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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

18/09/2015

Julgamento

16 de Setembro de 2015

Relator

Luiza Lomba
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

DCLAOL/MGV/laol

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 DO CÓDICO CIVIL, 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 131, 333, II E 818 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea c, do artigo 896, da CLT. 2. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não houve prova de culpa exclusiva da vítima, ao contrário do que alega a Reclamada em seu apelo. Consignou a Corte de origem que "O laudo pericial revela o nexo causal entre a lesão sofrida (fraturas múltiplas da perna direita) e a atividade realizada pelo autor, agravando-se pela omissão da reclamada em não alterar as condições de trabalho visando prevenir possíveis efeitos danosos à saúde de seus empregados, deixando-os trabalhar à própria sorte." , e que "...o risco decorre do mero exercício das atribuições dadas aos empregados do setor. Logo, assume o empregador o risco pelo dano e, assim, inegável o direito à indenização em decorrência do comprovado prejuízo causado à saúde do obreiro. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima nem tampouco culpa concorrente". Ademais, transcrevendo a decisão de primeiro grau, o acórdão regional registrou que "...Não há qualquer evidência robusta de que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva do reclamante ou caso fortuito. Apesar da segunda testemunha indicada pela reclamada ter alegado que" a empresa fornece curso de segurança do trabalho e que é expedido certificado "(resposta 24) e que" os cursos são ministrados a cada ano ou a cada 2 anos "(resposta 25), não foram carreados aos autos documentos que comprovassem tais afirmações. No mais, as duas primeiras testemunhas foram unânimes em afirma que a reclamada não ministrava cursos de segurança do trabalho." ... "Por conta disso, analisando o conjunto probatório formado, verifico que a reclamada não observou as regras de segurança e medicina no trabalho, uma vez que não proporciona aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, não adotando práticas suficientes para evitar eventos danosos aos empregados, pelo que resta caracterizada sua culpa, já que não comprovou que havia fiscalização dos trabalhos dos funcionários e treinamento adequado de segurança para manuseio de máquinas e matéria prima extraída, a exemplo da atividade que o obreiro desenvolvia por ocasião do infortúnio. Conclui-se, portanto, que a reclamada agiu com culpa, razão pela qual a reclamada deve ser responsabilizada pelo acidente de trabalho, emergindo o dever de indenizar, se restar comprovado que o reclamante sofreu dano de ordem material ou moral decorrente das referidas lesões, nos termos do artigo , incisos V e X, da CF/88 e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil." . 3. Destarte, os fatos e provas como registrados no acórdão regional revelam a correta subsunção ao ordenamento jurídico. A parte que alega culpa exclusiva da vítima atrai para si o ônus de provar a interrupção do nexo causal. No caso dos autos o acórdão regional deixa claro que não há qualquer evidência de culpa exclusiva da vítima. Portanto, o nexo causal ficou absolutamente demonstrado. Por outro lado, também registra o regional a culpa da empresa, após examinar de forma criteriosa os fatos e provas. 4. Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, e acolher-se a tese da empresa de culpa exclusiva da vítima, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Portanto, data vênia, não se pode cogitar de violação ao artigo 186 do Código Civil.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. 1. In casu , a Corte de Origem, em que pese haver observado o entendimento constante do enunciado de Súmula nº 338, item III, do TST, no que tange à presunção e veracidade da jornada declinada na inicial quando apresentados controles de ponto com registros de horários de trabalho invariáveis, confrontou as provas produzidas e entendeu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas pela Reclamada. Desse modo, havendo prova, não há que se falar em aplicação das regras do ônus da prova, as quais só se aplicam quando não produzidas provas, o que não é o caso posto em questão . 2. Além disso, a Corte regional analisou a matéria dentro do seu livre convencimento motivado, confrontando as alegações das partes com a prova produzida nos autos, proferindo sua decisão, portanto, de maneira devidamente fundamentada, não havendo que se falar em violação aos artigos 131, do CPC e 832, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. FÉRIAS – ÔNUS DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. 1. In casu, a Corte de Origem apontou dois fundamentos ao decidir: que não havia recibo de pagamento e concessão das férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009, que foram deferidas em dobro, e que as férias 2009/2010 foram concedidas a destempo, o que gerou o pagamento da dobra aplicando o entendimento consagrado na então OJ-SDI 1-386, atual enunciado da Súmula nº 450 desta Corte. De início constata-se que a agravante não impugnou este fundamento do acórdão, limitando-se a argumentar que o Reclamante não desconstituiu a prova documental produzida. Dessarte, no que tange ao período aquisitivo 2008/2009, a reforma da decisão exigiria reexame de prova o que não é possível nesta estância extraordinária a teor do disposot no enunciado da Súmula nº 126 desta Corte.

Já no que se refere ao período aquisitivo 2009/2010 a decisão se encontra em conformidade com a jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 450 desta Corte, sendo certo que o processamento do recurso de revista encontra óbice no atual § 7º do art. 896 da CLT. Portanto, não há violação ao artigo 818, da CLT, ou 333, II, do CPC, que tratam das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-494-53.2013.5.09.0026 , em que é Agravante DISSENHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Agravado NORTO GONÇALVES LINS .

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 619 e seguintes, que denegou seguimento ao seu recurso de revista ao fundamento de que não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente Agravo de Instrumento .

Alega a agravante, em suas razões aduzidas às fls. 628 e seguintes, que seu recurso de revista merecia processamento. Argumenta que se encontra comprovada a violação a dispositivos de lei.

