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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1730-03.2013.5.02.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
18/12/2015
Julgamento
14 de Dezembro de 2015
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ADESÃO A NOVO PCS . AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE.

Não há notícia no acórdão de que a adesão ao PCS de 2008 tenha se dado com vício de consentimento e nem consta do acórdão regional a existência de prejuízo ao empregado, decorrente da sua adesão ao novo plano. Considerando tais elementos fáticos, insuscetíveis de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com o item II da Súmula 51 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O TRT consignou que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de diferenças em seu favor. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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