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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/nsl

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO MENOR IMPÚBERE. APROVEITAMENTO À SUA GENITORA - VIÚVA DO DE CUJUS . Enquanto não houver a partilha, é indivisível o direito à posse e à propriedade da herança. São os integrantes do espólio co-herdeiros de crédito a ser apurado em nome de todos. Assim, a pretensão ao fracionamento da contagem do prazo prescricional, com o objetivo de se resguardar apenas ao menor impúbere a suspensão da prescrição, caracteriza indevida antecipação de quinhão. Segundo a exegese dos artigos 198, I, e 201 do Código Civil, a prerrogativa assegurada ao menor, contra o qual não corre prescrição, aproveita à sua genitora, viúva do de cujus , e representante do espólio. No caso, sequer a prescrição parcial quinquenal em relação às pretensões anteriores à 29/03/2006 deveria ter sido declarada. Contudo, ante a ausência de recurso da parte autora, e, em observância ao princípio do non reformatio in pejus , não cabe reforma da decisão regional, no particular. Agravo a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO DO EMPREGADO FALECIDO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXIGIBILIDADE. Por meio da Resolução nº 174/2011 do TST, foi acrescentado o item III a Súmula nº 219 desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada pelo espólio do empregado falecido, figurando a viúva como representante legal do único filho do casal, menor impúbere. Nessa condição, não há como exigir o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-89.2012.5.15.0150 , em que é Agravante AUTO POSTO GIRONDA LTDA. E OUTRA e Agravado ESPÓLIO DE MAILTON ALVES DE LIMA .

O reclamado, não se conformando com o despacho às fls. 1163/1165, por meio do qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, interpõe o presente agravo (fls. 1167/1173), sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o recurso de revista que se pretende destrancar submete-se à regência da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos apelos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

AÇÃO PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO MENOR IMPÚBERE. APROVEITAMENTO À GENITORA - VIÚVA DO DE CUJUS .

O reclamado sustenta que deve ser declarada a prescrição parcial e quinquenal, em relação às parcelas anteriores a 15/03/2007, em face da viúva do de cujus , na medida em que apenas contra o herdeiro menor não corre prazo prescricional. Aponta violação dos artigos , II e XXXVI, e , XXIX, da Constituição Federal; 440 da CLT e 198 do Código Civil. Transcreve arestos para exame.

Eis a decisão recorrida:

"Da prescrição quinquenal

Rebelam-se as reclamadas contra o não reconhecimento da prescrição quinquenal.

Razão lhes assiste.

O pacto laboral iniciou-se em 01/03/2002 e teve seu término com a morte do trabalhador, em 29/03/2011 (fl. 32).

Tendo a ação sido proposta em 15/03/2012, deveria a prescrição quinquenal ser decretada em relação às verbas anteriores a 15/03/2007.

Contudo, como bem observado pelo D. representante do MPT (fl. 350), a presente demanda envolve interesse de incapaz, contra quem não corre prescrição .

Nesta senda, reconheço a prescrição quinquenal e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores à 29/03/2006, data da morte do trabalhador ." (f. 1116).

Discutem-se nos autos créditos trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre a reclamada e o Sr. Mailton Alves de Lima, cujo falecimento, em 29/03/2011, implicou resolução do contrato de trabalho.

A ação foi movida em nome do espólio do empregado falecido, representado pela Sra. Maria Aparecida Barros de Lima, viúva do de cujus , que também figura como representante legal do único filho do casal, menor impúbere (fl. 10).

A possibilidade de a ação ser proposta em nome do espólio do empregado falecido é justificada pela condição de herdeiros dos seus integrantes que, assim, se mostram detentores do direito de eventual crédito a ser reconhecido em juízo, em face do direito de sucessão.

No que tange à prescrição, o Código Civil, em seus artigos 197 a 201, disciplina as causas de impedimento e suspensão do prazo prescricional, dentre as quais se incluiu a circunstância de a ação ser proposta no interesse do menor absolutamente incapaz (art. , CC), situação que exige a participação do seu representante legal (art. 166, I, do CC).

