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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100600-79.2008.5.02.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
27/11/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Cilene Ferreira Amaro Santos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL NO SUBSOLO DE PRÉDIO . TANQUES ALÉM DA CAPACIDADE MÁXIMA PERMITIDA. TOTALIDADE DA ÁREA INTERNA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL SUJEITA A RISCO DE INFLAMÁVEIS . I. O Tribunal Regional decidiu em perfeita harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST.
II . Ademais, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, pois não foi observada a determinação constante no item 20.2.13 da NR-20 vigente à época (Portaria GM nº 3.214/1978 do MTE), em que se dispõe que "o armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente". Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . I . A Corte Regional motivou a sua decisão no entendimento consagrado na Súmula nº 338, item I, do TST. II . Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência uniformizada por esta Corte Superior, é inviável o recebimento de novos recursos de revista sobre as matérias, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 896, § 4º, da CLT e 557, caput , do CPC .
III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882705337/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1006007920085020030

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