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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
27/11/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Cilene Ferreira Amaro Santos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GDCCAS/ACRS/ELS/iap

RECURSO DE REVISTA . CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA. PRESCRIÇÃO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO JULGADO PROCEDENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. AÇÃO ATUAL PLEITEANDO PARCELAS CONDENATÓRIAS decorrentes . INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. I. Nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal, a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo verbas trabalhistas tem início com a rescisão do pacto laboral. II. Em conformidade com a Súmula 268 deste Tribunal, a interrupção do prazo prescricional em razão de ação trabalhista ajuizada anteriormente somente é possível se constatada a identidade de pedidos. III. Não obstante, no caso em exame, o pedido formulado na ação civil pública ( declaração de fraude e reconhecimento de vínculo empregatício entre os cooperados e o tomador de serviços ) é diverso do pedido constante da petição inicial ( verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício ), de modo que não há interrupção do prazo prescricional. IV. Assim, não há falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional, pois a ação civil pública e a reclamação trabalhista não contêm pedidos idênticos. V. Considerando que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho visando ao reconhecimento de vínculo emprego entre cooperados e tomador de serviços não suspendeu o prazo prescricional, pois não há identidade de pedidos formulados na ação civil pública e na Reclamação Trabalhista, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal é a data da extinção do contrato de trabalho (término da prestação de serviços dos cooperados). VII. Assim, decorridos quase onze anos entre a data da dispensa do Autor e a do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, em 04/02/2011, operou-se a prescrição total da pretensão relativa ao pagamento das verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal. VIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-129-05.2011.5.04.0221 , em que é Recorrente CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA. e Recorrido ARILDO DA SILVA SILVA .

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e negou o recurso ordinário interposto pela Reclamada (fls. 735/754), mantendo a sentença na parte em que não acolheu a prescrição total e parcial suscitada bem como a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §§ 6º e , da CLT.

A Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 777/789). A insurgência foi admitida quanto ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO" , por divergência jurisprudencial (decisão de fls.735/754).

Foram opostos embargos de declaração ao qual deu parcial provimento para "fins de prequestionamento da Súmula nº 268 do TST, da OJ nº 392 da SDI-I do TST, bem como das Súmulas nº 329 e 219 do TST." (fls.777/789) .

O Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela Reclamada (fls. 805/817) .

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 774 e 778), está subscrito por advogado regularmente habilitado (fls. 10) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade (fls. 627/628) .

1.1. PRESCRIÇÃO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR AJUIZADA PELO MPT EM FACE DA EMPRESA RECORRENTE. PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO JULGADO PROCEDENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. AÇÃO ATUAL PLEITEANDO PARCELAS CONDENATÓRIAS CONSECTÁRIAS

A Reclamada se insurge contra o não acolhimento da arguição de prescrição total da pretensão do Autor, de pleitear verbas decorrentes de vínculo empregatício reconhecido em outro processo (Ação Civil Pública) , sob a alegação de que "trata-se em verdade, da perda do direito de ação do recorrido, na medida em que, conforme consta na inicial, seu contrato de trabalho extinguiu-se aos 30/05/2000, ou seja, há mais de 02 (dois) anos da data do ajuizamento da presente ação, ocorrido em 03/02/2011" (fl. 781). Afirma que "o Recorrido não necessitava aguardar o ajuizamento de uma ação civil pública e tampouco o trânsito em julgado da mesma para postular o reconhecimento de vínculo de emprego ou as parcelas que ora reclama, como entendeu MM. Juízo de Primeiro Grau e o E. TRT da 4a Região, pois deveria tê-lo feito a qualquer tempo, desde que dentro dos dois anos que se seguiram ao seu desligamento" (fls. 781/782). Sustenta que " o Recorrido/Reclamante poderia ter se valido do ajuizamento de protesto judicial para interrupção da prescrição, consoante / autoriza o art. 769CLT, mas assim não procedeu" (fls.782) . Ressalta que "a contagem da prescrição, não se opera da data em que a Recorrente procedeu a anotação da data da baixa na CTPS do Reclamante por força de determinação judicial, mas sim da datada lesão do direito material" (fl. 785). Aponta violação dos arts. , XXXIX , da Constituição Federal, 769 e 841 da CLT, 219, § 2º, do CPC, 189, 205 e 206 do Código Civil . Indica contrariedade às Súmulas 219, 268 e 239 do TST e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.