Por óbvio, o fato de a viúva do de cujus figurar na ação, como representante do espólio e também do seu filho, menor impúbere, não possui o condão de retirar deste a prerrogativa legal. Portanto, prevalece a previsão contida no artigo 198, I, do Código Civil, segundo a qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.

Vale registrar que a jurisprudência desta Corte, confirma o posicionamento no sentido de que não corre prescrição contra o herdeiro, menor impúbere, para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Nesse sentido, cito precedentes da SBDI-1:

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Óbito do trabalhador ocorrido quando já extinto o vínculo empregatício, porém não esgotado o biênio prescricional. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." ( RR - XXXXX-78.2000.5.01.0481 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 07/05/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2009);

"RECURSO DE EMBARGOS DO BANESPA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. HERDEIROS MENORES. O Direito Civil arrola diversas causas impeditivas e/ou suspensivas da prescrição. Muitas delas são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho. A proteção ao menor não se deve limitar ao menor trabalhador. Ainda que o menor venha a se tornar titular de créditos trabalhistas em decorrência da morte do empregado, como ocorrido, persiste a causa impeditiva da prescrição. Não parece razoável proteger os créditos do empregado menor e deixar o herdeiro menor de empregado falecido desprotegido. Portanto, limitar o sentido do art. 440 da CLT, por se tratar de dispositivo inserido no capítulo destinado à proteção do menor, não é, a meu entender, a sua melhor interpretação. Assim, uma vez evidenciada a existência de herdeiros, absolutamente incapazes, no pólo ativo da Reclamação - os menores Antônio Carlos Malta dos Santos e Cristiane Malta dos Santos, que contavam com 16 e 13 anos, respectivamente, ao tempo da propositura da Reclamação - mostra-se irretocável a decisão turmária que manteve a decisão regional que entendeu que, em relação a eles, o dies a quo do prazo prescricional corresponde à data em que completaram 16 anos, ou seja, 14/8/1989 para Antônio Carlos Malta dos Santos e 8/7/1992 para Cristiane Malta dos Santos. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR - 470984/1998.5 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/03/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 04/04/2008);

"RECURSO DE EMBARGOS. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMPREGADO FALECIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os direitos decorrentes do contrato de trabalho e transmitidos aos herdeiros são apenas aqueles ainda não alcançados pela prescrição na data do falecimento do pai. Vencidos os dois anos da rescisão contratual, (cujo titular falecera antes de decorrido esse prazo), pode ser reclamada a cota-parte transmitida ao menor, mas apenas aquela relativa aos direitos que não se encontravam prescritos no dia do falecimento do pai. Recurso de Embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-569.384/99.8, Ac. SBDI-1, Relator Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 29.06.2001).

De outro lado, sabe-se que o espólio se caracteriza pelos bens (patrimônio), direitos e obrigações deixados pelo falecido, dos quais são potencialmente detentores de direitos os legítimos herdeiros, aqui representados pela viúva e seu filho menor.

Por sua vez, a herança se caracteriza por sua universalidade. Nesse sentido, o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil:

"Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio".

É indivisível, portanto, o direito à posse e à propriedade da herança, configurando os integrantes do espólio co-herdeiros de crédito a ser apurado em nome de todos. Somente com a finalização do processo do inventário, consubstanciado pela partilha de bens, pode-se definir e quantificar o crédito de cada herdeiro, quando, então, deixa de existir o espólio.

Assim, a pretensão quanto ao fracionamento da contagem do prazo prescricional, para o fim de se assegurar somente ao menor impúbere a suspensão do prazo prescricional nesta ação, implicaria indevida antecipação de posse e propriedade de quinhão.

Justamente para se evitar tal situação é que, enquanto se discutir obrigação indivisível, a suspensão da prescrição de um dos credores solidários aproveita aos demais, nos termos do artigo 201 do Código Civil:

"Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível."

