Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 629-06.2014.5.08.0205

Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

2. Reconhecida a nulidade da contratação do servidor público por ausência de prévia aprovação em concurso público, irretocável a condenação ao pagamento de FGTS, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 363.

3. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.