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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31500-55.2006.5.15.0059

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
25/09/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

A decretação da quebra do devedor principal demonstra, cabalmente, sua condição de insolvência e, considerando-se a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, a execução deve ser direcionada contra o devedor subsidiário, que, nesse contexto, é o responsável pelo pagamento do valor devido. Não há previsão legal para que, primeiramente, a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou que se aguarde o encerramento do processo falimentar. Isso porque, reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, descabe falar em benefício de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, consoante a determinação contida na Súmula nº 331, IV, do TST. Nessa quadra, conforme decidido pelo Tribunal de origem, a decretação da falência do devedor principal constitui causa autorizadora para redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, que consta no título executivo judicial, pois configurada a insolvência do devedor principal, em face da impossibilidade da massa falida satisfazer a execução. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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