Note-se que a regra hoje expressa no artigo 201 do Código Civil de 2002 constitui mera reprodução da norma antes constante do artigo 171 do Código Civil de 1916. Assim, vale registrar a lição de Wilson Bussada, ao se reportar ao tema, quando ainda vigente o Código Civil anterior:

"Por ser menor, absolutamente incapaz, um dos herdeiros, para ele não houve prescrição, que não correu, por estar suspensa. Contra ele a prescrição só começou a correr após atingir 16 anos ( CC, art. 169, I). Esta suspensão, no caso, aproveita aos demais herdeiros, pela regra do art. 171 do CC, porque a obrigação de dar bens em regular partilha a todos os herdeiros é indivisível, pois não pode ser feita a partilha em relação a um herdeiro somente, ficando os outros de fora." (1º CC do TJSP, AP, nº 21.765, 17/4/44, Rel. Des. Paulo Colombo, RT 155/670) in Prescrição Civil nos Tribunais, de Wilson Bussada, Brasiliense Coleções, vol. 4, p.144.)

Nesse contexto, por força do artigo 201 do Código Civil, e considerada a i ndivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio, em razão dos créditos trabalhistas do ex-empregado da reclamada, conclui-se que a suspensão do prazo prescricional aplicada ao filho menor impúbere aproveita à mãe, viúva do de cujus e representante do espólio.

Nesse sentido, inclusive, cito precedente deste Tribunal:

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. HERDEIROS MAIORES. APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL/1.916. Nos termos do art. 1.580 do Código Civil/1.916 (art. 1.791, parágrafo único do Código Civil/2002), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do Código Civil/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido." ( RR - XXXXX-46.1999.5.09.0009, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 15/09/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010).

Desse modo, sequer a prescrição parcial quinquenal em relação às pretensões anteriores à 29/03/2006 deveria ser declarada, in casu . Contudo, considerando a ausência de recurso da parte autora, e, em observância ao princípio do non reformatio in pejus , não há que se falar em reforma da decisão regional, no particular.

Acrescente-se que, conforme já registrado na decisão agravada, a discussão relativa à abrangência da regra do artigo 198, I, do Código Civil, alusivo ao prazo prescricional em ação proposta por menor, não enseja aplicação dos artigos , XXXVI, e , XXIX, da Constituição Federal e 440 da CLT, que não versam especificamente sobre a matéria.

Outrossim, o princípio da legalidade, previsto no artigo , inciso II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal aos citados dispositivos, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do STF.

Por fim, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois os arestos trazido a cotejo, transcritos às fls. 1141/1142, ao abordarem a aplicação da prescrição quinquenal parcial, em caso de pedido de créditos trabalhistas, não tratam da hipótese dos autos, em que a ação é proposta pelo espólio do empregado falecido, em defesa de crédito indivisível e no interesse de menor impúbere. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO DO EMPREGADO FALECIDO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXIGIBILIDADE.

O reclamado sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o Sindicato dos Empregados Rurais de Ribeirão Preto e Região, que consta no timbre da petição inicial, não representa a categoria profissional do de cujus , mas sim o Sindicato dos Empregados de Postos de Serviços, Combustíveis e Derivados de Petróleo de Ribeirão Preto e Região, que, aliás, homologou a rescisão. Diz inobservados os requisitos das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Aponta violação dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 5º, II, da Constituição Federal.

Eis a decisão recorrida:

"Dos honorários advocatícios

Não obstante os artigos 389 e 404 do Código Civil disponham sobre o ressarcimento integral do dano, no caso, a verba honorária advocatícia, para a condenação ora buscada, nesta Justiça Especializada, faz-se necessária a comprovação de hipossuficiência econômica e assistência sindical, nos moldes do artigo 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70.

Aplicável à hipótese o teor da Súmula 219, item I, do C. TST, abaixo transcrito:

‘I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985).’

In casu , a representante do espólio autor encartou declaração de hipossuficiência financeira à fl. 20 e está assistida pelo sindicato da categoria, conforme instrumento de fl. 21 e timbre da petição inicial .

Assim, ainda que por fundamento diverso do esposado pela origem, mantenho a condenação.

Contudo, necessária a adequação do percentual deferido.

