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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiza Lomba
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

DCLAOL/MGV/laol

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12 X 36. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa dar processamento a recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c, do artigo 896, da CLT. 2 . Articula a reclamada com violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, bem como afronta aos artigos , XIII e XXVI, e , III, da Constituição da Republica, além de contrariedade ao enunciado da Súmula nº 85, I, II e IV, do TST. 3 . Consoante se pode extrair da realidade fática delineada no acórdão regional, a norma coletiva aplicável ao autor contém previsão para o labor no sistema de compensação 12 x 36. 4 . No entanto, tal sistemática nunca foi respeitada pela empresa, haja vista o reclamante se ativar por doze horas de trabalho, durante quatro dias consecutivos, por dois de descanso, o que é incontroverso nos autos. 5 . Desrespeitada, por completo, a compensação avençada, esta é inválida, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras pelo excesso da oitava diária e quadragésima quarta semanal, nos termos dispostos pela decisão regional. 6 . Nesse passo, não há que se falar em aplicabilidade do item IV, do enunciado da Súmula nº 85, desta Corte, haja vista a total deturpação da sistemática de compensação acordada. 7 . Ante o exposto, não tendo se considerando inválida a previsão normativa acerca da sistemática de compensação ali contida, de 12 x 36, mas apenas o seu descumprimento, na prática, não se vislumbra nos autos, violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, afronta aos artigos , XIII e XXVI, e , III, da Constituição da Republica, ou contrariedade ao enunciado da Súmula nº 85, desta Corte. Isso também porque a sistemática de compensação 4 x 2 (doze horas de trabalho durante quatro dias consecutivos, por dois de descanso) não foi objeto de negociação coletiva, vindo, em verdade, a contrariar o sistema avençado de 12 x 36. 8 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 60, II, DO TST. 1 . Trata-se de Agravo de Instrumento que visa dar processamento a recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c, do artigo 896, da CLT. 2 . Articula a reclamada com violação ao artigo 73, §§ 3º e , da CLT, bem como com contrariedade ao enunciado da Súmula nº 60, e OJ nº 388, da SBDI-1, do TST. 3 . A decisão de origem, ao conceder o adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas além das 5h00, em jornada cumprida das 19h00 às 07h00, encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte Superior, no sentido de que na hipótese de jornada mista é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, a teor do item II do enunciado da Súmula nº 60. 4 . Portanto, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 333, desta Corte e impede o seguimento do recurso de revista a respeito do tema, conforme mencionado no atual artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-67.2012.5.04.0011 , em que é Agravante EPAVI - SERVIÇOS AUXILIARES DE SEGURANÇA LTDA. e Agravados MÁRCIO CARVALHO PETERSEN e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERGEIS DE DONA MATILDE .

Inconformada com a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, ao fundamento de que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente Agravo de Instrumento.

Alega a agravante que seu recurso de revista merece processamento. Argumenta que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, da CLT.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, ante a ausência de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo, uma vez que a decisão monocrática foi publicada em 29/04/2014, conforme Certidão de fl. 562, e razões recursais protocolizadas em 07/05/2014, às fls. 564 e seguintes. Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 143. Preparo regular, consoante se observa do depósito recursal de fl. 579.

Conheço do Agravo de Instrumento.

II – MÉRITO. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12 X 36.

Ao negar seguimento ao recurso de revista , a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 85/TST.

- violação do (s) art (s). , XIII e XXVI, e 8º, III, da CF.

- violação do (s) art (s). 59, § 2º, da CLT.

