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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 129-05.2011.5.04.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
27/11/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Cilene Ferreira Amaro Santos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA. PRESCRIÇÃO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO JULGADO PROCEDENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. AÇÃO ATUAL PLEITEANDO PARCELAS CONDENATÓRIAS decorrentes . INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

I. Nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal, a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo verbas trabalhistas tem início com a rescisão do pacto laboral.
II. Em conformidade com a Súmula 268 deste Tribunal, a interrupção do prazo prescricional em razão de ação trabalhista ajuizada anteriormente somente é possível se constatada a identidade de pedidos.
III. Não obstante, no caso em exame, o pedido formulado na ação civil pública (declaração de fraude e reconhecimento de vínculo empregatício entre os cooperados e o tomador de serviços) é diverso do pedido constante da petição inicial (verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício), de modo que não há interrupção do prazo prescricional.
IV. Assim, não há falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional, pois a ação civil pública e a reclamação trabalhista não contêm pedidos idênticos.
V. Considerando que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho visando ao reconhecimento de vínculo emprego entre cooperados e tomador de serviços não suspendeu o prazo prescricional, pois não há identidade de pedidos formulados na ação civil pública e na Reclamação Trabalhista, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal é a data da extinção do contrato de trabalho (término da prestação de serviços dos cooperados). VII. Assim, decorridos quase onze anos entre a data da dispensa do Autor e a do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, em 04/02/2011, operou-se a prescrição total da pretensão relativa ao pagamento das verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal. VIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882701672/recurso-de-revista-rr-1290520115040221

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