Pede, sucessivamente, caso mantido o não acolhimento da arguição de prescrição total, que seja considerado como marco inicial da contagem do prazo prescricional o trânsito em julgado em 2004 (data em que ocorreu a coisa julgada material). Alega que "a decisão da ação civil pública citada pelo Recorrido transitou em julgado (coisa julgada material) em 2004 e não, apenas em 2009 (coisa julgada formal), consoante entendimento adotado pela E. Turma a quo" (fls. 786). Afirma que "a contagem da prescrição não se opera da data em que a Recorrente procedeu a anotação da"data dá baixa na CTPS do Recorrido por força de determinação judicial mas sim da data do trânsito em-julgado da decisão de mérito (coisa julgada material)" (fl. 787). Sustenta que" sendo à prescrição a extinção do direito de ação, em virtude da inércia continuada de seu titular, durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso, infere-se, daí, somente ser possível a contagem inicial do lapso prescricional quando do nascimento da ação, "no seu aspecto material, para o titular do direito" (fls. 787). Aponta violação dos arts. 189, 205 e 206 do Código Civil 7º, XXIX , da Constituição Federal e 769 da CLT e contrariedade à Súmula 268 e à Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, ambas do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

A decisão recorrida está assim ementada:

"Prescrição total. Reconhecimento de vínculo de emprego em ação civil pública. Interrupção. A ação civil pública que, reconhece o vínculo empregatício interrompe, a prescrição em relação às pretensões dele decorrentes, sendo que o prazo prescricional recomeça a fluir a partir do seu trânsito em julgado" (fl. 736).

Consta, ainda, do acórdão impugnado:

"1.1 Prescrição

A reclamada inconforma-se com a sentença que afastou a prescrição total arguida. Sustenta que o direito de ação encontra-se fulminado pelo prazo prescricional previsto no art. , inciso XXIX, da CF, porquanto o contrato de trabalho foi extinto em 30/05/2000, mais de dois anos do ajuizamento da demanda. Alega que o prazo para a interposição da presente ação independia do trânsito em julgado da ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho, sinalando que o autor sequer necessitava aguardar o seu ajuizamento para postular o reconhecimento de vínculo de emprego e as parcelas ora reclamadas. Diz que o reclamante poderia, se fosse o caso, ajuizar protesto judicial interruptivo da prescrição. Cita jurisprudência, invocando, ainda, a teoria da actio nata, para dizer que a contagem do prazo prescricional inicia na data da lesão do direito, o que ampara a tese de prescrição total da presente, pois a lesão teria ocorrido por ocasião do encerramento da prestação de serviços. Por fim, pelo princípio da eventualidade processual, sustenta que a ação civil pública transitou em julgado em 2004 (ocasião da prolação da sentença, quando entende que se formou a coisa julgada material) e não em 2009, pois os recursos interpostos fizeram apenas coisa julgada formal, considerando, também, sob esta ótica, prescrito o direito de ação do autor.

A sentença (fls. 310-verso/312) entendeu que a ação civil pública detém pertinência com os pedidos ora pleiteados, pois, naquele feito, a tutela coletiva se relacionava à declaração de fraude na relação entre a reclamada e a cooperativa de trabalho, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício. Considerou evidente a prejudicialidade no caso, já que todas as parcelas tratadas no atual processo tocam, direta ou indiretamente, ao reconhecimento do vínculo de emprego, objeto do feito coletivo. Fundamentou, ainda, que a prejudicialidade se manteve até a prestação jurisdicional definitiva naquele feito, sendo que o seu trânsito em julgado, em setembro de 2009, passou a ser o novo marco inicial para o fluxo do prazo prescricional. Assim, rejeitou a arguição de prescrição feita pela ré em defesa.