Apresentadas contrarrazões e contraminuta às fls. 641 e seguintes.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, ante a ausência de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo, uma vez que publicada a decisão monocrática em 19/09/2014, conforme Certidão lavrada à fl. 627 e as razões recursais foram protocolizadas em 25/09/2014, às fls. 628 e seguintes. Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 99 e Substabelecimento de fl. 516. Preparo regular, consoante depósito recursal efetuado à fl. 637.

Conheço do Agravo de Instrumento .

II – MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI .

Quando da apreciação do recurso ordinário, o Eg. TRT consignou o seguinte entendimento:

2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DE DISSENHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

a. acidente de trabalho - danos morais e materiais

Alega a reclamada que não há prova nos autos de que tenha responsabilidade sobre o acidente sofrido pelo autor, argumentando que esse teria culpa exclusiva na ocorrência do acidente. Requer seja excluída a condenação em danos morais ou a redução de seus valores.

Sustenta ser indevida a condenação em danos materiais, aduzindo que não houve redução da capacidade laborativa.

Sobre a matéria, consignou a r. sentença:

O reclamante pretende indenização por danos morais e materiais sob a alegação, em síntese, de que sofreu acidente no dia 30.03.2011, obtendo alta previdenciária em 28.02.2011.

O novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927 do NCCB, por sua vez, prevê que "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O direito à indenização assenta-se, segundo Sílvio Rodrigues, em "princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiça no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar".

A obrigação de indenizar, no caso de acidente de trabalho, que se encontra expressamente prevista no art. , inciso XXVIII, da Constituição Federal, estabelecendo-se ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme artigo inciso XXXVIII, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

De outra parte, constituem elementos da Responsabilidade Civil, além do dano (sem dano não há indenização), o ato Ilícito ou atividade de risco e o nexo causal. Cuida-se este da relação de causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).

Trata-se o caso trazido a Juízo de típico acidente de trabalho, assim considerado o fato único (acidente) causado pelo exercício do trabalho a favor do empregador e que resulta em incapacidade laborativa, temporária ou permanente, a teor do art. 19 da Lei 8.213/91.

Acidente típico, portanto, que não se confunde com doença ocupacional, equiparada a este, por força do art. 20 da Lei 8.213/91, mas que, embora resulte nas mesmas consequências para fins previdenciários, no plano material não se confundem e tampouco resulta do mesmo fato.

Tendo a reclamada alegado culpa exclusiva do reclamante para a ocorrência do infortúnio, atraiu para si o ônus de comprovar a existência de culpa exclusiva do reclamante, o que quebraria o nexo causal e afastaria o dever de indenizar, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Concluiu o Senhor Perito que:

"O Autor foi acometido por acidente de trabalho típico em 30/03/2011 causador de Fraturas múltiplas da perna direita.

Foi operado e retornou ao trabalho na mesma função.

Apresenta sequelas: inflamação dos ferimentos, déficit de força do membro inferior direito, cicatrizes regionais (dano estético discreto).

Não há incapacidade para a função de motorista.

Há incapacidade parcial (25%) e temporária para outras atividades laborais decorrente do déficit de força.

Deve ser submetido a acompanhamento médico estrito e fisioterapia.

O tempo de recuperação está indefinido.

O Reclamante revelou que sofrera, antes do acidente típico supracitado, outras quatro fraturas no mesmo membro inferior direito, que provocaram a necessidade de cirurgia.

Não há como diferenciar o resultado do tratamento das outras fraturas com o das fraturas ocasionadas pelo acidente típico na ré."

O ato ilícito (o acidente), o dano (sequela do reclamante) e o nexo entre o infortúnio e o trabalho desenvolvido em prol do empregador restaram, pois, comprovadamente evidenciados nos autos.

Não há qualquer evidência robusta de que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva do reclamante ou caso fortuito.

Apesar da segunda testemunha indicada pela reclamada ter alegado que "a empresa fornece curso de segurança do trabalho e que é expedido certificado" (resposta 24) e que "os cursos são ministrados a cada ano ou a cada 2 anos" (resposta 25), não foram carreados aos autos documentos que comprovassem tais afirmações. No mais, as duas primeiras testemunhas foram unânimes em afirma que a reclamada não ministrava cursos de segurança do trabalho.

Além disso, não se pode esquecer que, nos termos do artigo 157 da CLT, cabe às empresas "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais", "adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente" e "facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente".

E não há comprovação nos autos, ônus que incumbia à reclamada, de que a empregadora tenha cumprido integralmente tais obrigações, não se podendo admitindo que aquele juntado às fls. 68, assim como o de fls. 69 e o PCMSO, comprovem a ministração de cursos suficientes a demonstrar que o reclamante tenha sido treinado para trabalhar de forma segura e precauções a tomar para que se evitassem acidentes.

Destaque-se que a integridade física e mental do trabalhador, mediante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, constituiu-se em uma das mais básicas obrigações do empregador e dever indissociável da própria noção de contrato de trabalho subordinado.

Justamente em função de ser uma obrigação básica do empregador, a omissão deste, conforme leciona JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO, "na eliminação do risco a que submete o seu empregado configurará ato culposo em relação a eventual enfermidade daí decorrente". Tal culpa reside na negligência do dever de zelar pela saúde dos empregados (in Responsabilidade civil no direito do trabalho: dano moral e material, acidente e doença do trabalho, dano pré e pós-contratual, responsabilidade subjetiva E objetiva, dano causado pelo empregado, assédio moral e sexual- São Paulo: LTr, 2005, p. 196).