A Turma deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. A Turma assim manifestou-se:

"O reclamante não se conforma com a decisão de origem na parte em que considerou válido o regime compensatório de 12 x 36 horas. Argumenta que a compensação não pode abranger o labor após a 10ª hora diária, sob pena de afronta ao artigo 59, § 2º, da CLT. Invoca, ainda, a prestação habitual de horas extras. Requer o pagamento de diferenças de horas extras, a partir da 8ª hora diária, bem como os repousos remunerados, pois no regime adotado trabalhou em domingos e feriados. Pede, ainda, seja observada a hora reduzida noturna, na forma do artigo 73, § 1º, da CLT. Razão parcial lhe assiste. O contrato de trabalho em espécie vigorou de 11.05.2011 a 06.04.2012 (TRCT - fls. 45/45-v.), tendo o reclamante laborado como porteiro nas dependências do segundo reclamado. Verifico que o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso está autorizado nas normas coletivas da categoria profissional do reclamante (cláusula nº 39 - fls. 95 e 123/124). Todavia, da análise dos registros de horário colacionados aos autos é possível observar que o regime de 12 x 36 horas não foi adotado no presente caso. Explico: o reclamante cumpria jornadas de 12h, sem, no entanto, gozar do devido descanso nas 36 horas subsequentes. Cito, a título de exemplo, o registro relativo ao período compreendido entre 21.05.2011 e 20.06.2011 (fl. 49), em que o autor laborou cinco dias corridos, em jornadas de aproximadamente 12 horas. Da análise do restante dos cartões-ponto, verifico que o autor, de regra, cumpria quatro jornadas seguidas de 12 horas, com dois dias de descanso, o que representa cinco jornadas de 12 horas por semana, totalizando 60 horas semanais de trabalho. O regime observado (de 12h de trabalho seguidas de 12h de descanso, em escalas de 4x2) não encontra respaldo nas normas coletivas colacionadas aos autos , restando afrontado o comando cogente do artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual declaro sua invalidade. Devidas, pois, como extras, as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, além dos repousos semanais remunerados, quando não fruído um dia de descanso a cada seis dias de trabalho, e feriados trabalhados. Dou, pois, provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, observada a redução da hora noturna, com acréscimo do adicional extraordinário, além de repousos semanais remunerados (quando não fruído um dia de descanso a cada seis dias de trabalho) e feriados laborados, com reflexos em décimo terceiro salário, férias (com 1/3), repouso semanal remunerado, feriados e depósitos do FGTS." - grifei (Relatora: Denise Pacheco).

Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Ao agravar de instrumento, a reclamada defende que a decisão regional que a condenou ao pagamento de horas extras pelo excesso da oitava diária e quadragésima quarta semanal, deixando de reconhecer a validade da jornada de 12 horas de trabalho, prevista em norma coletiva, viola o artigo 59, § 2º, da CLT, bem como afronta os artigos , XIII e XXVI, e , III, da Constituição da Republica, além de contrariar o enunciado da Súmula nº 85, I, II e IV, do TST .

Sustenta que o fato de a norma coletiva conter previsão do sistema compensatório 12 x 36, não significa a impossibilidade da compensação 4 x 2, com doze horas de trabalho durante quatro dias seguidos , para dois dias de descanso, defendendo ser, inclusive, mais favorável ao empregado .

Ao exame:

Consoante se pode extrair da realidade fática delineada no acórdão regional, a norma coletiva aplicável ao autor contém previsão para o labor no sistema de compensação 12 x 36. No entanto, tal sistemática nunca foi respeitada pela empresa, haja vista o reclamante se ativar por doze horas de trabalho, durante quatro dias consecutivos, por dois de descanso, o que é incontroverso nos autos.

Desrespeitada, por completo, a compensação avençada, esta é inválida, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras pelo excesso da oitava diária e quadragésima quarta semanal, nos termos dispostos pela decisão regional. Nesse passo, não há que se falar em aplicabilidade do item IV, do enunciado da Súmula nº 85, desta Corte, haja vista a total deturpação da sistemática de compensação acordada.

Ante o exposto, não tendo se considerado inválida a previsão normativa acerca da sistemática de compensação, 12 x 36, mas apenas verificado o seu descumprimento na prática, não se vislumbra, nos autos, violação ao artigo 59, § 2º, da CLT, afronta aos artigos , XIII e XXVI, e , III, da Constituição da Republica, ou contrariedade ao enunciado da Súmula nº 85, desta Corte. Isso também porque a sistemática de compensação de jornada 4 x 2 (12 horas de trabalho por quatro dias consecutivos, por dois de descanso) não foi objeto de negociação coletiva, vindo, em verdade, a contrariar o sistema avençado de 12 x 36.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 60, II, DO TST.

