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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-17.2012.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.

A interposição de recurso de embargos contra o acórdão da SBDI-2 desta Corte, que não conheceu dos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança, constitui o denominado erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, conforme a jurisprudência pacífica do TST e do STF, somente é cabível quando houver fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso. Recurso de embargos não conhecido, por incabível.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882715404/embargos-declaratorios-ed-101731720125010000

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