhador esteve à disposição da ré.

Apesar de todas as alegações defensivas, a reclamada não apresentou sequer um documento com os itinerários e horários das linhas de transporte público que passam nos arredores de suas dependências. Diante do exposto, reputa-se correta a decisão de origem, a seguir transcrita:"admito a jornada do autor como sendo, durante o período imprescrito, das 06h30 às 17h10, com vinte minutos de intervalo intrajornada, demandando, por dia de efetivo labor, uma hora no trajeto em cada sentido do percurso para ir e vir do serviço.

Considera-se extraordinária a jornada laborada além da oitava diária e 44ª semanal Adotar-se-á o divisor 220."(destaques originais)

Os instrumentos normativos da categoria não podem modificar e muito menos suprimir direito assegurado por norma cogente. Entretanto, esta Turma entende que é possível a fixação das horas de percurso em norma coletiva, desde que haja respeito ao princípio da razoabilidade. In casu, a reclamada pagava apenas 50% do valor devido, razão pela qual reputa-se inválida a cláusula normativa que restringe o direito em questão ou libera o empregador do seu pagamento.

Como é cediço, os embargos de declaração não se destinam ao questionamento ou revisão do decisum, mas tão-somente a sanar as máculas indicadas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Trata-se, portanto, de via legalmente estreita, que não se presta a modificar o entendimento do Juízo.

Diante disso, resta evidente a intenção de rediscutir a matéria e protelar o feito, razão pela qual condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, CPC/2015. parágrafo único, do CPC.

A oposição de embargos declaratórios sem amparo legal, tumultua o andamento da Justiça do Trabalho, causando prejuízo não somente à parte embargada, mas também a todos os litigantes que esperam a prestação jurisdicional.

Diante do exposto, decide-se CONHECER os embargos de declaração opostos por Raizen Energia S.A., REJEITÁ-LOS, e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.

A reclamada indicou violação dos arts. , LV, da Constituição Federal; 944 do Código Civil; 80 do CPC/1973 e 789 da CLT. Transcreveu aresto.

Sustentou que, ao opor embargos de declaração, não teve intuito protelatório, porque visou tão somente aclarar a decisão e prequestionar matéria relativa à prefixação das horas in itinere em norma coletiva.

Os preceitos normativos invocados (5º, LV, da Constituição Federal; 944 do Código Civil; 80 do CPC/1973 e 789 da CLT) não tratam especificamente da questão debatida, qual seja a aplicação de multa processual por embargos de declaração protelatórios, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Impossível concluir pela existência das alegadas violações quando os artigos indicados são impertinentes.

Além disso, não prospera a alegada divergência jurisprudencial, porquanto o único aresto colacionado desserve ao cotejo analítico por ser inespecífico, uma vez que não trata de situação em que há a oposição de embargos com o intuito protelatório, como é o caso dos autos. Não atende, ao disposto na Súmula nº 296, item I, do TST.

Logo, não tem sucesso o recurso de revista da reclamada neste ponto, pois inexistentes as violações apontadas e não comprovado do dissídio jurisprudencial.

Nego provimento.

2.3 – HORAS IN ITINERE – PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA

A Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

No acórdão dos embargos de declaração a Corte de origem entendeu inválida a cláusula coletiva que fixou o pagamento de 50% do valor das horas in itinere .

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustentou ser indevida sua condenação em horas de trajeto, pois as horas de sobrelabor foram pagas nos termos da norma coletiva da categoria do recorrido. Asseverou que a norma coletiva pré-fixou o tempo de percurso.

Indicou violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Ocorre que a Lei nº 13.015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou que permitiria cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.

A matéria já foi submetida à apreciação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014.

1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas"horas extras","intervalo intrajornada","horas in itinere emulta por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que"interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia"(fl. 601);

2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que,"ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT"(fl. 617);

3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 17/6/2016)

Nesse sentido, são também os seguintes precedentes de Turma do TST: RR-154-95.2013.5.04.0205, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 6/5/2016; AIRR-102-12.2013.5.09.0965, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 24/4/2015; AIRR-143-72.2013.5.14.0404, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 31/3/2015; AIRR-10397-47.2015.5.03.0079, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 6/5/2016; RR-216-14.2012.5.01.0025, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/4/2016; e AIRR-1181-35.2014.5.02.0076, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 8/4/2016.

No caso, o recurso de revista da reclamada não preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu os excertos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

Ressalte-se que o trecho citado pela reclamada em seu recurso de revista, fls. 574-575, não serve ao fim colimado, pois trata apenas da inversão do ônus da prova e da inexistência de transporte público regular, e efetivamente não exibe a totalidade da tese jurídica e dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para reconhecer a invalidade da norma coletiva que prefixou as horas in itinere .

Logo, o recurso de revista não tem sucesso neste ponto por deficiência de transcrição.

Nego provimento .

2.4 – INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O 15º Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença a quo , sob os seguintes fundamentos, delineados a fls. 540:

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Sem razão.

