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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-41.2013.5.15.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 - CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS

- COMPATIBILIDADE Prevalece no Eg. TST o entendimento de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não havendo incompatibilidade entre a referida indenização e o regime do FGTS, por se tratar de institutos distintos. Precedentes. HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE O reconhecimento à negociação coletiva encontra limites na própria Constituição da Republica, que determina, no artigo , inciso XVI, remuneração superior ao trabalho prestado em caráter extraordinário. O entendimento desta Corte firma-se pela impossibilidade de alteração da base de cálculo das horas in itinere por norma coletiva, devendo ser utilizada a das horas extraordinárias. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882725465/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12634120135150011

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