Por conta disso, analisando o conjunto probatório formado, verifico que a reclamada não observou as regras de segurança e medicina no trabalho, uma vez que não proporciona aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, não adotando práticas suficientes para evitar eventos danosos aos empregados, pelo que resta caracterizada sua culpa, já que não comprovou que havia fiscalização dos trabalhos dos funcionários e treinamento adequado de segurança para manuseio de máquinas e matéria prima extraída, a exemplo da atividade que o obreiro desenvolvia por ocasião do infortúnio.

Conclui-se, portanto, que a reclamada agiu com culpa, razão pela qual a reclamada deve ser responsabilizada pelo acidente de trabalho, emergindo o dever de indenizar, se restar comprovado que o reclamante sofreu dano de ordem material ou moral decorrente das referidas lesões, nos termos do artigo , incisos V e X, da CF/88 e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Devida, portanto, indenização por danos morais, nos termos dos artigos , X, Constituição Federal de 1988, 186 e 927 do CCB, cujo valor deve ser arbitrado pelo Juízo por prudente arbítrio, pois não há critério matemático para tanto. Conforme destaca Cavalieri Filho (in Programa de responsabilidade civil, São Paulo, Editora Malheiros, 2a edição, 1998) "não há realmente outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral".

E, justamente, por não se poder aquilatar precisamente a extensão da dor moral do acidentado é que, levando-se em conta a culpa da empregadora, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do prudente arbítrio do julgador, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).

Não há se falar em danos estéticos tenham como causa o acidente ocorrido, posto que não há como atribuir às cicatrizes reveladas pelas fotografias às fls. 442/443, até porque o experto noticiou a ocorrência de outras quatro faturas no mesmo local, anteriores ao infortúnio.

Ainda que o reclamante não apresente incapacidade para realização das tarefas que atualmente desenvolve e que já desenvolvia antes do acidente, o Sr. Perito atestou que a incapacidade do reclamante, em geral, é de 25%, razão pela qual condeno, também, a reclamada em indenização por danos materiais, com fundamento no artigo , XXVIII, da Constituição Federal de 1988, relativamente à perda definitiva da capacidade laborativa (25%).

A teor do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, considerada a remuneração do reclamante, o valor acumulado de todos os meses desde o evento danoso até o final da convalescença, a extensão do dano, a culpa da empregadora para o evento danoso, visando atribuir algum proveito ao obreiro, condena-se a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 25% do salário do reclamante.

A verba é devida a contar da data do acidente, pois a partir daí consubstanciou-se o prejuízo. As prestações já vencidas deverão ser pagas em um único ato. As parcelas vincendas serão pagas mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, devidamente corrigidas, conforme critérios supra.

Em atenção ao princípio da restituição integral, a pensão mensal corresponde a doze salários ao ano, além do 13º salário.

Assim, deverá a ré após o trânsito em julgado desta decisão, e devidamente intimada para tal, oferecer bem de sua propriedade para constituição de capital, a fim de garantir o pagamento das prestações, observando os ditames do art. 475-Q, do CPC, cuja incidência independe da situação econômica do devedor. A análise quanto à suficiência do bem garantidor do pagamento das prestações será analisado, obviamente, pelo juízo da execução, pois somente nesse momento será apresentado pela reclamada.

Acolho, portanto, nos termos supra.

Tal decisão restou complementada em sede de embargos de declaração, in verbis:

Constato haver obscuridade no que tange à pensão vitalícia deferida ao reclamante, pelo que passo a prestar os seguintes esclarecimentos.

Considerando-se que consta no laudo pericial à fl. 448 a conclusão de que "O tempo de recuperação está indefinido", bem assim a recomendação do perito de que o autor"Deve ser submetido a acompanhamento médico estrito e fisioterapia", esclareço que a pensão mensal por danos materiais deferida é devida desde o evento danoso, conforme estabelecido na sentença, até quando perdurar o tratamento e houver comprovação de alta médica.

Considerando-se o teor do laudo, determino que o reclamante comprove anualmente (até 31 de março de cada ano) que está fazendo tratamento médico estrito e fisioterápico, sob pena de se presumir a recuperação do reclamante. Destaco que tanto o tratamento médico estrito e fisioterápico pode ser realizado pelo SUS. Eventual impossibilidade disso ou qualquer outro fato que altere tal conclusão deverá ser submetido ao Juízo da execução, pois não há possibilidade se prever objetivamente o que irá ocorrer no futuro.

Nesse sentido as abalizadas lições de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Ocorrido o acidente do trabalho, sobrevém o período do tratamento que perdura até o fim da convalescença, ou seja, até a cura. Nessa etapa a vítima deverá ser indenizada de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos lucros cessantes que, no caso do acidente do trabalho representa o valor da remuneração mensal que a vítima percebia, desde o 16º dia do afastamento até o fim da alta médica." (Indenização por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional. LTr: São Paulo, 1ª edição, 2ª tiragem, setembro/2005, p. 260/261).

