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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1227-39.2012.5.04.0302

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
27/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Andre Genn De Assuncao Barros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 832da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Os acordos homologados pelo Poder Judiciário Estadual, versando sobre a relação jurídica havida entre a reclamada e a sociedade de titularidade do autor da presente demanda, encontram-se protegidos pelo manto da coisa julgada material, o que impede a discussão acerca da natureza jurídica desses liames. Entendendo o reclamante que a Justiça Estadual não seria competente para decidir a matéria, ou que o acordo é inválido, em razão do intuito de fraudar a legislação trabalhista, deve se valer das vias processuais apropriadas para a desconstituição das sentenças de mérito transitadas em julgado. Nessa esteira, não vislumbro as ofensas indicadas no apelo. Por outro lado, os precedentes colacionados nesse tema recursal não dão ensejo ao destrancamento do recurso de revista, visto que provenientes de Turmas do TST, sendo, desse modo, inservíveis à demonstração do dissenso pretoriano, nos moldes da alínea a, do art. 896, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. No acórdão recorrido não foi reconhecida a unicidade contratual, ficando estabelecido, ao contrário, que a relação de emprego foi extinta em 31.08.2010, e que a presente demanda foi ajuizada somente em 16.10.2012. Assim, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal, a pretensão do recorrente estaria fulminada pela prescrição bienal. Desse modo, não há que se falar nas ofensas aos dispositivos mencionados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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