jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10179-11.2013.5.15.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

23/06/2017

Julgamento

21 de Junho de 2017

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - VALOR INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS O CPC/2015. 1. Em primeiro lugar, o recurso de revista está sob a égide do CPC/2015. Não obstante o acórdão do recurso ordinário tenha sido publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015, o apelo de revista foi interposto já na sua vigência. Portanto o ato processual está subordinado ao CPC/2015, especialmente quanto aos seus pressupostos extrínsecos. 2. O art. 899 da CLT e a Súmula nº 128, I, do TST exigem que a parte vencida deposite previamente o valor provisório da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. 3. A Lei nº 13.015/2014 e o novo Código de Processo Civil operaram profundas mudanças no direito processual trabalhista, dentre as quais o princípio da primazia da sentença de mérito, em que todo o processo deve caminhar para a solução da controvérsia de mérito, superando, nos limites da lei, os defeitos formais que, antes, obstavam que se chegasse ao exame do mérito da demanda. 4. O art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, permite que vício relativo à realização a menor do depósito recursal possa ser suprido pela parte, mediante intimação. 5. O TST, apesar de alguma resistência inicial e de julgados em contrário, passou a autorizar a complementação do depósito recursal realizado em valor inferior ao devido, com a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e a revogação do art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. 6. No caso, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 10.000,00 e a somatória dos depósitos judiciais realizados quando da interposição do recurso de revista equivalia a R$ 9.302,77. Contudo, após a denegação do recurso de revista por deserção, a reclamada, em seu agravo de instrumento, complementou o depósito recursal, anexando guia no valor de R$ 697,23. 7. Assim, ante a complementação espontânea pela parte, desnecessária a intimação da reclamada para a regularização do depósito recursal, mormente porque o total da quantia depositada corresponde ao valor provisório da condenação. 8. Por conseguinte, o recurso de revista está adequadamente preparado e fica afastada a deserção. Superado esse fundamento, prossigo no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO NORMATIVA INEXISTENTE. Nos termos do art. 896, c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal, o que não ocorreu na hipótese, pois os dispositivos indicados não tratam efetiva e especificamente da multa processual por protelação estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. HORAS IN ITINERE - PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. De acordo com o posicionamento definido pelo TST, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa, requisito que não foi cumprido pela recorrente. O trecho transcrito pela reclamada não exibe a totalidade da tese jurídica recorrida. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÕES NORMATIVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL - APELO DESFUNDAMENTADO.

1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não se admite a arguição genérica de violação normativa ou contrariedade a súmula do TST. É absolutamente necessário que a parte recorrente exponha analiticamente as suas razões e fundamentos jurídicos acerca de cada suposta ofensa ou contrariedade, aptos a formar o convencimento deste Tribunal em favor do insurgente. A alegação genérica de violação - desacompanhada da respectiva motivação analítica - inviabiliza aferir a sua existência.
2. Nos termos do art. 896, § 8º, da CLT, para viabilizar o recurso de revista pelo dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões recursais a identidade fática entre os casos confrontados e a disparidade de teses jurídicas, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as situações. Não basta a simples transcrição das ementas dos arestos supostamente divergentes. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886516282/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101791120135150061

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-06.2016.5.02.0386

Carlos Augusto
Artigoshá 9 anos

Do prequestionamento como pressuposto específico para conhecimento do Recurso de Revista e as hipóteses de seu cabimento

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 520-41.2016.5.14.0403

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 10600 AC 2014/0173116-1

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 682-34.2012.5.09.0009