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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 624-42.2013.5.03.0145

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
27/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Andre Genn De Assuncao Barros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1) PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. Tratando-se o caso de pedido de anotação na CTPS para fins previdenciários, com o objetivo de demonstrar os requisitos para a percepção da aposentadoria especial, não há dúvidas de que a reclamatória possui cunho declaratório, natureza esta não desnaturada pela condenação relativa à obrigação de fazer consistente no fornecimento do PPP . Não se vislumbra ofensa direta e literal dos artigos , XXIX, da CF/88, e 11, da CLT.
2) FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Na ocasião da interposição da revista, a parte se limitou a discorrer sobre as razões de seu inconformismo, mas em momento algum indicou qualquer violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou desse sodalício, nem mesmo divergência jurisprudencial, especificamente em relação ao tema em comento, o que obsta de plano o processamento da revista por ausência de enquadramento do apelo em quaisquer das hipóteses constantes do art. 896, a a c, da CLT. II. A suposta violação dos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, suscitada no agravo de instrumento, não tem razão de ser, haja vista que se trata de dispositivos sequer citados nas razões de revista, o que configura flagrante inovação recursal.
3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez comprovada a assistência sindical, e o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, a condenação ao pagamento à verba honorária encontra amparo nesta Especializada nos termos das Súmulas 219, e 329, do TST. Processamento da revista que encontra óbice no artigo 896, § 5º, da CLT.
4) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SDI-I, desta Corte, atendidos os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, nos autos, para se considerar configurada a situação de insuficiência econômica. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882705602/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6244220135030145

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