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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

18/09/2015

Julgamento

10 de Setembro de 2015

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

GMHCS/gam

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PERTINENTE. O agravo regimental não merece conhecimento, por ausência de fundamentação adequada e pertinente em face da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .

Agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista com Agravo nº TST-AgR-E- ARR-167100-57.2009.5.02.0042 , em que são Agravantes GERALDO ANDREUCCI E OUTROS e Agravado COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

O Presidente da Eg. Sétima Turma desta Corte, em decisão às fls. 1159/1161, não admitiu o recurso de embargos dos reclamantes, relativamente ao tema "sucessão trabalhista - cisão parcial – decisão embargada que afasta a responsabilidade solidária da CPTM - empregados aposentados antes da cisão - responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo" .

Inconformados, os reclamantes interpõem agravo regimental às fls. 1163/1169 (razões repetidas às fls. 1170/1176), insistindo que seu recurso "de revista" merecia trânsito, pois demonstrada violação ao art. 40, § 8º, da Constituição no tema do reajustamento de proventos de aposentadoria (diferenças de complementação de aposentadoria, considerando o salário do cargo em que se aposentaram – Advogado Pleno, Padrão E – CPTM) e divergência jurisprudencial específica .

Contraminuta e contrarrazões apenas da CPTM (fls. 1180/1182, fls. 1184/1186 e certidão à fl. 1188).

Nos termos do art. 83, § 1º do RITST, a Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo seguimento do feito (fl. 1192).

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A interposição do presente agravo regimental é tempestiva (fls. 1162 e 1169) .

A representação é regular (fls. 34/39 e 70).

Entretanto, o agravo regimental em recurso de embargos não merece conhecimento, por ausência de fundamentação adequada e pertinente em face da decisão agravada .

A decisão monocrática agravada, proferida pelo Ministro Presidente da Eg. Sétima Turma, fls. 1159/1161, possui o seguinte teor:

"2.1- SUCESSÃO TRABALHISTA - CISÃO PARCIAL – DECISÃO EMBARGADA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPTM - EMPREGADOS APOSENTADOS ANTES DA CISÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Na decisão embargada, a 7ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes, ao fundamento de que"nas situações em que o empregado da extinta FEPASA se aposentou antes da cisão dessa empresa e da constituição da CPTM pela Lei nº 9.343/96, como ocorre no caso, em que o os reclamantes jubilaram-se nos anos de 1975, 1978 e 1987, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão e de eventuais diferenças devidas a esse título é exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo."(fls. 1.078).

Inconformados, os reclamantes interpõem os presentes embargos à SBDI-1 do TST, nos quais se insurgem contra a mencionada decisão. Alegam que efetivamente ocorreu a sucessão de empresas quando da cisão da FEPASA para a CPTM e sustentam que não se pode afastar a responsabilidade da sucessora CTPM pelos débitos trabalhistas da sucedida FEPASA, ainda que o contrato dos autores tenha sido rescindido anteriormente à cisão. Indicam violação dos arts. 10 e 448 da CLT e da Lei Estadual nº 9.343/96, bem como transcrevem arestos para o confronto de teses.

Inicialmente, a indicação de violação de preceito legal ou constitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, o qual condiciona o seu êxito apenas à demonstração de divergência jurisprudencial de Turmas ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Os novos termos do referido art. 894, II, atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista e esta restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da Republica, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas, nos termos da Súmula nº 296 do TST, o que não se verifica no caso dos autos.

A decisão turmária afastou a responsabilidade solidária da CPTM, atribuindo responsabilidade exclusiva à Fazenda Pública do Estado, sob o fundamento central de que os reclamantes se aposentaram em data anterior à cisão operada, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

Os arestos transcritos mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois não infirmam esse fundamento central, nada aludindo à data de aposentadoria dos empregados, se antes ou depois da cisão operada, levando em conta apenas o fato de ter ocorrido a sucessão trabalhista.

Nesse sentido já se manifestou a SBDI-1, ao julgar precedente de minha lavra, envolvendo a mesma reclamada e idêntica matéria: E- ED-RR - 183500-43.2005.5.02.0057, publicado no DJ de 26/10/2012.

Ante o exposto, não admito o recurso de embargos, tendo em vista o óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012."

Já no presente agravo regimental, os reclamantes insistem que seu recurso "de revista" merecia trânsito, porquanto demonstradas, naquele recurso, violação ao art. 40, § 8º, da Constituição no tema do reajustamento de proventos de aposentadoria (diferenças de complementação de aposentadoria, considerando o salário do cargo em que se aposentaram – Advogado Pleno, Padrão E – CPTM) e divergência jurisprudencial específica. Eis o teor de parte de suas razões recursais (fls. 1164/1167, transcritas fls. 1165/1167):

"(...) Ocorre que, ao contrário do quanto consignado no r. despacho denegatório, os Agravantes demonstraram à saciedade violação direta e expressa do quanto disposto no artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal .

Quanto ao mandamento constitucional, demonstraram os Agravantes que o reajustamento de proventos de aposentadoria proposto com a demanda em questão é a extensão ao aposentado e pensionista da extinta FEPASA de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade na mesma categoria e função à qual pertenciam , na forma prevista pelo artigo 40, § 8º da Constituição Federal . Assim, flagrante o desrespeito à norma constitucional citada, vez que os Agravantes pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria , considerando o salário do cargo em que se aposentaram .

Assim, inegável o direito à complementação de aposentadoria com os respectivos reajustes, de acordo com o cargo de Advogado Pleno - Padrão E - CPTM , correspondente ao cargo ocupado pelos Agravantes quando de suas jubilações, vez que, o Estatuto dos Ferroviários ( Decreto nº 35.530/59, artigos 192 e 193 ), a Lei Estadual nº 9.343/96 , em seu art. 4º e o Contrato Coletivo de Trabalho (cláusulas 4.3, 4.3.1 e 4.3.1.1 ) obrigam a Fazenda do Estado de São Paulo a acompanhar a evolução salarial dos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM .

Por outro lado, o r. despacho denegatório não se atentou à divergência jurisprudencial específica em relação à violação ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal , na medida em que os arestos colacionados com as razões recursais trazem situações idênticas à dos presentes autos.

Como demonstrado, no caso em questão, o Recurso de Revista é plenamente cabível, face à violação ao artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal , bem como ao dissenso interpretativo comprovado.

Se isso não bastasse, insta salientar que a necessidade de tese oposta , nos termos da Súmula 296 do C. TST , só é exigível quando o recurso tiver como fundamento exclusivamente a divergência jurisprudencial , não se aplicando tal exigência quando o fundamento do recurso é a violação expressa a texto constitucional , sob pena de violação ao princípio da ampla defesa .

Diante de todo o exposto, verifica-se que o Recurso de Revista deve ser admitido , como único meio de fazer valer as garantias processuais dos reclamantes".

Assim, do cotejo da decisão proferida à luz das razões recursais , percebe-se que o presente agravo regimental, no qual defendido o trânsito do recurso de revista interposto pelos empregados, destoa totalmente da matéria discutida nos autos, assim como em nada se contrapõe objetiva e diretamente ao teor da decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de embargos dos reclamantes.

Aplica-se, portanto, a Súmula 422, I, desta Corte, que dispõe que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Brasília, 10 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

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