Diante do exposto, acolho os embargos para prestar os esclarecimentos supra.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, na data do acidente (dia 30/03/2011), o reclamante laborava na reclamada, na função de "fiscal de fazenda". Foi elaborado o CAT correspondente (fl. 332), nele constando como agente causador "galho de árvore de pinus" e local "na empregadora"; a descrição da situação geradora do acidente foi "ao supervisionar o arraste de uma tora de pinus realizada por um trator, a tora golpeou e bateu em sua perna direita ferindo-a". O autor recebeu benefício do auxílio doença por acidente de trabalho - 91 (fls. 333/334), com início em 15/04/2011 e concedido até 28/02/2012.

Assim, do CAT emitido pela reclamada verifica-se que o local do acidente foi no local de trabalho do autor, quando o mesmo estava em plena atividade laboral. Somado a isto, a certidão emitida pelo INSS atesta a incapacidade do obreiro para o trabalho durante o período em que lhe foi concedido o benefício do auxílio doença, além do laudo pericial ter atestado sua incapacidade parcial (25%) e temporária em decorrência do acidente em questão (fl. 448).

Vejamos a prova oral produzida a respeito. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que:

1- foi registrado como encarregado florestal mas fazia de tudo (...) 7- o trator estava arrastando o pinheiro e este atingiu o depoente arrastando-o por 4 m e feriu sua perna; 8- ficou afastado mais de um ano; 9- hoje trabalha como motorista; (...) 21- antes do acidente já tinha fraturado a perna em outro emprego e por isso fez uma cirurgia na perna; 22- depois do acidente na reclamada não conseguiu fazer outra cirurgia porque naõ teve dinheiro; 23- não confiou nos médicos do SUS para fazer a cirurgia. Nada mais.

A 1ª testemunha da parte autora, Jocimar Buhrer, afirmou que:

1- trabalhou na reclamada de 01/08 até 2010 e retornou em 2011 até 10/2012 ; 2- o depoente era operador de motosserra; (...) 19- nunca teve curso de segurança do trabalho; 20- não sabe de algum funcionário que tenha tido curso de segurança do trabalho; (...)

A 2ª testemunha trazida pelo autor, João Barbosa Fedechen, informou que:

1- trabalhou na reclamada como motorneiro e estava presente no dia que o reclamante sofreu um acidente; 2- o reclamante engatou um pinheiro e saiu do lado e o pinheiro o arrastou; 3- o depoente socorreu o reclamante; 4- tiraram o reclamante do mato e colocaram numa camionete; 5- o reclamante foi levado para o hospital; 6- a camionete era da D Marli; 7- o depoente nunca recebeu nenhum curso ou palestra sobre segurança do trabalho e nenhum outro empregado fez curso; 8- viu o reclamante sendo arrastado pelo pinheiro. Nada mais.

A 1ª e a 3ª testemunhas da parte reclamada nada mencionaram sobre o acidente. Já a 2ª testemunha da ré, Pedro Joel Hresko, asseverou que:

1- trabalha na reclamada desde 1992 na função de supervisor florestal; 2- o depoente era superior hierárquico do reclamante que, por sua vez, era encarregado; (...) 24- a empresa fornece curso de segurança do trabalho e que é expedido certificado; 25- os cursos são ministrados a cada ano ou a cada 2 anos (...)

No tocante à realização de cursos de treinamento, entendo que, como a prova oral restou dividida, os depoimentos das testemunhas que laboravam junto com o reclamante são mais relevantes, já que a única testemunha da ré que mencionou o fato ainda labora na reclamada, além de ser superior hierárquico do reclamante na época do acidente.

Outrossim, da prova pericial realizada (fls. 439/449), resulta incontroversa a ocorrência do acidente, decorrendo induvidoso que as condições de trabalho eram prejudiciais, tendo em vista a não observância pela reclamada das normas legais e regulamentares a respeito de segurança e medicina de trabalho, não proporcionando maneiras de evitar acidentes, ou prejuízos à saúde dos seus empregados, sejam físicos ou abalo de ordem moral pelas limitações que viessem a sofrer tanto na sua vida particular como ao pretender obter outro emprego.

O laudo pericial revela o nexo causal entre a lesão sofrida (fraturas múltiplas da perna direita) e a atividade realizada pelo autor, agravando-se pela omissão da reclamada em não alterar as condições de trabalho visando prevenir possíveis efeitos danosos à saúde de seus empregados, deixando-os trabalhar à própria sorte.

Ademais, o risco decorre do mero exercício das atribuições dadas aos empregados do setor.

Logo, assume o empregador o risco pelo dano e, assim, inegável o direito à indenização em decorrência do comprovado prejuízo causado à saúde do obreiro. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima nem tampouco culpa concorrente.

Ademais, as fraturas múltiplas da perna direita, das quais decorre a limitação dos movimentos (diminuição da força) do obreiro, necessitando ser submetido a acompanhamento médico estrito e fisioterapia, certamente tem aptidão para causar padecimento a um homem de sensibilidade mediana, considerando-se que esse fato diminui a auto-estima do trabalhador, ante a sensação de incapacitação laboral, além da angústia pelas dores inerentes aos danos físicos sofridos.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA . Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista que a sua própria atividade econômica já implica situação de risco para o trabalhador. Assim, constatada a atividade de risco exercida pelo autor, não há como se eliminar a responsabilidade do empregador, pois a atividade por ele desenvolvida causou dano ao empregado, que lhe e m prestou a força de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-884/2004-003-04-40, 6a Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 29/2/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL . Configurada a responsabilidade civil objetiva da Reclamada, tendo em vista a existência de culpa pelas condições inseguras de trabalho proporcionadas ao Reclamante, e, também, ao não fiscalizar a prática perigosa de ligações elétricas clandestinas, ou seja, a omissão da Reclamada ocasionou o dano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR- 663/2005-036-23-40, 3a Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 23/11/2007)

No que pertine ao valor fixado a título de indenização, ressalto que, como não existem elementos objetivos para fixá-lo, cabe ao Juízo arbitrar o valor com base nos dispositivos do direito comum, sopesando a extensão do dano, o período de prestação de serviços e a remuneração percebida pelo empregado, sem olvidar a capacidade econômica daquele a quem está sendo imputado o pagamento.