Em sua inicial, o autor pleiteou o recebimento de honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação (fl. 15), mas o MM. Juízo deferiu-lhe 20%.

Assim, para adequar o decreto condenatório aos limites da lide, provejo em parte a insurgência, para reduzir o valor dos honorários advocatícios assistenciais para 15% do valor da condenação." (fl. 1119).

Os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, ao regulamentar a concessão dos honorários advocatícios, abrangeu apenas as hipóteses em que o empregado for parte na demanda:

"Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

...

Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Tal regramento, portanto, não se aplica à hipótese em que a ação é ajuizada pelos herdeiros, dependentes ou sucessores do empregado falecido, ainda que se discuta créditos decorrentes da extinta relação de emprego.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada pelo espólio do de cujus , figurando a viúva como representante legal do único filho do casal, menor impúbere.

Com a ampliação da Justiça do Trabalho, estabelecida por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta Corte Superior editou regras procedimentais quanto à concessão dos honorários advocatícios nas causas que não decorrem da relação de emprego, por meio da Instrução Normativa nº 27, cujo artigo 5º dispõe:

" Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência ".

Referido entendimento incorporou-se à Súmula nº 219, com a edição do item III, em sua parte final, de seguinte teor:

" III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. "

Verifica-se, portanto, que no presente caso, os honorários advocatícios, são devidos em razão da mera sucumbência.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA MORTE DO EMPREGADO. Considerando que a assistência sindical é destinada apenas aos empregados integrantes da categoria profissional correspondente, tem-se que a exigência contida na Lei nº 5.584/70 e na Súmula n.º 219 desta Corte superior não é oponível a seus sucessores nos casos em que buscam a satisfação de direito subjetivo próprio, decorrente do dano moral pela perda do ente querido, vítima de acidente do trabalho. Em tais casos, a condenação do reclamado em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, pois os herdeiros não se encontram sob o abrigo e proteção da assistência sindical. Aplicável à hipótese a parte final do item III da Súmula n.º 219 desta Corte superior. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos a que se nega provimento"(E- ED-RR - XXXXX-26.2006.5.07.0031 Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014";

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior pacificou entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego pela mera sucumbência. Inteligência da Súmula nº 219, III, e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005. 2. A presente demanda foi ajuizada pelos dependentes do empregado falecido visando a compensação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho que culminou com a morte deste. 3. Logo, não há falar na exigência dos requisitos da Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de demanda envolvendo direitos do empregado, bastando a sucumbência para o deferimento dos honorários advocatícios. 4. Recurso de embargos de que se conhece, no particular, e a que se nega provimento". (E- RR - XXXXX-42.2005.5.17.0141 Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014);

"EMBARGOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA SUCESSÃO DO DE CUJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS PELA V. DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SUCUMBÊNCIA. Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da EC 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus , esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida em juízo não diz respeito aos direitos que envolvem o empregado, mas sim direito próprio, indenização por dano moral em face do falecimento do esposo e pai. Embargos conhecidos e providos". (E- RR - XXXXX-86.2010.5.04.0201 Data de Julgamento: 14/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013);

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR FALECIDO. Esta Subseção Especializada, no julgamento do processo E- ED-RR-XXXXX-27.2006.5.09.0015, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, na sessão do dia 20/6/2013, concluiu que diante da diretiva do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005, se a ação for ajuizada pelo espólio de empregado falecido, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos elencados na Lei nº 5.584/70, mormente porque os pais do trabalhador não estão filiados ao sindicato. Recurso de embargos não conhecido". (E- ED-RR - XXXXX-13.2009.5.07.0006 Data de Julgamento: 08/08/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013).

Nesse passo, não há como prevalecer a tese defendida pela reclamada, no sentido de que a verba honorária é indevida, em face da ausência de representatividade do Sindicato, cujo timbre consta da inicial.

Na hipótese, ainda que por fundamento diverso daquele consignado no acórdão regional, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, a qual encontra guarida na jurisprudência desta Corte.

Incidem, no caso, o artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 9 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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