jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1885-22.2011.5.02.0442

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
18/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA IMPRESTABILIDADE DOS ARESTOS APRESENTADOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO.

A decisão agravada está fundamentada no sentido de que não se presta a divergência jurisprudencial não proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou da própria SBDI-1 do TST para o conhecimento do recurso de embargos, haja vista que os arestos apresentados pela Fundação são oriundos do e. STF e da mesma c. Turma desta Corte, prolatora da decisão embargada. Com efeito, a fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade e o presente agravo está voltado para discutir a matéria de fundo (competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar matéria previdenciária), sem, contudo, impugnar o não preenchimento do requisito específico de admissibilidade do recurso de embargos, relativo à indicação de divergência jurisprudencial inválida. Logo, desfundamentado o recurso de agravo que não impugna o fundamento da decisão denegatória do recurso de embargos quanto ao inadequado aparelhamento deste, nos termos do artigo 894, II, da CLT. Incidência do item I da Súmula 422 desta Corte. Agravo não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882564879/ag-18852220115020442