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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3442-75.2012.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
27/11/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

I - RECURSO ORDINÁRO ADESIVO DO SINDICATO - RÉU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO RESCINDENDA, DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS PRECEITOS DE LEI, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . 1. A autora indica expressamente as decisões rescindendas, fundamentando a ação no art. 485, V, do CPC, com indicação de ofensa a preceitos de Lei e da Constituição, acompanhada da pertinente fundamentação. Afastada, assim, qualquer alegação de inépcia da petição inicial.
2. O não conhecimento de agravo de instrumento, em face do defeito de formação, não se enquadra nas hipóteses do inciso III da Súmula 100 desta Corte.
3. O pronunciamento a que alude a Súmula 298/TST está relacionado à emissão de tese e não, necessariamente, ao dispositivo de Lei ou da Constituição Federal tido por violado. Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. O recurso ordinário em ação rescisória, por se tratar de faculdade processual exercida em instância ordinária, é dotado de devolutividade ampla, incumbindo ao Tribunal competente para a sua análise apreciar todas as questões da demanda suscitadas, ainda que não tenham sido decididas no Órgão julgador de origem, consoante art. 515, "caput" e § 1º, do CPC. Assim, mesmo que se pudesse cogitar de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, não há que se pronunciar a nulidade pretendida, pois ela em nada aproveita ao recorrente, já que a matéria é totalmente devolvida ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão vergastada. Nessa esteira, impõe-se a dicção do art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual, diante da ausência de prejuízo, não se pronunciará a nulidade. Arguição rejeitada. 2 . ART. 485, V, DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DA CLT. Os arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT não tratam da interrupção do prazo prescricional, o que torna impossível a verificação de ofensa direta dos preceitos. 3. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , II, LIV e LV, E 131 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 900 DA CLT, 35, III, E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 E DA LEI Nº 9.028/95. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Demonstrando-se, no processo matriz, que não houve prejuízos para a União em face da ausência de intimação pessoal da sentença, tanto que interpôs o competente recurso ordinário, não há nulidade a ser declarada.
4. ART. 485, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, "CAPUT" E I, E 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de Lei (ou mesmo da Carta Magna), quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada.
5. ART. 485, V, DO CPC. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º E DO DECRETO-LEI Nº 2.453/88. Esta egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que o direito adquirido dos trabalhadores às URPs de abril e maio de 1988 está restrito ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março e incidente sobre os salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente, e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 671 da Suprema Corte. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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