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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 494-53.2013.5.09.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
18/09/2015
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
Luiza Lomba
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 DO CÓDICO CIVIL, 818 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 131, 333, II E 818 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea c, do artigo 896, da CLT. 2. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não houve prova de culpa exclusiva da vítima, ao contrário do que alega a Reclamada em seu apelo. Consignou a Corte de origem que "O laudo pericial revela o nexo causal entre a lesão sofrida (fraturas múltiplas da perna direita) e a atividade realizada pelo autor, agravando-se pela omissão da reclamada em não alterar as condições de trabalho visando prevenir possíveis efeitos danosos à saúde de seus empregados, deixando-os trabalhar à própria sorte.", e que "...o risco decorre do mero exercício das atribuições dadas aos empregados do setor. Logo, assume o empregador o risco pelo dano e, assim, inegável o direito à indenização em decorrência do comprovado prejuízo causado à saúde do obreiro. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima nem tampouco culpa concorrente". Ademais, transcrevendo a decisão de primeiro grau, o acórdão regional registrou que "...Não há qualquer evidência robusta de que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva do reclamante ou caso fortuito. Apesar da segunda testemunha indicada pela reclamada ter alegado que" a empresa fornece curso de segurança do trabalho e que é expedido certificado "(resposta 24) e que" os cursos são ministrados a cada ano ou a cada 2 anos "(resposta 25), não foram carreados aos autos documentos que comprovassem tais afirmações. No mais, as duas primeiras testemunhas foram unânimes em afirma que a reclamada não ministrava cursos de segurança do trabalho." ... "Por conta disso, analisando o conjunto probatório formado, verifico que a reclamada não observou as regras de segurança e medicina no trabalho, uma vez que não proporciona aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, não adotando práticas suficientes para evitar eventos danosos aos empregados, pelo que resta caracterizada sua culpa, já que não comprovou que havia fiscalização dos trabalhos dos funcionários e treinamento adequado de segurança para manuseio de máquinas e matéria prima extraída, a exemplo da atividade que o obreiro desenvolvia por ocasião do infortúnio. Conclui-se, portanto, que a reclamada agiu com culpa, razão pela qual a reclamada deve ser responsabilizada pelo acidente de trabalho, emergindo o dever de indenizar, se restar comprovado que o reclamante sofreu dano de ordem material ou moral decorrente das referidas lesões, nos termos do artigo , incisos V e X, da CF/88 e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil." . 3. Destarte, os fatos e provas como registrados no acórdão regional revelam a correta subsunção ao ordenamento jurídico. A parte que alega culpa exclusiva da vítima atrai para si o ônus de provar a interrupção do nexo causal. No caso dos autos o acórdão regional deixa claro que não há qualquer evidência de culpa exclusiva da vítima. Portanto, o nexo causal ficou absolutamente demonstrado. Por outro lado, também registra o regional a culpa da empresa, após examinar de forma criteriosa os fatos e provas. 4. Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, e acolher-se a tese da empresa de culpa exclusiva da vítima, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Portanto, data vênia, não se pode cogitar de violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI.

1. In casu , a Corte de Origem, em que pese haver observado o entendimento constante do enunciado de Súmula nº 338, item III, do TST, no que tange à presunção e veracidade da jornada declinada na inicial quando apresentados controles de ponto com registros de horários de trabalho invariáveis, confrontou as provas produzidas e entendeu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas pela Reclamada. Desse modo, havendo prova, não há que se falar em aplicação das regras do ônus da prova, as quais só se aplicam quando não produzidas provas, o que não é o caso posto em questão .
2. Além disso, a Corte regional analisou a matéria dentro do seu livre convencimento motivado, confrontando as alegações das partes com a prova produzida nos autos, proferindo sua decisão, portanto, de maneira devidamente fundamentada, não havendo que se falar em violação aos artigos 131, do CPC e 832, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. 1. In casu, a Corte de Origem apontou dois fundamentos ao decidir: que não havia recibo de pagamento e concessão das férias relativas ao período aquisitivo 2008/2009, que foram deferidas em dobro, e que as férias 2009/2010 foram concedidas a destempo, o que gerou o pagamento da dobra aplicando o entendimento consagrado na então OJ-SDI 1-386, atual enunciado da Súmula nº 450 desta Corte. De início constata-se que a agravante não impugnou este fundamento do acórdão, limitando-se a argumentar que o Reclamante não desconstituiu a prova documental produzida. Dessarte, no que tange ao período aquisitivo 2008/2009, a reforma da decisão exigiria reexame de prova o que não é possível nesta estância extraordinária a teor do disposot no enunciado da Súmula nº 126 desta Corte. Já no que se refere ao período aquisitivo 2009/2010 a decisão se encontra em conformidade com a jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 450 desta Corte, sendo certo que o processamento do recurso de revista encontra óbice no atual § 7º do art. 896 da CLT. Portanto, não há violação ao artigo 818, da CLT, ou 333, II, do CPC, que tratam das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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