A prescrição é um instituto ligado ao princípio da segurança jurídica. Na verdade, institutos jurídicos como a prescrição, a decadência e a preclusão conectam-se com o referido princípio de forma a estabelecer prazos para o exercício de determinados direitos subjetivos. No caso da prescrição, o direito subjetivo que deve ser exercido dentro de determinado prazo é o direito de ação. A prescrição, nas palavras de Pontes de Miranda, não atinge o direito que é, apenas a pretensão fica vazia de exigibilidade.

O princípio da segurança jurídica, inspirador da prescrição, prefere que uma situação potencialmente injusta seja mantida se transcorrido determinado tempo sem que o pretenso lesado tenha exercido o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. , inciso XXXV da Constituição Federal). Como se sabe, o Direito oscila entre a liberdade e a segurança. O ordenamento jurídico assegura que cada cidadão possa demandar em juízo a outro que lhe cause lesão ou ameace seu direito. Entretanto, deve exercer a sua pretensão dentro de um determinado tempo, porque a vida em sociedade exige um determinado grau de estabilidade nas relações sociais. Se fosse possível eternizar as demandas, a sociedade viveria como Dâmocles, com uma espada pendurada sobre sua cabeça presa por um fio de cabelo. Portanto, conforme a gravidade das lesões, o ordenamento jurídico estabelece prazos prescricionais para o exercício do respectivo direito subjetivo de ação. Para as lesões mais graves estabelece prazos maiores. Para as mais leves, prazos menores.

O presente feito merece uma análise pormenorizada dos fatos. Primeiramente, importante destacar que a reclamada contratou funcionários para a realização de suas atividades por meio da Cooperativa dos Trabalhadores de Guaíba - COOPERGUAÍBA. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a ora reclamada e a referida Cooperativa em face de irregularidades denunciadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Guaíba (Processo nº 0041700-39.2000.5.04.0221). O feito coletivo foi julgado procedente em parte, entendendo o juízo da ação civil pública pela ilegalidade de intermediação de mão de obra, determinando que a reclamada registrasse como empregados os trabalhadores que prestaram serviços na condição de associados da Cooperativa em questão . Foram interpostos recursos ordinário e adesivo, embargos de declaração, recurso de revista e, por fim, agravo de instrumento . Não obstante, a decisão de primeiro grau naqueles autos foi mantida.

No caso, compartilha-se do entendimento do juízo a quo quanto à interrupção da prescrição. Os direitos vindicados na presente ação guardam estreita relação com o reconhecimento do vínculo de emprego postulado na referida ação civil pública, ajuizada em 07/04/2000. Há verdadeira relação de prejudicialidade da demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho em relação aos pedidos feitos nesta reclamatória, o que ocasiona a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 e 203 do Código Civil de 2002.

Também é importante ressaltar que a ação civil pública foi interposta durante a prestação de serviços do reclamante como cooperado, uma vez que o término da relação, que até então não era de emprego, ocorreu em 30/05/2000 . No momento da extinção da prestação de trabalho como cooperado, já ajuizada a ação civil pública, adequada a posição do autor em aguardar o resultado da demanda coletiva, para, então, discutir diferenças patrimoniais advindas do vínculo de emprego com a reclamada, que, ressalte-se, poderia ou não ser reconhecido.

Quanto ao recomeço da contagem do prazo prescricional, entende-se que este ocorreu tão-somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação interposta pelo Ministério Público do Trabalho. Em que pese não existir documento comprovando a data de sua ocorrência, conforme se observa pelo acórdão juntado aos autos (fls. 29/29-verso), o julgamento do agravo de instrumento interposto ocorreu em maio de 2009. Assim sendo, o trânsito em julgado da decisão não poderia ter ocorrido em 2004 como sustenta a reclamada em suas razões recursais, numa evidente mescla entre os institutos trânsito julgado e coisa julgada material e formal.

