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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 44300-24.2009.5.01.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

27/11/2015

Julgamento

25 de Novembro de 2015

Relator

Maria De Assis Calsing
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS .

A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Comprovada a afronta ao artigo 384 da CLT, deve ser provido o Agravo de Instrumento para exame do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS . O art. 384 da CLT dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão à mulher do intervalo de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Outrossim, tendo esta Corte entendido que o referido artigo foi recepcionado pela nova ordem constitucional, tem reiteradamente determinado que se confira ao intervalo em apreço o mesmo tratamento que se dá aos casos em que houve desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, deferindo-se o pagamento das horas correspondentes, com o acréscimo de 50% e respectivos reflexos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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