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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1565-26.2012.5.02.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
20/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Vania Maria Da Rocha Abensur
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. VÍNCULO DE EMPREGO. Em face das premissas fáticas delineadas no v. Acórdão, eventual reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego demandaria reexame da questão, o que inviabiliza o processamento da revista, por óbice da Súmula 126 desta C. Corte Superior, inclusive, por divergência jurisprudencial.
2. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO SEGURO DESEMPREGO. O v. Acórdão Regional está de acordo com o entendimento pacífico deste C. Tribunal Superior (Súmulas 60, II, e 389, II, respectivamente), o que atrai incidência do disposto no art. 896, § 7º da CLT e o entendimento contido na Súmula 333 desta Corte.
3. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. No que diz respeito à multa por eventual não registro da CTPS, não obstante o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara, no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho constitui exceção, sem que deva, assim, ser excluída a possibilidade de condenação da reclamada a proceder à anotação, sob pena de pagamento de multa a título de astreintes .
4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Conforme a jurisprudência desta Corte, ausente o pagamento das verbas rescisórias, independentemente da controvérsia existente a respeito da natureza da relação jurídica havida entre as partes, é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois a cominação incide em face do descumprimento dos prazos previstos no dispositivo em tela. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882713852/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15652620125020057