Com base no disposto no artigo 944 do CCB, que preceitua a fixação da indenização de acordo com a extensão do dano, entendo por razoáveis os valores fixados em sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Assim, no que diz respeito ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado em primeiro grau deve ser mantido, não se tratando aqui de enriquecimento sem causa e, sim, de obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que considero adequado o montante fixado, a meu juízo, para reparar a incapacidade laboral sofrida pelo trabalhador e tratamentos necessários a diminuição das limitações à capacidade laborativa.

No tocante à indenização por danos materiais, levando-se em conta que a perícia judicial caracterizou como temporária e reversível mediante tratamento a incapacidade do autor, então fixada como redução de 25%, reputo correto o estipulado em sentença, o que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que prevista até a recuperação do obreiro.

Nada a prover.

A Reclamada, por seu turno, ao recorrer de revista, alegou que:

Em que pese o risco da atividade desenvolvida pelo empregador, o que conduz à conclusão lógica da responsabilidade objetiva, dispensando o dolo ou a culpa, é certo que esta pode ser elidida caso comprovada a culpa exclusiva da vítima.

No caso em apreço a Reclamada cumpriu todas as normas de segurança atinentes às atividades desempenhadas pelo Reclamante no exercício de sua função, contudo, este agiu com imprudência ao efetuar o carregamento da tora, fazendo com que a mesma engatasse no trator e viesse a atingi-lo.

Articulou, assim, com violação ao artigo 186 do Código Civil.

Ao exame:

Consoante demonstrado através do trecho transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não houve prova de culpa exclusiva da vítima. Consignou a Corte de origem que "O laudo pericial revela o nexo causal entre a lesão sofrida (fraturas múltiplas da perna direita) e a atividade realizada pelo autor, agravando-se pela omissão da reclamada em não alterar as condições de trabalho visando prevenir possíveis efeitos danosos à saúde de seus empregados, deixando-os trabalhar à própria sorte." , e que "...o risco decorre do mero exercício das atribuições dadas aos empregados do setor. Logo, assume o empregador o risco pelo dano e, assim, inegável o direito à indenização em decorrência do comprovado prejuízo causado à saúde do obreiro. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima nem tampouco culpa concorrente".

Ademais, transcrevendo a decisão de primeiro grau, o acórdão regional registrou que "... Não há qualquer evidência robusta de que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva do reclamante ou caso fortuito. Apesar da segunda testemunha indicada pela reclamada ter alegado que" a empresa fornece curso de segurança do trabalho e que é expedido certificado "(resposta 24) e que" os cursos são ministrados a cada ano ou a cada 2 anos "(resposta 25), não foram carreados aos autos documentos que comprovassem tais afirmações. No mais, as duas primeiras testemunhas foram unânimes em afirma que a reclamada não ministrava cursos de segurança do trabalho ." ... "Por conta disso, analisando o conjunto probatório formado, verifico que a reclamada não observou as regras de segurança e medicina no trabalho, uma vez que não proporciona aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, não adotando práticas suficientes para evitar eventos danosos aos empregados, pelo que resta caracterizada sua culpa, já que não comprovou que havia fiscalização dos trabalhos dos funcionários e treinamento adequado de segurança para manuseio de máquinas e matéria prima extraída, a exemplo da atividade que o obreiro desenvolvia por ocasião do infortúnio. Conclui-se, portanto, que a reclamada agiu com culpa, razão pela qual a reclamada deve ser responsabilizada pelo acidente de trabalho, emergindo o dever de indenizar, se restar comprovado que o reclamante sofreu dano de ordem material ou moral decorrente das referidas lesões, nos termos do artigo , incisos V e X, da CF/88 e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil ."

Destarte, os fatos e provas como registrados no acórdão regional revelam a correta subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico.

A parte que alega culpa exclusiva da vítima atrai para si o ônus de provar a interrupção do nexo causal. No caso dos autos o acórdão regional deixa claro que não há qualquer evidência de culpa exclusiva da vítima. Portanto, o nexo causal ficou absolutamente demonstrado.

Por outro lado, também registra o regional a culpa da empresa, após examinar de forma criteriosa os fatos e provas.

Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, e acolher-se a tese da empresa de culpa exclusiva da vítima, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos – procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Portanto, data vênia, não se pode cogitar de violação ao artigo 186 do Código Civil .

Nego provimento ao Agravo de Instrumento .

JORNADA DE TRABALHO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 E 832, DA CLT, E 131, DO CPC.

O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia posta em debate se manifestou nos seguintes termos, in verbis :

b. horas extras - acordo de compensação

Inconforma-se a reclamada contra a condenação em horas extras, aduzindo que a r. sentença "simplesmente desconsiderou os cartões-ponto acostados pela Reclamada, sem qualquer fundamentação plausível a justificar a sua desprezabilidade" (fl. 535). Aduz que a jornada de trabalho do reclamante era das 7h15min às 12h00min e das 13h15min às 17h00min, mediante regime de compensação, conforme controles de jornada.

