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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 422-39.2015.5.02.0431

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

31/03/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, POR DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 422 DO TST EM RELAÇÃO AOS TEMAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS , REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PAGAS , DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNA E NOTURNA REDUZIDA, DE FOLGAS E DE FERIADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DA JORNADA COM REDUÇÃO DO SALÁRIO. INVALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO .

Diante da consonância do julgado regional com as Súmulas 294, 422 e 437 desta Corte, da inexistência das violações indicadas e da inobservância do § 8º do artigo 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886170177/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4223920155020431

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