A reclamada aduz que os cartões de ponto demonstram a verdade dos fatos e que eventuais horas extras foram devidamente remuneradas. Assevera que o fato de autor não ter comparecido à audiência na qual deveria depor é suficiente para reputar válidos os controles de ponto apresentados. Por fim, aduz que a legislação não proíbe a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Dessa forma, pugna pelo afastamento das condenações, sucessivamente, caso seja mantida a r. decisão de origem, requer que o pagamento seja restrito ao adicional e somente sobre o período suprimido.

Ainda que o reclamante não tenha comparecido à audiência na qual deveria depor, esse fato, por si só, não é suficiente para absolver a reclamada, pois o convencimento do Julgador é formado mediante análise minuciosa de todo o conjunto probatório.

O art. 74, § 2º, da CLT, determina que o estabelecimento com mais de 10 empregados deve anotar os horários de início e término da jornada.

Considerando que a recorrente apresentou cartões de ponto britânicos, ou seja, com marcações uniformes, aplica-se ao caso a Súmula 338, do C. TST, razão pela qual reputa-se correta a decisão de origem, que acolheu como verdadeira a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso.

Ressalte-se que, apesar de ser permitida a pré-assinalação do intervalo para refeição, uma vez impugnados os cartões de ponto, compete ao empregador a prova da concessão legal do intervalo intrajornada.

Em relação ao pedido sucessivo, nada a reformar, pois o tema já se encontra pacificado pela Corte Superior Obreira, por meio da Súmula 437, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."(destaquei)

Nota-se que o item I da Súmula em comento estabelece o pagamento total do período correspondente e não apenas daquele suprimido.

Diante do exposto, nada a reformar.

Mantém-se.

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada apontou violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Arguiu que o reclamante não comprovou a ausência da fruição do intervalo intrajornada e da realização de horas extraordinárias.

Aduziu que a não concessão da integralidade do intervalo intrajornada apenas autoriza o pagamento do período suprimido.

O apelo de revista é de fundamentação vinculada, obrigando o insurgente a obedecer aos ditames legais para o seu processamento, insertos no art. 896 da CLT. O art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, assim dispõe:

§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

................................................................................................................

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Diante da expressa previsão legal, não se admite a arguição genérica de violação normativa ou contrariedade a súmula do TST.

É absolutamente necessário que a parte exponha analiticamente as suas razões e fundamentos jurídicos acerca de cada suposta ofensa ou contrariedade, aptos a formar o convencimento deste Tribunal em favor do insurgente, expondo os seus motivos jurídicos.

A argumentação individualizada e específica sobre cada violação ou contrariedade é exigência que decorre da especificidade e do conteúdo próprio de cada norma e enunciado, que deve ser confrontado com a motivação posta no acórdão recorrido.

A alegação genérica de violação por parte do recorrente – desacompanhada da respectiva motivação analítica e do confronto com o acórdão recorrido - inviabiliza aferir a sua existência e, a toda evidência, não enseja o conhecimento do recurso de revista.

Neste exato sentido são os seguintes julgados: RR-1011-76.2014.5.12.0014, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 19/12/2016; AIRR-889-68.2015.5.11.0010, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 25/11/2016; RR-424-94.2012.5.04.0451, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 19/2/2016; AIRR-234-08.2014.5.02.0261, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 9/10/2015; AIRR-691-13.2014.5.03.0067, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 9/10/2015; e AIRR-1664-19.2012.5.02.0017, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 4/3/2016.

Na situação, a reclamada não apresentou adequadamente em seu apelo de revista os motivos e fundamentos jurídicos pelos quais entende que teria ocorrido a alegada ofensa aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, apenas os citando no cabeçalho do tópico relativo ao intervalo intrajornada.

Como visto, deveria a parte explicitar e detalhar as razões pelas quais os citados preceitos normativos restaram violados pelo Tribunal Regional, apresentando fundamentação analítica individualizada, o que não ocorreu.

Portanto, observa-se que não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.

No mais, para a comprovação da divergência jurisprudencial se faz necessária a demonstração analítica do dissídio interpretativo.

Assim estabelece o art. 896, § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014:

§ 8 o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados . (g.n.)

Para viabilizar o recurso de revista pelo dissídio jurisprudencial é imperioso que o julgado transcrito no recurso de revista evidencie a existência de teses jurídicas dissonantes acerca de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Logo, o recorrente deve demonstrar nas razões recursais do seu recurso de revista a identidade fática entre os casos confrontados e a disparidade de teses jurídicas, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as situações. Não basta a simples transcrição das ementas dos arestos supostamente divergentes.

Neste sentido são os seguintes julgados: AIRR-1638-43.2014.5.09.0021, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 24/2/2017; RR-21332-12.2014.5.04.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/3/2017; ARR-601-47.2014.5.09.0678, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 2/12/2016; RR-854-79.2013.5.09.0513, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 11/11/2016; e E- RR-26200-19.2009.5.15.0153, SBDI-1, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 7/10/2016.

Dessa forma, impossível verificar a existência da suposta cizânia interpretativa trazida a fls. 579-581, 583 e 586-587, ante a ausência de confronto analítico.

Logo, o recurso de revista contém insanável defeito de fundamentação e não é apto ao conhecimento, porque não foram cumpridos os requisitos legais exigidos.

Portanto, não tem viabilidade o recurso de revista também nestes capítulos, por deficiência de fundamentação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886516282/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101791120135150061/inteiro-teor-886516331

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