Vale salientar que, em consulta aos registros eletrônicos do TST, verifica-se andamento do dia 09/09/2009, que consigna que, naquela data, foi" certificado que não houve interposição de recurso até 02/09/2009 ". Assim, tem-se que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em setembro de 2009. Uma vez ajuizada a presente demanda em 04/02/2011, em prazo inferior aos dois anos previstos legalmente, não há prescrição total a ser declarada.

Da mesma forma, considerando que o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 01/09/1998 a 30/05/2000 e que a ação foi ajuizada em 04/02/2011, em torno de um ano e cinco meses após o trânsito em julgado da ação civil pública, constata-se que não é caso, também, de prescrição parcial.

Por fim, salienta-se que, em decisões envolvendo o mesmo caso, já se manifestou este Tribunal:

RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A prescrição do direito de ação do reclamante que teve o vínculo empregatício reconhecido em ação civil pública, passa a fluir do trânsito em julgado de tal decisão. Ajuizada a ação dentro do prazo de dois anos do trânsito do trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública, não há prescrição a ser pronunciada (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001230- 14.2010.5.04.0221 RO, em 27/10/2011, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes)

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecido o vínculo empregatício em ação civil pública, o trânsito em julgado de tal decisão se constitui no marco inicial do lapso prescricional, tanto bienal como quinquenal, para reclamar as parcelas referentes à relação de emprego reconhecida. Ajuizada a ação dentro do prazo de dois anos do trânsito do trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública, não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista a data do ajuizamento daquela ação e o período contratual reconhecido. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000745-14.2010.5.04.0221 RO, em 17/08/2011, Desembargadora Ione Salin Gonçalves - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes)

PRESCRIÇÃO. BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. A prescrição dos direitos decorrentes do vínculo de emprego reconhecido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho inicia com o trânsito em julgado dessa decisão. Ajuizada a ação dentro do biênio constitucional não há prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada. Recurso do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001232- 81.2010.5.04.0221 RO, em 26/01/2012, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz )

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso" (fls. 737/742 – grifo nosso).

No acórdão proferido em embargos de declaração, o Tribunal de origem fundamentou:

"1. Prescrição. Prequestionamento .

Alega a reclamada que, em que pese o posicionamento da Turma acerca da prescrição, não houve manifestação acerca da aplicação da Súmula nº 268 do TST, bem como da OJ nº 392 da SDI-I do TST. Salienta que o pronunciamento é necessário, inclusive para fins de prequestionamento.

O acórdão embargado adotou tese explícita a respeito da prescrição, consoante se depreende das fls. 369/371-verso, estando a decisão devidamente fundamentada, além de amparada por precedentes deste Tribunal. Na decisão deste Colegiado, assim constou:

"No caso, compartilha-se do entendimento do juízo a quo quanto à interrupção da prescrição. Os direitos vindicados na presente ação guardam estreita relação com o reconhecimento do vínculo de emprego postulado na referida ação civil pública, ajuizada em 07/04/2000. Há verdadeira relação de prejudicialidade da demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho em relação aos pedidos feitos nesta reclamatória, o que ocasiona a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 e 203 do Código Civil de 2002.

Também é importante ressaltar que a ação civil pública foi interposta durante a prestação de serviços do reclamante como cooperado, uma vez que o término da relação, que até então não era de emprego, ocorreu em 30/05/2000 . No momento da extinção da prestação de trabalho como cooperado, já ajuizada a ação civil pública, adequada a posição do autor em aguardar o resultado da demanda coletiva, para, então, discutir diferenças patrimoniais advindas do vínculo de emprego com a reclamada, que, ressalte-se, poderia ou não ser reconhecido.

Quanto ao recomeço da contagem do prazo prescricional, entende-se que este ocorreu tão-somente com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação interposta pelo Ministério Público do Trabalho. Em que pese não existir documento comprovando a data de sua ocorrência, conforme se observa pelo acórdão juntado aos autos (fls. 29/29-verso), o julgamento do agravo de instrumento interposto ocorreu em maio de 2009.

