Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 422-39.2015.5.02.0431

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, POR DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 422 DO TST EM RELAÇÃO AOS TEMAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS , REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PAGAS , DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNA E NOTURNA REDUZIDA, DE FOLGAS E DE FERIADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DA JORNADA COM REDUÇÃO DO SALÁRIO. INVALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO .