Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-17.2012.5.01.0000

A interposição de recurso de embargos contra o acórdão da SBDI-2 desta Corte, que não conheceu dos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança, constitui o denominado erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, conforme a jurisprudência pacífica do TST e do STF, somente é cabível quando houver fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso. Recurso de embargos não conhecido, por incabível.