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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2011.5.09.0863

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

INOVAÇÃO RECURSAL (alegação de violação aos artigos 300 e 515 do Código de Processo Civil). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER NO COLO DO ÚTERO) - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (DIA DE RETORNO AO TRABALHO) - PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. A Constituição Federal consagrou, como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Por outro lado, o legislador constitucional alçou a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao patamar de objetivos primordiais do Estado Brasileiro. O rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa se irradia ao longo de todo o texto magno, constituindo o principal pilar sobre o qual se sustenta todo o arcabouço jurídico nacional, inclusive as normas que disciplinam as relações privadas, como é o caso do direito do trabalho. A própria Constituição descreve, textualmente, que constitui direito do trabalhador a relação empregatícia protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que revela a preocupação da sociedade nacional com a proteção do polo hipossuficiente da dinâmica trabalhista. Tendo em vista tais perspectivas, não é despropositado concluir que o mais significativo preceito norteador do direto do trabalho seja justamente o princípio da proteção ao trabalhador. Essa é a ponta de lança que orienta as demais bases sobre as quais repousa todo o ordenamento juslaboral. O Tribunal Superior do Trabalho, último território da justiça especializada nas relações trabalhistas, sempre procurou minimizar, no plano jurídico, a evidente disparidade intrínseca ao contrato de trabalho. Incontáveis as decisões que procuraram, através da busca pelo equilíbrio entre a norma e a realidade dos fatos, a equidade no julgamento entre o obreiro hipossuficiente e a empresa detentora dos meios de produção. E essa reiterada jurisprudência propiciou a edição de diversos verbetes jurisprudenciais, dentre as quais se destaca a Súmula/TST nº 443. No caso, é bastante significativo o fato de que a trabalhadora, que acabara de se submeter a tratamento sabidamente penoso e certamente extenuante para si e para sua família, foi dispensada, sem justo motivo, exatamente no dia de seu retorno ao trabalho. Saliente-se que a empregada encontrava-se apta para o desenvolvimento de suas atividades laborais. Nesse contexto, é extremamente difícil escapar da presunção de que o rompimento unilateral do vínculo empregatício teve por motivação a intenção da empresa de não contar mais em seus quadros com trabalhadora suscetível de eventual recorrência de sua enfermidade. É evidente que a rescisão unilateral do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador. Todavia, tal prerrogativa não deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal construído, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de função social do trabalho, de dignidade da pessoa humana, notadamente diante do contexto histórico atual, no qual ganha força a tendência de se adotar políticas afirmativas de inclusão de grupos minoritários, inclusive os portadores de necessidades especiais e de doenças graves. E mesmo que a trabalhadora se resignasse e não tivesse se socorrido do Poder Judiciário, a simples notícia dos eventos ocorridos causaria estranheza ao homem médio, ao cidadão comum, mesmo o leigo nas ciências jurídicas. É que a conduta da empresa, ao rescindir o contrato de trabalho da empregada, justamente no dia de seu retorno ao trabalho, após padecer de moléstia grave, que importa, inclusive, em risco de vida, depõe contra noções básicas de solidariedade e empatia. Empatia, que, diga-se de passagem, nada mais é que a capacidade de se identificar com a outra pessoa, de sentir o que ela sente, de enxergar nela aquilo que nos distingue de outras espécies, aquilo que nos torna os que somos: HUMANOS. Recurso de revista conhecido e provido.
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