A r. decisão recorrida deferiu o pagamento de horas extras pelos seguintes fundamentos:

O reclamante alega que laborava das 05h00min às 20h00min, sem intervalo intrajornada. Afirma que não recebeu a totalidade das horas extras devidas postulando o pagamento daquelas não quitadas pela reclamada, assim como reflexos.

A primeira testemunha, Sr. Jocimar Buhrer (fls. 266), declarou que:

7- o reclamante trabalhava com o autor até as 18h; 8- quando o reclamante levava o depoente para casa o depoente chegava as 20h30; 9- era utilizada uma camionete alugada para transportar os empregados; 10- o depoente não anotava a jornada no controle de ponto e que assinava o controle em branco ; 11- acredita que a D. Marli que preenchia os controles; 12- todos os empregados assinavam o controle de jornada em branco; 13- passavam pegar o autor as 05h, as vezes era o motorista, as vezes era o reclamante;

(...)

28- D Marli, Jeferson, Jocelaine e Jean faziam os mesmos horários todos os dias (das 07h as 18h);

A quarta testemunha ouvida, Sr. Pedro Joel Hresko (fls. 267/268), declarou que:

3- o reclamante trabalhava das 07h15 as 12h e das 13h15 as 17h18; 4- algumas vezes viu o reclamante almoçando; 5- ia na fazenda que o reclamante estava quase todos os dias ou dia sim, dia não; 6- permanecia 2 ou 3 horas na fazenda; 7- era o reclamante quem dirigia o veículo para buscar e levar os empregados para casa; 8- as vezes também era o motorista que fazia tal atividade;

(...)

17- as vezes o reclamante ficava nos alojamentos; 18- o reclamante não trabalhava até as 20h, 20h30 ; 19- nunca viu o reclamante trabalhar as 05h; 20- não é possível trabalhar no mato, no escuro; 21-era o reclamante quem coordenava o setor e dava ordens aos funcionários

Os controles de ponto juntados pela reclamada encontram-se uniformemente anotados, razão pela qual não os reconheço como instrumentos hábeis a demonstrar a efetiva jornada de trabalho, razão pela qual presumo como verdadeira a jornada alegada na petição inicial, o que torna imprestável ao deslinde da questão o acordo de compensação de horas de fls. 188.

Por outro lado, de se observar que a prova oral acima transcrita demonstrou que o reclamante, de fato, laborava em referido horário, o que se comprova pelas alegações da quarta testemunha, Sr. Pedro Joel Hresko (fls. 267/268), a qual confirmou que era o reclamante quem dirigia o veículo para transportar os empregados da reclamada (resposta 7), bem como pelos horários descritos pela primeira testemunha, Sr. Jocimar Buhrer (fls. 266), a qual era transportada pelo reclamante.

Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral testemunhal demonstrou apenas que o reclamante almoçava (quarta testemunha, Sr. Pedro Joel Hresko). Desta forma, em função da ausência de veracidade dos controles de ponto, devido o pagamento do tempo de 01 hora do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, conforme § 4º do artigo 71 da CLT.

Assim, reconhecendo que o reclamante laborava de segunda à sábado das 05h00min às 20h00min, acolho a pretensão para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. No cálculo deverão ser observados os seguintes critérios: jornada de trabalho e frequência acima fixadas; serão consideradas extraordinárias as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestes elastecimentos, mas que importem no extrapolamento da 44ª hora semanal; não concedido integralmente o intervalo intrajornada de 1h00, defiro, também, 1h00 diária nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437, I, do C. TST. adicional: convencional e, na ausência, o legal; divisor: 220; por habituais, as horas extras, inclusive quanto às horas extras decorrentes da violação aos intervalos intrajornada (Súmula 437, IV, do TST), refletem em DSR (domingos e feriados de lei - Súmula 172 TST, art. 7o, alínea a da Lei 605/49), em férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º da CLT) e 13º salário (Súmula 45 do TST), observando-se o contido na OJ 394 da SDI-1/TST; o FGTS será analisado em item próprio; deverão ser excluídos os dias referentes aos feriados nacionais; abatimento de valores pagos sob os mesmos títulos desde que comprovados nos autos, de forma global, nos termos da OJ 415 da SDI-1/TST. base de cálculo: salário pago, nos termos da Súmula 264 do C. TST.

Na inicial, o reclamante narrou que sua jornada de trabalho era das 05h00min às 20h00min, sem intervalo intrajornada, de segunda a sábado (fl. 05).

Em contestação, a reclamada afirmou que "laborava o autor exclusivamente de segunda a sexta feira das 07h15min às 12h00min e das 13h15min as 17h18min, com intervalo entre as jornadas de 075 minutos em regime de compensação de horas" (fl. 88).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a maioria dos controles de jornada apresentados pelo reclamado (fls. 194/215) apresentam horários de entrada e saída (e intervalo intrajornada) uniformes, com horários "redondos", "britânicos" e invariáveis. Assim, os referidos controles de ponto são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras.

É inverossímil que o reclamante, em praticamente todos os dias, tenha entrado e saído sempre em horários "redondos".

