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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

04/12/2015

Julgamento

25 de Novembro de 2015

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/mdf/ac/pp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O Tribunal Regional acertadamente diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições. O empregado contratado como vigia desempenha funções de asseio e conservação, não sendo consideradas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Por sua vez, o vigilante é o empregado contratado para execução das atividades definidas na Lei nº 7.102/83 e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A corroborar esse entendimento, o Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que não abrange as funções de vigia. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROMOÇÃO HORIZONTAL. O apelo não alcança conhecimento por ofensa de dispositivo de lei municipal, a teor do artigo 896, c, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-681-07.2013.5.02.0301 , em que é Agravante MARCOS ANTONIO SINCERRE OLIVEIRA e Agravado MUNICÍPIO DE GUARUJÁ .

O reclamante, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 267/270) que negou seguimento ao recurso de revista , interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 272/281). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta às fls. 286/290 e contrarrazões ausentes .

O Ministério Público do Trabalho às fls. 294/295 oficiou pelo prosseguimento normal do feito, ante a ausência de interesse público.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIGIA X VIGILANTE – DISTINTAS ATRIBUIÇÕES

O reclamante alega que trabalha como vigia e sua principal função é guardar o patrimônio público. Dessa forma, postula o pagamento de adicional de periculosidade porquanto considera que está constantemente sujeito a roubos e violências físicas diversas. Aponta afronta ao artigo 193, II, da CLT.

Eis o teor da decisão recorrida:

"Quanto ao pedido de adicional de periculosidade, não procede o inconformismo do apelante.

Há que se ressaltar que a função de vigia, exercida pelo demandante, não guarda relação com a de vigilante, que tem curso específico de formação e direito ao uso de uniforme especial e porte de arma.

O desempenho de atividades ligadas à segurança de estabelecimento, sem o uso de armas e os preenchimento de requisitos de legislação específica concerne ao trabalho de vigia, motivo pelo qual o disposto no inciso II, do artigo 193 da CLT não se aplica à hipótese, não tendo direito o autor ao adicional de periculosidade requerido.

Outrossim, como observou o ilustre Procurador do Trabalho, em seu parecer, a Portaria Ministerial nº 1885, de dezembro de 2013, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, trata do adicional de periculosidade para vigilantes, inexistindo menção expressa ao vigia.

Mantenho." (fl. 254)

O artigo 193 da CLT foi alterado pela Lei nº 12.740/12 e passou a ter a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."

No caso, o Tribunal Regional acertadamente diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições.

O empregado contratado como vigia desempenha funções de asseio e conservação, não sendo consideradas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Por sua vez, o vigilante é o empregado contratado para execução das atividades definidas na Lei nº 7.102/83 e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal.

A corroborar esse entendimento, o Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que não abrange as funções de vigia.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso de Revista conhecido e desprovido." ( RR - 1801-76.2014.5.12.0041 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, amparado no contexto fático-probatório dos autos, manteve o indeferimento do adicional de periculosidade ao reclamante ao fundamento de que ele foi contratado como vigia e não houve comprovação de que preenche os requisitos necessários ao enquadramento como vigilante. Nesse sentido, o único aresto trazido a cotejo revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, tendo em vista que trata da aplicabilidade da Lei 12.740/12 para fins de pagamento do adicional em comento aos vigilantes." ( AIRR - 1268-84.2013.5.15.0004 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015).

Ileso o artigo 193, II, da CLT.

Nego provimento.

PROMOÇÃO HORIZONTAL

O autor sustenta que tem direito à promoção horizontal a cada sete anos, conforme previsão do artigo 43, II, da Lei Municipal nº 2.145/91. Aponta violação do citado preceito.

O apelo não alcança conhecimento por ofensa de dispositivo de lei municipal, a teor do artigo 896, c, da CLT.

Logo, nego provimento.

DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante sustenta que tem direito à indenização por danos morais porquanto teve que se socorrer à Justiça do Trabalho para conseguir a equiparação salarial, circunstância que lhe causou humilhação. Postula também a condenação em honorários advocatícios.

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de Novembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882682888/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6810720135020301/inteiro-teor-882682979