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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2378-80.2011.5.02.0318

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
28/04/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA DECLARADO PELO TRIBUNAL REGIONAL .

Na hipótese , consta da decisão recorrida que o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, no qual a Reclamante fundamenta os pedidos dos quinquênios e da sexta parte, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000. Assim, declarada a inconstitucionalidade do ato normativo que assegurava à Reclamante o direito aos adicionais pleiteados, não há como acolher a tese recursal sobre os pedidos, uma vez que a norma que lhe assegurava a percepção daquelas verbas foi extirpada do ordenamento jurídico e, por isso, seus pedidos carecem de fundamento legal. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
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