Ainda que, em poucos controles de jornada, possa até ter havido alguma variação, não se retira a convicção deste Juízo de que havia manipulação dos referidos documentos, não sendo o caso sequer de reconhecimento parcial dos registros de jornada contidos nos mencionados documentos. Inteligência da OJ nº 233 da SDI-I do TST.

A princípio, tendo em vista o entendimento sedimentado na Súmula nº 338, III do TST, prevaleceria a jornada aduzida na petição inicial, limitada pelas provas nos autos. Neste compasso, vejamos a prova oral produzida.

O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que:

(...) 4- trabalhava das 05h as 20h/20h30; 5- o depoente não tinha intervalo para almoço e comia a hora que dava pois ao meio dia as máquinas paravam para manutenção; 6- não era o depoente que preenchia os controles de ponto apresentados nas fls. 257/64; (...) 10- quando assinava os cartões ponto estes estavam em branco e nõa sabe quem os preenchia; 11- ficava no mato até umas 19h, 19h30 e depois levava os outros empregados para suas casas como motorista por isso trabalhava até essa hora; (...)

A 1ª testemunha indicada pelo autor asseverou que:

(...) 5- o depoente e o reclamante trabalhavam no mesmo horário, das 07h as 18h; 6- depois das 18h o depoente era levado para casa as vezes pelo reclamante e as vezes pelo motorista; 7- o reclamante trabalhava com o autor até as 18h; 8- quando o reclamante levava o depoente para casa o depoente chegava as 20h30; 9- era utilizada uma camionete alugada para transportar os empregados; 10- o depoente não anotava a jornada no controle de ponto e que assinava o controle em branco ; 11- acredita que a D. Marli que preenchia os controles; 12- todos os empregados assinavam o controle de jornada em branco; 13- passavam pegar o autor as 05h, as vezes era o motorista, as vezes era o reclamante; (...) 16- o reclamante fazia manutenção das máquinas no horário do almoço; 17- o depoente não via o reclamante comendo; (...) 22- o reclamante levava o depoente para casa quase todos os dias ; (...) 31- trabalhavam de 2a a 6a e 03 sábados por mês nos horários já descritos; 32- trabalhava nos feriados; (...)

A 2ª testemunha da parte autora, a 1ª e a 3ª testemunhas da ré nada mencionaram sobre a jornada de trabalho.

Já a 2ª testemunha ouvida a pedido da ré informou que:

1- trabalha na reclamada desde 1992 na função de supervisor florestal; 2- o depoente era superior hierárquico do reclamante que, por sua vez, era encarregado; 3- o reclamante trabalhava das 07h15 as 12h e das 13h15 as 17h18; 4- algumas vezes viu o reclamante almoçando; 5- ia na fazenda que o reclamante estava quase todos os dias ou dia sim, dia não; 6- permanecia 2 ou 3 horas na fazenda; 7- era o reclamante quem dirigia o veículo para buscar e levar os empregados para casa; 8- as vezes também era o motorista que fazia tal atividade; (...) 15- no horário descrito acima já está o horário que o reclamante buscava e levava os funcionários; 16- do alojamento até a frente de trabalho se gastava de meia hora a 40 minutos; 17- as vezes o reclamante ficava nos alojamentos; 18- o reclamante não trabalhava até as 20h, 20h30 ; 19- nunca viu o reclamante trabalhar as 05h; 20- não é possível trabalhar no mato, no escuro ; 21-era o reclamante quem coordenava o setor e dava ordens aos funcionários (...) 30- o depoente passava em 3 a 5 fazendas em um dia; (...)

Novamente verifica-se que a prova oral restou dividida no tocante aos horários de trabalho. Assim, os depoimentos das testemunhas que acompanhavam o trabalho do reclamante preponderam, já que a testemunha da ré ainda labora na reclamada, além de ser superior hierárquico do reclamante na época dos fatos.

Dessarte, comungo do entendimento do i. julgador de primeiro grau, devendo ser mantida a r. decisão, que fixou a jornada de trabalho considerando a média entre os termos da inicial e a prova oral produzida.

Considerando-se a jornada de trabalho ora fixada, verifica-se a existência de labor extraordinário de forma habitual.

A jurisprudência consolidada é no sentido de que os regimes de compensação e prorrogação de jornada são incompatíveis. Enquanto a prorrogação pressupõe o extrapolamento dos limites normais da jornada, a compensação estabelece simples flexibilização (com a observância da carga horária semanal de quarenta e quatro horas).

Pelo que, perfilho do entendimento no sentido que a jornada praticada acarretou habitual cumulação de compensação e prorrogação de jornada, em manifesto prejuízo à saúde do trabalhador, e por isso é considerada nula a suposta compensação de horários, sendo devido o pagamento de horas extras ao reclamante.

Ante o exposto, a r. decisão deve ser mantida irretocável.

Nada a prover.

A Reclamada, em seu apelo extraordinário, alegou que era do Autor o ônus de desconstituir a validade dos registros de jornada, embora estes contivessem horários de entrada e saída invariáveis, articulando com violação aos artigos 818 e 832 , da CLT, e 131, do CPC.

Ao exame:

In casu , a Corte de Origem, em que pese haver observado o entendimento constante do enunciado de Súmula nº 338, item III, do TST, no que tange à presunção e veracidade da jornada declinada na inicial quando apresentados controles de ponto com registros de horários de trabalho invariáveis, confrontou as provas produzidas e entendeu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas pela Reclamada. Desse modo, havendo prova, não há que se falar em aplicação das regras do ônus da prova, as quais só se aplicam quando não produzidas provas, o que não é o caso posto em questão.

