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26 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 476000-64.2008.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
17/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DE HORAS. INVALIDADE 1.

Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 85, V, do TST, o regime compensatório na modalidade banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva.
2. Tribunal Regional do Trabalho que declara a invalidade do regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas , porque não demonstrada pela empresa a observância das condições previstas no instrumento coletivo que o instituiu, profere decisão em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Diretriz perfilhada na Súmula nº 85 do TST.
3. Agravo de instrumento interposto pela Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886033101/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4760006420085090892

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