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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 78100-85.2005.5.04.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

23/10/2015

Julgamento

21 de Outubro de 2015

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO . PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014 .
2 - O juízo de admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista sem se pronunciar acerca dos pressupostos formais previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, cujos requisitos foram preenchidos.
3 - Contudo, a executada não conseguiu demonstrar a afronta direta e literal do texto da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
4 - O caso dos autos é o seguinte: a) o juízo da execução afastou o debate sobre a correção monetária, suscitado pelo exequente, sob o fundamento de que a decisão de homologação de cálculos a fl. 60 (1071 dos autos eletrônicos) não foi impugnada oportunamente, incidindo o óbice da preclusão; b) porém, o TRT deu provimento ao agravo de petição do exequente, sob o fundamento de que a correção monetária é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão.
5 - Conquanto relevante a matéria discutida, subsiste que no caso concreto não há como se se constatar a violação do art. , XXXVI, da CF/88. Isso porque as alegações da executada nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento , são de que: a) a matéria teria sido decidida na fase de conhecimento em observância à petição inicial - o que, contudo, não ocorreu, pois a questão jurídica ficou em aberto para ser dirimida na fase de execução; b) o índice correto a ser aplicado seria a TRD nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e não o INPC, o qual seria contrário à Resolução nº 8/2005 do CSJT - o que, no entanto, leva a controvérsia para o plano eminentemente infraconstitucional.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882669982/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-781008520055040024