Ao negar seguimento ao recurso de revista , a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Adicional Noturno.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 60/TST.

- contrariedade à(s) OJ (s) 388 SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 73, § 5º, da CLT.

O Colegiado entendeu devido o pagamento de adicional noturno, fundamentando nos seguintes termos:

"O reclamante não se conforma com a decisão de origem que indeferiu o pedido de adicional noturno, invocando, no aspecto, a Súmula 60, II, do TST. Razão lhe assiste. Os espelhos de ponto denotam que o autor laborou, com pequenas variações, no horário das 19h às 7h do dia seguinte, prorrogando, portanto, a jornada após as 5h da manhã (fls. 48/66). O trabalho noturno, como definido no artigo 73, § 2º, da CLT, é aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Para o trabalho desempenhado nesse interregno, indiscutivelmente é pago o adicional noturno. Do cotejo entre os recibos de pagamento e registros de jornada, observo que a primeira reclamada alcançou adicional noturno apenas sobre o labor compreendido entre as 22h e 5h do dia seguinte. A Súmula 60 do TST assim orienta:"ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT"(grifei). Considero devido o adicional noturno também sobre o trabalho prestado além das 5 horas da madrugada, pois entendo que a redação da mencionada súmula de jurisprudência comporta interpretação de que o adicional incide mesmo quando ocorre prestação de trabalho em regime misto - noturno e diurno -, porquanto as condições adversas do desgastante trabalho noturno permanecem com muito mais razão após as 5h, horário estabelecido em lei como de término da jornada noturna. Nesse sentido, aliás, autoriza concluir o § 5º do artigo 73 da CLT -"às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo"-, pois, conforme regra básica de hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Se a intenção do legislador fosse a aplicação dos dispositivos genéricos do Capítulo II do Título II da CLT, relativo à Duração do Trabalho, não seria necessária a inclusão do § 5º ao artigo 73 para dizer o óbvio, bastaria o silêncio da lei. Além disso, vale lembrar que a Seção IV, Do Trabalho Noturno, está inserida no Capítulo II da Duração do Trabalho. Portanto, ao determinar a aplicação do"disposto neste Capítulo", estão incluídas as normas referentes ao trabalho noturno. (...) Por tais razões, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, com reflexos na remuneração do aviso-prévio, 13º salários, horas extras, férias (com 1/3), repouso semanal remunerado, feriados trabalhados e FGTS, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais pertinentes." - destaquei.

A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas.

Não detecto violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Ao agravar de instrumento, a reclamada alega que:

Ao contrário do que entendeu o despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto, o, acórdão afronta as súmulas 60 e 388 (sic) do TST, bem como a disposição contida nos§§ 3ºº e 5º do artigo 73 3 da CLT T, uma vez que interpreta incorretamente tais disposições.

Como o próprio acórdão reconhece, como sendo a escala de trabalho do reclamante, de 12 horas diárias, das 19h às 07h, ou seja, o labor após às 5h não se dava em "prorrogações" e sim por força da própria escala de trabalho contratual.

Assim, o cumprimento da jornada de trabalho em horário noturno ocorria de modo parcial e não de modo integral como previsto nas súmulas supra referidas, vez que, se iniciava às 19h e se encerrava às 7h, por conta do próprio regime compensatório.

Ao exame:

Consignou a Corte de Origem, que: "Os espelhos de ponto denotam que o autor laborou, com pequenas variações, no horário das 19h às 7h do dia seguinte, prorrogando, portanto, a jornada após as 5h da manhã (fls. 48/66)."