Assim sendo, o trânsito em julgado da decisão não poderia ter ocorrido em 2004 como sustenta a reclamada em suas razões recursais, numa evidente mescla entre os institutos trânsito julgado e coisa julgada material e formal.

Vale salientar que, em consulta aos registros eletrônicos do TST, verifica-se andamento do dia 09/09/2009, que consigna que, naquela data, foi "certificado que não houve interposição de recurso até 02/09/2009". Assim, tem-se que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em setembro de 2009. Uma vez ajuizada a presente demanda em 04/02/2011, em prazo inferior aos dois anos previstos legalmente, não há prescrição total a ser declarada.

Da mesma forma, considerando que o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 01/09/1998 a 30/05/2000 e que a ação foi ajuizada em 04/02/2011, em torno de um ano e cinco meses após o trânsito em julgado da ação civil pública, constata-se que não é caso, também, de prescrição parcial."

Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos levantados pelas partes em sede recursal, mas somente sobre aqueles que considerar suficientes para fundamentar a sua decisão.

Importa sinalar, ainda, que nos termos da Súmula nº 297, inciso I, do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. De qualquer sorte, dá-se provimento parcial aos presentes embargos apenas para fins de prequestionamento da Súmula nº 268 do TST e da OJ nº 392 da SDI-I do TST"(fls. 768/770).

Examina-se a prescrição aplicável à pretensão do Autor de pleitear verbas salariais decorrentes de vinculo empregatício reconhecido judicialmente em outra ação (Ação Civil Pública com pedido de declaração de fraude e reconhecimento de vínculo dos cooperados diretamente com a tomadora dos serviços ajuizada no curso do contrato de trabalho do Autor).

O Tribunal Regional entendeu que "A ação civil pública, que reconhece o vínculo empregatício, interrompe a prescrição em relação as pretensões decorrentes, sendo que o prazo prescricional começa a fluir a partir do seu trânsito em julgado" .

O art. , XXIX, da Constituição Federal dispõe que o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato laboral.

Este Tribunal firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 268 do TST, segundo a qual "A ação trabalhista , ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos " (grifo nosso) .

À luz da mencionada súmula, a interrupção do prazo prescricional em razão de ação trabalhista ajuizada anteriormente somente é possível se constatada a identidade de pedidos.

Não obstante, no caso em exame, o pedido formulado na ação civil pública ( declaração de fraude e reconhecimento de vínculo empregatício entre os cooperados e o tomador de serviços ) é diverso do pedido constante da petição inicial da presente reclamação trabalhista ( verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício ), de modo que não há interrupção do prazo prescricional.

Assim, não se discute a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, pois , conforme já explicitado , a ação civil pública e a reclamação trabalhista não contém pedidos idênticos, mas o que se discute é a aferição da actio nata - momento efetivo em que a reclamação trabalhista poderia ter sido ajuizada .

Não bastasse, o prazo prescricional tem início quando o empregado tem ciência inequívoca da ofensa ao seu direito, de modo que, no caso concreto, o direito do Reclamante de suscitar a fraude trabalhista e reivindicar as verbas decorrentes coincide com a data de ocorrência dos dessas infrações, limitado pelo biênio prescricional, na forma do art. , XXIX, da Constituição Federal .

Tratando-se de contrato que já foi rescindido, o biênio prescricional deve ser contado a partir da rescisão do contrato de trabalho (término da prestação dos serviços cooperados) do Reclamante, ocorrida em 30/05/2000.

Note-se que o mesmo fato (fraude trabalhista e terceirização ilícita) poderia ser questionado tanto por meio de ação coletiva, quanto por ação individual, logo, o Reclamante poderia ajuizar reclamação trabalhista para postular o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços e as verbas trabalhistas decorrentes.

Diante do exposto, constata-se que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, na qual se pretendeu a declaração da existência de vínculo empregatício e de fraude trabalhista praticada pela Reclamada, não tem relação de prejudicialidade e nem é pressuposto da pretensão requerida pelo Reclamante na presente reclamação trabalhista ( verbas trabalhistas decorrentes ).

Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA INTERPOSTA. PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional quanto aos pedidos decorrentes do contrato de trabalho, na hipótese em que o empregado postulou o reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços, em outra ação, enquanto ainda trabalhava para o prestador, vindo a ser despedido no curso da demanda, dá-se a partir da data da extinção do contrato de trabalho, e não do trânsito em julgado daquela sentença. Recurso de Embargos conhecido e não provido" ( RR - 161700-94.2001.5.15.0005, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2008).

"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca do reconhecimento de vínculo de emprego, não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e os benefícios constantes dos Acordos Coletivos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, prescrito está o direito de ação, a teor do disposto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos" (E- RR - 167000-37.2001.5.15.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 08/02/2008).

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Em regra, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal, a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo verbas trabalhistas tem início com a rescisão do pacto laboral. A afirmação de que a actio nata da pretensão trabalhista ocorreria apenas com o trânsito em julgado da ação civil pública - em que se declarou a ilicitude da terceirização e se conheceu o vínculo empregatício com o tomador - significaria condicionar o exercício de um direito subjetivo à propositura de ação coletiva, em afronta à autonomia da vontade das partes. O mesmo fato (fraude trabalhista e vínculo de emprego) poderia ser questionado tanto pela perspectiva coletiva, quanto pela perspectiva individual, sem que houvesse óbice quanto a essa última pela tramitação de ação civil pública. Logo, na situação, o dies a quo do prazo prescricional bienal é a data da rescisão contratual, estando completamente prescrita a pretensão autoral. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 1230-14.2010.5.04.0221, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 20/02/2015).

"PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDOS DISTINTOS. Nos termos da Súmula n.º 268 deste Tribunal Superior do Trabalho, a ação trabalhista anteriormente ajuizada interrompe a prescrição somente em relação a pedidos idênticos formulados ulteriormente. Este não é o caso dos autos, em que o próprio Tribunal Regional registrou que as pretensões defendidas pelo reclamante nas duas ações são distintas . Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 115300-18.1998.5.04.0301, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 04/09/2009).

"PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO. NÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO OS DEMAIS PLEITOS. O ajuizamento anterior de ação declaratória de vínculo não tem o condão de interromper o prazo bienal para a posterior ação condenatória, pleiteando os demais direitos decorrentes da relação empregatícia reconhecida em juízo . Na hipótese, considerando que , in casu, o contrato de trabalho foi reconhecido no período compreendido entre 01/08/86 a 04/11/96, o biênio prescricional iniciou-se em 04/11/96. Logo, tendo o Reclamante ajuizado a Reclamação Trabalhista somente em 07/12/2001, constata-se a prescrição de seu direito. Recurso de Revista não conhecido" ( ED-RR - 164200-36.2001.5.15.0005, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 15/05/2009).

Assim, a pretensão de verbas decorrentes do vínculo empregatício tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a extinção do contrato de trabalho, em 30/05/2000 .

Logo, decorridos quase onze anos entre a data da dispensa do Autor e a do ajuizamento da presente Reclamação trabalhista, em 04/02/2011, operou-se a prescrição total da pretensão relativa ao pagamento das verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal.

Portanto, o acórdão recorrido, ao não acolher a prescrição total da pretensão do Reclamante de pleitear as verbas decorrentes do reconhecimento da existência de vínculo empregatício, em face do ajuizamento da Reclamação Trabalhista mais de dois anos do término da relação de emprego, ofendeu o art. , XXIX, da Constituição Federal.

Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. , XXIX, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO JULGADO PROCEDENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. AÇÃO ATUAL PLEITEANDO PARCELAS CONDENATÓRIAS DECORRENTES

Em razão da violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a prescrição total da pretensão do Reclamante, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso de revista da Reclamada. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pelo Reclamante, que é isento, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 627) .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista em relação à prescrição, por violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a prescrição total da pretensão do Reclamante, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso de revista da reclamada. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas processuais inalteradas em R$ 60,00 (sessenta reais), pelo Reclamante, das quais é isento (fl. 627).

Brasília, 25 de Novembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora

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