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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2377500-11.2007.5.09.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da constituição Federal, 458do CPCe 832da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.
2. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é dever legal e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, atentam contra a dignidade da pessoa humana, princípio assegurado no art. , III, da Carta Magnae um dos pilares da República Federativa do Brasil. Recurso de revista não conhecido.
3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.
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