Concluindo, assim, que: "A Súmula 60 do TST assim orienta:"ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT"(grifei). Considero devido o adicional noturno também sobre o trabalho prestado além das 5 horas da madrugada, pois entendo que a redação da mencionada súmula de jurisprudência comporta interpretação de que o adicional incide mesmo quando ocorre prestação de trabalho em regime misto - noturno e diurno -, porquanto as condições adversas do desgastante trabalho noturno permanecem com muito mais razão após as 5h, horário estabelecido em lei como de término da jornada noturna. Nesse sentido, aliás, autoriza concluir o § 5º do artigo 73 da CLT [...].".

Configura a decisão de origem consonância com o entendimento adotado por esta Corte Superior, no sentido de que na hipótese de jornada mista é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, a teor do item II do enunciado da Súmula nº 60, conforme o qual "...II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".

Precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Cumprida a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo quando se tratar de jornada mista. Superada a divergência jurisprudencial colacionada, é inviável o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos." (TST-E- RR-XXXXX-64.2010.5.03.0027, SDI-I, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.9.2012)

"RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 388 DA SBDI-1 DO TST. A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpria a reclamante jornada mista, no período compreendido entre 19h de um dia até às 7h do dia seguinte. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prorrogado no período diurno, esta Subseção firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta ao período diurno, devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST também às hipóteses de jornada mista. Recurso de embargos conhecido e provido. (-)." (TST-E- ED-RR-XXXXX-39.2003.5.04.0015, SDI-I, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10.8.2012)

"EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - ADICIONAL NOTURNO JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Seguindo o entendimento desta C. SBDI-1, que aplica o item II da Súmula 60 do TST também às hipóteses de jornada mista, conclui-se que o acórdão embargado está conforme ao referido verbete de jurisprudência, incidindo o óbice da parte final do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecido." (TST-E-RR-1181/2005-025-04-00, SDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 12.6.2009)

"ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência desta Corte uniformizadora consolidou-se, por meio da Súmula 60, item II, no sentido de que - cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas -. Tal entendimento se aplica também nos casos de jornada mista, em que a hora noturna não foi integralmente cumprida. Precedentes desta Corte. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento." (TST-E- RR-10.XXXXX-42.2004.5.04.0007, SDI-I, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 12.3.10)

"RECURSO DE REVISTA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. Cumprida a jornada de trabalho no período noturno, porém com encerramento no período dito diurno, o tempo despendido após as 5 horas deve ser considerado como mera extensão do turno noturno, uma vez que, nessas condições, o trabalhador continua a sofrer os mesmos desgastes a que estava antes submetido. Nesse contexto, conforme a Súmula nº 60, II, do TST, as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna devem ser remuneradas com o adicional noturno. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-XXXXX-60.2013.5.03.0145, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 15/05/2015)

"ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO ALÉM DAS 5 HORAS DA MANHÃ. NORMA COLETIVA. 1. A Corte de origem manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional noturno sobre as horas prestadas além das 5 horas da manhã. Registrou que"a aplicação do adicional noturno sobre tais horas decorre de imperativo legal, além de que, indiscutivelmente, a maior parte da jornada da demandante se realizava em horário noturno"e que"o fato de o autor iniciar a jornada antes das 22h00min não afasta a aplicação do referido § 5º, do artigo 73, da CLT". Consignou, ainda, que" não se reconhece validade às normas coletivas que estipulam em sentido contrário, porque em desconformidade com o dispositivo legal, de hierarquia superior ". 2. A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 60, II ("Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas"), aplicável, à luz da jurisprudência da SDI-I desta Corte, também às hipóteses de jornada mista. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896, § 4º, da CLT no aspecto. 3. É inválida norma coletiva que exclui a incidência do adicional noturno quanto às horas prorrogadas, além das 5h, uma vez que contraria as disposições contidas no art. 73, § 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema." (TST- RR-XXXXX-19.2008.5.04.0015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/05/2015)

Portanto, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 333, desta Corte e impede o seguimento do Recurso de Revista a respeito do tema, conforme mencionado no atual artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 16 de Dezembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZA LOMBA

Desembargadora Convocada Relatora

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