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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-70.2007.5.03.0059

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DESTA SUBSEÇÃO.

1. Conhecido o recurso de revista da Cooperativa por divergência jurisprudencial quanto à equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário, não cabe rediscutir em recurso de embargos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista por meio de contrariedade a súmula de natureza processual, notadamente das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Mesmo na redação anterior do art. 894 da CLT, esta e. Subseção já não admitia a violação do art. 896 da CLT para se reexaminar premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no recurso de revista (Súmula nº 296, II, do TST).
2. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula nº 55 do TST, equiparando as cooperativas de crédito ao bancos, ao fundamento de que "elas integram o rol das entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, juntamente com as instituições financeiras e estabelecimentos bancários, consoante disposição contida no artigo 192, da Carta Magna e no artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 .". Ocorre que a Súmula nº 55 do TST trata da equiparação entre os bancos e as instituições financeiras. Especificamente quanto às cooperativas de crédito, e considerando as diferenças estruturais e operacionais entre elas e as financeiras, esta e. Subseção pacificou o entendimento de que não é devida a equiparação pretendida, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI. Revela-se, portanto, juridicamente correta a sua aplicação pela Turma no particular. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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