Portanto, não há violação ao artigo 818 , da CLT , que trata das regras de distribuição do ônus da prova.

Além disso, a Corte regional analisou a matéria dentro do seu livre convencimento motivado, confrontando as alegações das partes com a prova produzida nos autos, proferindo sua decisão, portanto, de maneira fundamentada, não havendo que se falar em violação aos artigos 131, do CPC , e 832, da CLT .

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento .

FÉRIAS – ÔNUS DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO LEGAL .

O Tribunal regional, ao apreciar o recurso ordinário, pronunciou-se nos seguintes termos, verbis :

c. férias

Insurge-se contra a condenação no pagamento da dobra de férias do período aquisitivo 2009/2010 e das férias 2008/2008 em dobro. Alega que o recibo de pagamento de salário do mês 08/2010 demonstra que o autor teria recebido e usufruído das férias.

No tocante às férias, decidiu o MM. Juízo de origem:

O reclamante alega que durante toda a contratualidade jamais recebeu as férias a que tinha direito. Postula o pagamento em dobro das férias referentes ao período 2008/2009 e 2009/2010.

Resistindo à pretensão a reclamada alega que as férias foram devidamente concedidas e pagas.

O documento de fls. 478 descreve o pagamento e a fruição das férias referentes ao período aquisitivo de 01.12.2009 a 30.11.2010 Todavia, não foi juntado controle de ponto do referido período, o que elide a veracidade do documento de fls. 478 quanto à fruição.

Já quanto ao período de 01.12.2008 a 30.11.2009, não foi juntado recibo de férias que comprovasse o pagamento, tampouco a reclamada apontou os período de fruição.

Assim, acolho a pretensão e condeno a reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo 2009/2010 e das férias 2008/2008 em dobro (valor das férias com 1/3 acrescida da dobra).

A reclamada não rebate os fundamentos da r. sentença não atendendo o disposto no artigo 514, II do CPC.

O C. TST editou a Súmula 422 no seguinte sentido:

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002).

Ademais, o art. 145 da CLT impõe o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do período, e a desobediência implica a invalidade do ato concessivo, nos termos dos artigos 104, III, e 166, IV do Código Civil. O C. TST já decidiu neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO APÓS O GOZO - A teor do art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. A recusa do empregador em cumprir a obrigação de efetuar o pagamento no prazo estabelecido nas normas de regência dá ao empregado o direito de exigir o pagamento em dobro com suporte no art. 137 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - RR 475.190/1998.3 - 12ª R. - 5ª T. - Rel. Min. João Batista Brito Pereira - DJU 19.12.2002).

Por se tratar de norma de proteção à saúde, a infringência do disposto no artigo 145 da CLT é danosa, devendo ser coibida, não bastando a punição administrativa. Assim, como a reclamada não cumpriu do prazo estabelecido nesse dispositivo legal é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, mesmo que o gozo tenha sido na época correta.

É entendimento sedimentado pelo C.TST, na OJ 386 da SBDI-1, "in verbis":

OJ-SDI 1-386 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).

Como o reclamante recebeu as férias 2009/2010 (fl. 227), é devido o pagamento do valor das férias de forma simples, para completar a dobra.

No tocante às férias referente ao período 2008/2009, não há nos autos o correspondente recibo de férias, nem tampouco a ré apresentou os dias de fruição.

Nada a alterar.

A Reclamada, ao insurgir-se contra a decisão supratranscrita, defendeu que:

De acordo com o artigo 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, incumbia à Reclamada fazer prova da concessão das férias avisadas, pois constitui fato extintivo do direito do autor. Para tanto, observa-se que a mesma desvencilhou-se com êxito de tal encargo.

Logo, o ônus probante do labor durante as férias passou a ser do Reclamante, pois não há como o empregador provar a concessão e gozo das férias senão através de documentos que apenas demonstram o gozo presumido, resultante do recibo de pagamento de salário. Portanto, o Reclamante é quem deveria provar o fato extraordinário, o não gozo das férias, ônus do qual não se desincumbiu.

Articulou, assim, com violação aos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC.

Ao exame:

In casu , a Corte de Origem apontou dois fundamentos ao decidir: que não havia recibo de pagamento e concessão das férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009, que foram deferidas em dobro, e que as férias 2009/2010 foram concedidas a destempo, o que gerou o pagamento da dobra aplicando o entendimento consagrado na então OJ-SDI 1-386, atual enunciado da Súmula nº 450 desta Corte.

De início constata-se que a agravante não impugnou este fundamento do acórdão, limitando-se a argumentar que o Reclamante não desconstituiu a prova documental produzida.

Dessarte, no que tange ao período aquisitivo 2008/2009, a reforma da decisão exigiria reexame de prova o que não é possível nesta estância extraordinária a teor do disposot no enunciado da Súmula nº 126 desta Corte.

Já no que se refere ao período aquisitivo 2009/2010 a decisão se encontra em conformidade com a jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 450 desta Corte, sendo certo que o processamento do recurso de revista encontra óbice no atual § 7º do art. 896 da CLT.

Portanto, não há violação ao artigo 818 , da CLT, ou 333, II, do CPC, que tratam das regras de distribuição do ônus da prova.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento .

Brasília, 16 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZA LOMBA

Desembargadora Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882569330/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4945320135090026/inteiro-teor-882569444

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