jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 455-70.2015.5.22.0108

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
18/12/2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. O MPT manifestou-se pelo não provimento do agravo de instrumento (fl. 388). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação (ões): - divergência jurisprudencial: . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO."(...) O cerne da contenda diz respeito à submissão da parte reclamante ao regime estatutário ou ao regime celetista, mediante a análise da validade da lei que teria criado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Júlio Borges (Lei Municipal nº 25/1997). É incontroverso nos autos que a parte reclamante/recorrente ingressou no quadro de servidores do Município após prévia aprovação em concurso público, em 8/12/1997 no cargo de professora (Portaria e Termo de Compromisso e Posse anexos), sem ocorrer qualquer forma de interrupção nas atividades laborais da autora para com o Município (não contestado pela edilidade). Contudo, não se pode considerar que a parte reclamante tenha sido admitida pelo regime estatutário, posto que a Lei Municipal nº 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município recorrido somente passou a ter vigência com a sua publicação no Diário Oficial, efetivada em 3/9/2013, como já constatado noutras ações ajuizadas em face do mesmo reclamado. Ademais, o Município recorrido não cuidou de comprovar, ônus que lhe competia (art. 337 do NCPC), a publicação na imprensa oficial da citada lei que instituiu o regime jurídico dos servidores do Município em comento, antes de 03 de setembro de 2013, mas apenas noticia, sem comprovação, a afixação da lei em locais públicos da cidade. Neste contexto, entende-se que a Lei nº 25/1997 passou a ter eficácia somente após sua publicação, ou seja, a partir de 3/9/2013, momento no qual ocorreu, de fato, a transmudação do regime jurídico ao qual estava sujeito a parte obreira. A matéria já se encontra devidamente pacificada com a edição da OJ nº 138, da SDI-1 do TST, com o seguinte teor: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Inserida em 27 de novembro de 1998 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1). Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138 da SDI-1 - inserida em 27-11-1998; 2ª parte - ex-OJ 249 - inserida em 13-3-2002). Nessa esteira, tem-se como sendo desta Justiça Especializada a competência para conhecer e julgar o feito relativamente ao período anterior à instituição do RJU (publicação da Lei 25/1997), isto é, desde a data de admissão da parte autora até o dia anterior à publicação no DOE da referida lei municipal (2.9.2013).Rejeita-se a preliminar (...)."(RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA CHAIB). Da análise das razões recursais, percebe-se que o recorrente não transcreve o trecho da decisão impugnada, o que resulta em óbice ao processamento do recurso de revista. O recurso de revista pressupõe o prequestionamento da matéria (Súmula nº 297/TST e Orientações Jurisprudenciais nº 62, 118 e 256/SBDI-I). Com o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é indispensável que a parte, nas razões do recurso de revista, indique o trecho da decisão que revela a resposta do tribunal a quo à matéria. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem. No caso, efetivamente não há indicação do trecho da decisão recorrida, inexistindo a transcrição exigida pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, aplicável à hipótese. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de acordo com o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Esta a jurisprudência do Colendo TST:"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido."( RR - 11535-67.2014.5.03.0149, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, j. 22/06/2016, 2ª Turma, DEJT 24/06/2016) Não admito, portanto, o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista."Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Com efeito, esclareço desde já, que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-1521-73.2012.5.04.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DJ 12/06/2015; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-306-71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-1163-51.2011.5.04.0015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118 X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884228852/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4557020155220108

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 309-73.2011.5.04.0721

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 42700-94.2014.5.13.0007

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2951-67.2013.5.22.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 306-71.2013.5.04.0811

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11535-67.2014.5.03.0149